Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Intimação - Apelação Cível - 5000498-07.2019.4.03.6117 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000498-07.2019.4.03.6117 POLO ATIVO BALTAZAR SEGURA PARRA ADVOGADO(A/S) ADELINO MORELLI | 24974/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Andamento do Processo n. 1.354.704 - Recurso Extraordinário - 26/11/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.354.704 (350) ORIGEM : 01951109320078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TUPA…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2021

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO ² Declaratória c.c. repetição de indébito. Sentença de procedência para reconhecer a ilegalidade das…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

24/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 07/12/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Inclusão…

Petição - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n. . Parte autora: e Agente de Combate as Endemias da Bahia. O…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 0800154-38.2020.8.12.0013 MS 0800154-38.2020.8.12.0013

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Agravo Interno Cível n.º 0800154-38.2020.8.12.0013/50003 – Jardim Agravante: Agropecuária Ferradura Ltda Agravado: Município de…

Petição - Ação Equivalência salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA. Processo n. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA , pessoa jurídica de direito público interno, com…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra o Municipio de Umburanas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACOBINA/BA PROCESSO N°. MUNICIPIO DE UMBURANAS , pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob n°. , por seu advogado, por intermédio…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Município de Guanambi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI - BAHIA. Processo n° MUNICÍPIO DE GUANAMBI , já devidamente qualificado nos autos do processo com numeração em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035548-63.2018.8.26.0576 SP 1035548-63.2018.8.26.0576

Registro: 2021.0000942281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1035548-63.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA…