Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Novembro de 2019

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal... de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do a…

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal... de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do a…

Andamento do Processo n. 0505028-81.2011.8.26.0073 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

, conforme dispõem os arts. 30, III e 156, III, ambos da CF, bem como o art. 1°, da Lei Complementar Federal nº 116/03. A lei... irregularidade foi suprida pelocomparecimento espontâneoaos autos, …

Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

autos, observado o artigo 239 , § 1º do CPC : “Art. 239 . (...) § 1º Ocomparecimentoespontâneodo réu ou do executado... Municipal tem legitimidade constitucional para a cobrança do ISSQN, conforme …

Andamento do Processo n. 1.238.332 - Recurso Extraordinário - 05/11/2019 do STF

violação aos artigos 30, I e III, 37, caput, 105, 146, I e III, a e b, 150, §§ 2º, 3º e 4º, 156, I, e 175, da Constituição... do disposto no art. 156, I, da Constituição Federal, assim redigido: …

Página 434 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 30, I e III, 37, caput, 105, 146, I e III, a e b, 150, §§ 2... a jurisprudência pátria, não pode se distanciar do disposto no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082499369 RS

dos artigos 30 , I , II , III , IV e V , 37 , caput, 206 , I , VI e VII , 208 , I e IV , 211 e 214 da Constituição Federal... , III , IV e V , 37 , caput, 206 , I , VI e VII , 208 , I e IV , 211 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70082298068 RS

o Recurso Inominado 71008132235, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado... de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082809104 RS

FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA.... 6. Os arts. 30 , inc. III , 145 , inc. II , 146 , inc. III , alínea b , e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050312520184039999 SP

de contrariedade do art. 30, III, da Constituição - autonomia dos municípios para "instituir e arrecadar os tributos... artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, …