Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Pg. 1228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452... (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei..., no prazo do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015. 5) Publique-se e intim...

Pg. 1229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

judicial de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452..., inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o e...

Pg. 4641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

alega que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ.... Nas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: a) art. 489, §1º, IV e VI... o acórdão; b) art. 1.245 do CC, sustentando que não houve a transferência da p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15006164320178260344 SP 1500616-43.2017.8.26.0344

”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente... da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15006943720178260344 SP 1500694-37.2017.8.26.0344

Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452... 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica... Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Outrossim, compete aos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15041015120178260344 SP 1504101-51.2017.8.26.0344

Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº... (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei... tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, §1°, do CPC/15. O pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10879150014097003 MG

o servidor municipal, porquanto o Município é livre para aplicar suas rendas e organizar seus serviços (art. 30, III e V..., da CR/88, e, também, no art. 171, I, "e", da CEMG. Por fim, quanto à vedação disposta na Emenda n. 57/2003 à Constituição... Constitucional nº 19/1998, da Constituição Federal e da Emenda nº 57/...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

dos entes federados (artigos 2º , 18 e 30 , I , II e III , da Constituição ). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor... , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.609..., alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão "Art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10217196620178260344 SP 1021719-66.2017.8.26.0344

Federal ao caso Princípio da legalidade - Vedação contida no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal Precedente... (art. 22, I e XVI, da Constituição Federal); (vi) a Constituição Federal prevê expressamente que lei federal disporá.... 198 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional supramencionado d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10217222120178260344 SP 1021722-21.2017.8.26.0344

da Lei Federal ao caso Princípio da legalidade - Vedação contida no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal... da União (art. 22, I e XVI, da Constituição Federal); (vi) a Constituição Federal prevê expressamente que lei federal... do art. 198 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional supramenciona...

×