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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1773808 SP 2018/0269077-8

que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ, todos relacionados... no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro.... 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ, todos relaci...

Andamento do Processo n. 1.773.808 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

violação do art. 489 do CPC, a parte alega que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem... n. 283 e 284/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique.... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 4...

Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 14/11/2018 do TJSP

prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452..., inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica (art..., vedada a atuação judicial de ofício”. Outrossim, compete aos municípios ins...

Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 14/11/2018 do TJSP

de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... constitucional da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmu...

Andamento do Processo n. 1503204-57.2016.8.26.0344 - 14/11/2018 do TJSP

”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tri...

Pg. 1228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452... (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei..., no prazo do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015. 5) Publique-se e intim...

Pg. 1229. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

judicial de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452..., inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o e...

Pg. 4641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

alega que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ.... Nas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: a) art. 489, §1º, IV e VI... o acórdão; b) art. 1.245 do CC, sustentando que não houve a transferência da p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073839120148260302 SP 1007383-91.2014.8.26.0302

termos dos arts. 30, III e VIII, e 156, I, da Constituição Federal. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 7... na qual inserida o imóvel, conforme previsto no art. 53 da Lei Federal nº 6.766/79 que não afasta a cobrança do imposto... Município, que deverá comunicar eventuais alterações ao INCRA, nos te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15006164320178260344 SP 1500616-43.2017.8.26.0344

”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente... da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da ...

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