violação aos artigos 30, III e 31, § 2º, ambos da Constituição Federal,percebo a impossibilidade de apreciação da questão... do Estado do Maranhão interpôs o Recurso em epígrafe, com fundamento no a……
Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Página 138 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019
individuais na atuação deste ente com a criação da Lei 7.727/2009, como se verifica no Art. 145, II e Art. 30, III... da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os …
Página 955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente... e da decisão monocrática de fl. 543 (dos autos em apenso). Com …
Página 4183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019
. Por sua vez, o art. 30, inc. III, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios “instituir e arrecadar...Pg. 4183. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019
legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete.... O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município …
Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019
legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete.... O projeto cuida de matéria tributária sobre a qual compete ao Município …
Página 152 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019
tratamento legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete..., processual e registros públicos, nos termos do art. 22, incisos I e …
Página 152 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019
legislativo pelo governo local. Ora, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete..., processual e registros públicos, nos termos do art. 22, incisos I e XXV, da Const……
Andamento do Processo n. 1.187.569 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF
da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça vestibular. O Órgão Especial decidiu..., III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos …
Página 537 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019
aos dispositivos da Constituição Estadual, artigos 194, inciso II e 358, incisos I, II e III, transcritos na peça... sobre navegação marítima, artigo 358, incisos I, II e III da Constituição …