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18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, III e 156, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem caber... - a alínea "b" do inciso XII do artigo 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002; II - o artigo 6º da Lei nº 15.891, de 7... de novembro de 2013; III - os artigos 67, 68 e 69...

Pg. 116. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, III e 156, ambos da Constituição... seu inciso III a ser identificado como inciso II, conforme abaixo: Art. 3º Os incentivos fiscais referidos no artigo 2º... do inciso IV do Artigo 21 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 555/2015, que ...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, III e 156, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem caber..." do inciso XII do artigo 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002; II - o artigo 6º da Lei nº 15.891, de 7... de novembro de 2013; III - os artigos 67, 68 e 69 e o inciso I do "caput" do artigo 8...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, III e 156, ambos da Constituição Federal... seu inciso III a ser identificado como inciso II, conforme abaixo: Art. 3º Os incentivos fiscais referidos no artigo 2º... revogados: I - a alínea "b" do inciso XII do artigo 14 da Lei nº 13.4...

Inteiro Teor. : 66412820148260288 SP 0006641-28.2014.8.26.0288

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882544 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006641-28.2014.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é

Inteiro Teor. : 10185151420178260053 SP 1018515-14.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018515-14.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. : 10235428020148260053 SP 1023542-80.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023542-80.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. : 10002570420178260619 SP 1000257-04.2017.8.26.0619

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000257-04.2017.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em

Andamento do Processo n. 2177377-31.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2177377-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. O § 2º do art. 37 do CTN, o qual estabelece que: “Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica

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