Art. 30, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

A quem compete tratar sobre o parcelamento do solo urbano? - Joice de Souza Bezerra

O parcelamento de solo urbano (gênero das espécies loteamento e desmembramento) refere-se à Política Urbana. O tema é tratado pela primeira vez por texto constitucional na Constituição Federal de…

Pedra Preta: maioria decide pela não criação de distrito

Os eleitores do município de Pedra Preta decidiram pela não elevação da Vila Garça Branca à categoria de distrito. Este foi o resultado de uma consulta plebiscitária realizada no município neste…

TRE empresta urnas para plebiscito em Pedra Preta

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso vai emprestar urnas eletrônicas e prestar auxílio técnico para a realização de uma consulta plebiscitária no município de Pedra Preta, no dia 25 de março.

Atuação de cartórios é limitada pela Justiça

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. O processo…
há 10 anos

Atuação de cartórios é limitada pela Justiça

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. O processo…
Correio Forense
há 10 anos

Atuação de cartórios é limitada pela Justiça

  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. O processo…

Projeto visa alterar regras para criação de distritos em MS

O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PR), apresentou nesta quarta-feira (8/6) um projeto de lei complementar para alterar o artigo 21º da Lei Complementar 058, de 14 de…
há 10 anos

STJ decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que limitou a atuação de cartórios no…

Primeira Turma decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que limitou a atuação de cartórios no…
JurisWay
há 10 anos

Primeira Turma decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que limitou a atuação de cartórios no…