Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III e 145 e 156... III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção... em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento v...
, teria havido ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III..., § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição... (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensã...
ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º , LV , 30 , III e 145 e 156...º , § 5º , inciso III da Lei n. 6.830 /80 e no art. 202 , inciso III do CTN . Inadmissibilidade de emenda... (artigo 267 , inciso IV , e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 ). Pretensão à re...
do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III e 145 e 156... da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso... a fundamentação legal das exigências principais. Não preenchimento dos requisito...
ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III e 145 e 156..., inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção... em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolv...
, LV, 30, III e 145 e 156, ambos da CF/88. Na decisão que negou provimento ao Recurso de Embargos Infringentes constou... no art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda... do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pre...
. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição... da CDA, teria havido ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30..., III e 145 e 156, ambos da CF/88. Na decisão que negou provimento ao Rec...
, 30, III e 145 e 156, ambos da CF/88. Na decisão que negou provimento ao Recurso de Embargos Infringentes constou... art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda... do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão ...
, LV , 30 , III e 145 e 156 , ambos da CF/88 . Na decisão que negou provimento ao Recurso de Embargos Infringentes... dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III da Lei n. 6.830 /80 e no art. 202 , inciso III do CTN... válido e regular do processo (artigo 267 , inciso IV , e § 3º, do Código de Processo...
ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III e 145 e 156... III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção... em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento v...