Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal... de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do a……

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal... de predominante interesse local, cuja competência municipal é prevista no inciso I do a……

, conforme dispõem os arts. 30, III e 156, III, ambos da CF, bem como o art. 1°, da Lei Complementar Federal nº 116/03. A lei... irregularidade foi suprida pelocomparecimento espontâneoaos autos, …

autos, observado o artigo 239 , § 1º do CPC : “Art. 239 . (...) § 1º Ocomparecimentoespontâneodo réu ou do executado... Municipal tem legitimidade constitucional para a cobrança do ISSQN, conforme …

violação aos artigos 30, I e III, 37, caput, 105, 146, I e III, a e b, 150, §§ 2º, 3º e 4º, 156, I, e 175, da Constituição... do disposto no art. 156, I, da Constituição Federal, assim redigido: …

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 30, I e III, 37, caput, 105, 146, I e III, a e b, 150, §§ 2... a jurisprudência pátria, não pode se distanciar do disposto no art. …

dos artigos 30 , I , II , III , IV e V , 37 , caput, 206 , I , VI e VII , 208 , I e IV , 211 e 214 da Constituição Federal... , III , IV e V , 37 , caput, 206 , I , VI e VII , 208 , I e IV , 211 e …

o Recurso Inominado 71008132235, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado... de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos …

FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. XXXV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA.... 6. Os arts. 30 , inc. III , 145 , inc. II , 146 , inc. III , alínea b , e …

de contrariedade do art. 30, III, da Constituição - autonomia dos municípios para "instituir e arrecadar os tributos... artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, …