Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Página 79 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, bemassima inconstitucionalidade do art. 1° da Lei10.256/01. Sustenta a ilegalidade da exação... constitucionalsuperveniente à legislação de origemdas exações (artigo 195 da …

Página 80 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

nos artigos 12, incisos Ve VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Leinº 8.212/91, comas redações decorrentes das Leis..., os dispositivos em comento, criaram nova fonte de custeio, não …

Página 365 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

validade no artigo 30, III, da Lei nº 8.212/91, pois o dispositivo em nada se confunde com a hipótese do inciso IV... que o artigo 30, IV, mantémrelação coma disposição do artigo 25 e que apenas a …

Página 1129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

o cancelamento da inscrição por determinação judicial no inciso IV do artigo 30 da IN 1042, atualmente prevista no artigo 16, IV...Pg. 1129. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 535 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

, 30, incs. I e IV e art. 175, todos da Constituição Federal. Recurso do município réu conhecido e não provido. Recurso... que acomete a reivindicante, nos termos da Lei Municipal n.º 7.201/2007 e …

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

. 24, os incs. I, II e VIII do art. 30, o inc. IV do art. 84 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República... contrariados o inc. XI do art. 21, o inc. IV do art. 22 e o inc. XII do art. 24 da …

Página 1503 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212... NATURAIS - SUBROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA …

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

, conforme artigo 31 e o artigo 30º, IV do estatuto vigente que autoriza a reforma e/ou alteração, alémdo artigo 8º..., inciso I e II da Constituição Federal, par deliberar seguinte ordem do dia: …

Página 8077 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

do recurso de revista interposto pela reclamante. Prevalecem, pois, os fundamentos contidos na CF, cujos artigos 30, III... caracterizado o ato ilícito (art. 186, do CC) e, por consequência, o …

Página 1029 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Junho de 2019

do trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, I e IV).” (“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Ed... nos incisos VI e VII do artigo 24, CTB, e no inciso VI do artigo 21: Art. …