Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ, todos relacionados... no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro.... 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ, todos relaci...
violação do art. 489 do CPC, a parte alega que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem... n. 283 e 284/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique.... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 4...
prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452..., inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica (art..., vedada a atuação judicial de ofício”. Outrossim, compete aos municípios ins...
de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... constitucional da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmu...
”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452 do Superior Tri...
Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452... (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei..., no prazo do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015. 5) Publique-se e intim...
judicial de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452..., inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o e...
alega que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ.... Nas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: a) art. 489, §1º, IV e VI... o acórdão; b) art. 1.245 do CC, sustentando que não houve a transferência da p...
termos dos arts. 30, III e VIII, e 156, I, da Constituição Federal. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 7... na qual inserida o imóvel, conforme previsto no art. 53 da Lei Federal nº 6.766/79 que não afasta a cobrança do imposto... Município, que deverá comunicar eventuais alterações ao INCRA, nos te...
”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente... da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da ...