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28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Andamento do Processo n. 1500081-45.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III e 145 e 156... III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção... em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento v...

Andamento do Processo n. 1500127-34.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

, teria havido ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III..., § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição... (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensã...

Andamento do Processo n. 1500181-97.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º , LV , 30 , III e 145 e 156...º , § 5º , inciso III da Lei n. 6.830 /80 e no art. 202 , inciso III do CTN . Inadmissibilidade de emenda... (artigo 267 , inciso IV , e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 ). Pretensão à re...

Andamento do Processo n. 1500313-57.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III e 145 e 156... da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso... a fundamentação legal das exigências principais. Não preenchimento dos requisito...

Andamento do Processo n. 1500388-96.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III e 145 e 156..., inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção... em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolv...

Andamento do Processo n. 1500451-24.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

, LV, 30, III e 145 e 156, ambos da CF/88. Na decisão que negou provimento ao Recurso de Embargos Infringentes constou... no art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda... do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pre...

Andamento do Processo n. 1500517-04.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição... da CDA, teria havido ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30..., III e 145 e 156, ambos da CF/88. Na decisão que negou provimento ao Rec...

Andamento do Processo n. 1500573-37.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

, 30, III e 145 e 156, ambos da CF/88. Na decisão que negou provimento ao Recurso de Embargos Infringentes constou... art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda... do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão ...

Andamento do Processo n. 1500579-44.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

, LV , 30 , III e 145 e 156 , ambos da CF/88 . Na decisão que negou provimento ao Recurso de Embargos Infringentes... dos requisitos estabelecidos no art. 2º , § 5º , inciso III da Lei n. 6.830 /80 e no art. 202 , inciso III do CTN... válido e regular do processo (artigo 267 , inciso IV , e § 3º, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1500687-73.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 28/06/2017 do TJSP

ofensa do direito de ampla defesa e da sua competência tributária, nos termos dos artigos 5º, LV, 30, III e 145 e 156... III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção... em razão da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento v...

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