individuais na atuação deste ente com a criação da Lei 7.727/2009, como se verifica no Art. 145, II e Art. 30, III... da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os …
Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Página 955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente... e da decisão monocrática de fl. 543 (dos autos em apenso). Com …
Página 4183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019
. Por sua vez, o art. 30, inc. III, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios “instituir e arrecadar...Pg. 4183. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019
legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete.... O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município …
Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019
legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete.... O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município …
Página 152 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019
tratamento legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete..., processual e registros públicos, nos termos do art. 22, incisos I e …
Página 152 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019
legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete..., processual e registros públicos, nos termos do art. 22, incisos I e XXV, da Const……
Andamento do Processo n. 1.187.569 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF
da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça vestibular. O Órgão Especial decidiu..., III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos …
Página 537 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019
aos dispositivos da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça... sobre navegação marítima, artigo 358, incisos I, II e III da Constituição …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00510669220114036182 SP
único e 15, inciso II, e na atual Constituição Federal de 1988, artigo 30, incisos I e VIII. III - As taxas não se incluem..., II, 1ª parte, da Constituição Federal, e nos artigos 77 e 80 do Código …