Inciso III do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

- Jose Carlos Bechara Ventriglia - Vistos. I Tendo em vista a digitalização e juntada das peças constantes dos autos físicos, manifeste a exequente sobre a conversão, podendo proceder à…

Página 30 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Março de 2021

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ESCADA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 010/2021. DISPENSA Nº 009/2021. CONTRATO Nº 017/2021. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036831-81.2021.8.26.0000 SP 2036831-81.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000144101 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036831-81.2021.8.26.0000, da…

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Março de 2021

Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2125917-97.2020.8.26.0000 SP 2125917-97.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2125917-97.2020.8.26.0000 VOTO Nº 33810 Registro:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002406-33.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002406-33.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CPF/Cadastro de Pessoas…

Página 159 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Fevereiro de 2021

Anexo Único ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (Art. 14 da LRF) Nos termos do artigo 30, inciso III da Constituição Federal e artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0041032-25.2012.8.26.0564 SP 0041032-25.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000130931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0041032-25.2012.8.26.0564, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1.304.404 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/02/2021 do STF

legislativa estatuída pela Constituição Federal (art. 30, incisos I e II, e art. 175, parágrafo único, inciso III), bem... art. 5º , caput, art. 30 , incisos I , II e V , e art. 175 , parágrafo …

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Fevereiro de 2021

legislativa estatuída pela Constituição Federal (art. 30, incisos I e II, e art. 175, parágrafo único, inciso III), bem... , caput, art. 30 , incisos I , II e V , e art. 175 , parágrafo único , inci…