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29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Inteiro Teor. Apelação: APL 321920158260474 SP 0000032-19.2015.8.26.0474

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200622 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000032-19.2015.8.26.0474, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 391120158260474 SP 0000039-11.2015.8.26.0474

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000039-11.2015.8.26.0474, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112416620158260506 SP 1011241-66.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201746 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1011241-66.2015.8.26.0506,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186214320158260506 SP 1018621-43.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000201739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1018621-43.2015.8.26.0506,

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3° de Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007293220158260180 SP 1000729-32.2015.8.26.0180

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000187400 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000729-32.2015.8.26.0180, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008393120158260180 SP 1000839-31.2015.8.26.0180

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000187355 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000839-31.2015.8.26.0180, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006380620158260191 SP 1000638-06.2015.8.26.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000178668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000638-06.2015.8.26.0191, da Comarca de Ferraz

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123216620158260344 SP 1012321-66.2015.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000180646 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1012321-66.2015.8.26.0344,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115409320158260554 SP 1011540-93.2015.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000188504 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011540-93.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

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