Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20347919720198260000 SP 2034791-97.2019.8.26.0000

-97.2019.8.26.0000/50000 3 atividade econômica lícita. Prequestiona, ainda, o disposto nos artigos 18 e 30 , I , IV e V... , da Constituição Federal , bem como no artigo 6º , § 1º , da Lei federal

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 806375 DF - DISTRITO FEDERAL

formal, convertimento ou reautuação, viola o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal”. Alega que teria... dos arts. 5º, incisos LV, LXXIII, 22, inciso I, 30, incisos I, IV e VIII, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4984 CE - CEARÁ 9989387-02.2013.1.00.0000

de distrito dar-se-á mediante Lei Municipal, de acordo com o inciso IV, do Art. 30 da Constituição Federal, observado... o inciso VIII, do Artigo 28, da Constituição Estadual do Ceará. Art. 17 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10692080059813002 MG

da República em face do disposto no art. 30, IV e IX, que confere autonomia política e administrativa aos Estados e Municípios.... ART. 227 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. MUNICIPALIZAÇAO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 213505920155040203

, transcrevo o teor do citado artigo 30, VII, da Constituição Federal: (-) Assim, na medida em que a Fundação está ligada... denegatória e reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 331 do TST …

Página 79 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, bemassima inconstitucionalidade do art. 1° da Lei10.256/01. Sustenta a ilegalidade da exação... constitucionalsuperveniente à legislação de origemdas exações (artigo 195 da …

Página 80 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

nos artigos 12, incisos Ve VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Leinº 8.212/91, comas redações decorrentes das Leis..., os dispositivos em comento, criaram nova fonte de custeio, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10381053920188260506 SP 1038105-39.2018.8.26.0506

luz dos artigos 23, XII; 30; 39, caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação..., e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano, que é de seu interesse …

Página 365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

validade no artigo 30, III, da Lei nº 8.212/91, pois o dispositivo em nada se confunde com a hipótese do inciso IV... que o artigo 30, IV, mantémrelação coma disposição do artigo 25 e que apenas a …

Andamento do Processo n. 0001133-05.2017.4.03.6324 - 30/08/2019 do TRF-3

da expressa autorização para o cancelamento da inscrição por determinação judicial no inciso IV do artigo 30 da IN 1042... a terceiros, encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federa…