Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Página 495 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido... aprovação em processo seletivo público, como se lê no parágrafo 4º do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000460-10.2020.8.26.0053 SP 1000460-10.2020.8.26.0053

, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso... inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. …

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

interpretação conjunta de seus artigos 24, I, V, VII e 30, I e III c/c 174, 30, caput e inciso V c/c 175. Defendem a incidência... PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1010668-35.2020.8.11.0000 MT

, da Constituição Federal, Texto que determina, ainda, em seu artigo 30, III, a competência exclusiva dos municípios para... de direito tributário (art. 146, III, CF). Sustenta que há de se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047290-11.2020.8.19.0000

que outro ente federado também exerça Poder de Polícia quando preenchidos os requisitos do artigo 145, II, da Constituição Federal... não merecem prosperar. De fato, a Constituição Federal prevê, …

Página 113 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

do crédito, conforme consignado do art. 172 do CTN e no art. 150, §6º da Constituição Federal, vejamos: Art. 172. A lei pode..., de 1993) Soma­se a isso o disposto no art. 30, III da CF que traz a …

Página 3910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

. Em suas razões, alega violação dos arts. 30 , III , e 156 , III , da CF/1988 , bem como do item 15.08 da lista... DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Título hígido, nos termos dos artigos

Página 112 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2020

do crédito, conforme consignado do art. 172 do CTN e no art. 150 , § 6º da Constituição Federal , vejamos: Art. 172... Constitucional nº 3, de 1993) Soma-se a isso o disposto no art. 30 , III da CF …

Página 113 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2020

artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou…

Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

recorrido por afronta ao artigo 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à inviabilização... o inc. VI do art. 23, os inc. I e III do art. 30, o art. 37, o inc. II …