Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal, tendo sido... aprovação em processo seletivo público, como se lê no parágrafo 4º do artigo …

, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso... inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal. …

interpretação conjunta de seus artigos 24, I, V, VII e 30, I e III c/c 174, 30, caput e inciso V c/c 175. Defendem a incidência... PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos …

, da Constituição Federal, Texto que determina, ainda, em seu artigo 30, III, a competência exclusiva dos municípios para... de direito tributário (art. 146, III, CF). Sustenta que há de se …

que outro ente federado também exerça Poder de Polícia quando preenchidos os requisitos do artigo 145, II, da Constituição Federal... não merecem prosperar. De fato, a Constituição Federal prevê, …

do crédito, conforme consignado do art. 172 do CTN e no art. 150, §6º da Constituição Federal, vejamos: Art. 172. A lei pode..., de 1993) Soma­se a isso o disposto no art. 30, III da CF que traz a …

. Em suas razões, alega violação dos arts. 30 , III , e 156 , III , da CF/1988 , bem como do item 15.08 da lista... DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Título hígido, nos termos dos artigos …

do crédito, conforme consignado do art. 172 do CTN e no art. 150 , § 6º da Constituição Federal , vejamos: Art. 172... Constitucional nº 3, de 1993) Soma-se a isso o disposto no art. 30 , III da CF …

artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou…

recorrido por afronta ao artigo 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, no que diz respeito à inviabilização... o inc. VI do art. 23, os inc. I e III do art. 30, o art. 37, o inc. II …