Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452... (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei..., no prazo do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015. 5) Publique-se e intim...
judicial de ofício”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452..., inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o e...
alega que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ.... Nas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: a) art. 489, §1º, IV e VI... o acórdão; b) art. 1.245 do CC, sustentando que não houve a transferência da p...
”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente... da separação dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV..., da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da ...
Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº 452... 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei específica... Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Outrossim, compete aos ...
Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oportuno aplicar ao caso o enunciado da Súmula nº... (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente, promover a anistia ou a remissão, mediante edição de lei... tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, §1°, do CPC/15. O pr...
o servidor municipal, porquanto o Município é livre para aplicar suas rendas e organizar seus serviços (art. 30, III e V..., da CR/88, e, também, no art. 171, I, "e", da CEMG. Por fim, quanto à vedação disposta na Emenda n. 57/2003 à Constituição... Constitucional nº 19/1998, da Constituição Federal e da Emenda nº 57/...
dos entes federados (artigos 2º , 18 e 30 , I , II e III , da Constituição ). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor... , parágrafo único , incisos I e II da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.609..., alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão "Art....
Federal ao caso Princípio da legalidade - Vedação contida no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal Precedente... (art. 22, I e XVI, da Constituição Federal); (vi) a Constituição Federal prevê expressamente que lei federal disporá.... 198 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional supramencionado d...
da Lei Federal ao caso Princípio da legalidade - Vedação contida no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal... da União (art. 22, I e XVI, da Constituição Federal); (vi) a Constituição Federal prevê expressamente que lei federal... do art. 198 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional supramenciona...