Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Capacidade Tributária do Município

ao contribuinte” (BRASIL, 1966, p.1, grifo nosso). Por demais, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) dispõe que: Art... das Contribuições de Melhoria, a Constituição Federal (BRASIL, 1988, …
Lucas Gandolfe, Advogado
há 5 meses

O caso UBER: livre iniciativa, livre concorrência e direito do consumidor

o interesse local e, ardilosamente, conceituando-o como transporte público individual, que, pelo art. 30, inciso III... e perseguir, à revelia da Constituição Federal, o legítimo trabalho através …

O Município Brasileiro: Autonomia, Formação e Posição no Federalismo Fiscal

Bruna Caroline Dias de Andrade¹ ¹Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) ao estabelecer que a República…

A ação de inventário e os contribuintes de baixa renda do ITCMD

A lei condiciona que a sentença somente será prolatada se houver o pagamento do imposto de transferência causa mortis ou a garantia do juízo. Inexistindo isenções fiscais para baixa renda, seria…

Área institucional em condomínio fechado

Área institucional em condomínio fechado O crescente aumento do número de Condomínios Fechados e a ausência de regramento faz com que o assunto se torne um tanto quanto controvertido. Dentre as…

ISS - Imposto Sobre Serviços

O presente trabalho tem como objetivo a análise do Imposto sobre a Prestação de Serviço de Qualquer Natureza à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar 116 , de 2003 e da Lei…

Comentários ao processo administrativo-fiscal do Código Tributário Municipal de Alagoinhas/BA (Lei Complementar nº 005/2001)

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o processo administrativo fiscal/tributário foi elevado ao patamar de garantia fundamental. Desta forma, assim como o processo judicial é pautado…
Rafael Tonholi, Advogado
há 5 anos

A constitucionalidade da Lei Complementar 147/2014 frente à mitigação da Substituição Tributária do ICMS

RESUMO O presente artigo perquire traçar o embate entre as teses de adequação ou não da Lei Complementar nº 147 /2014 aos ditames constitucionais. Referida normativa ampliou o espectro de projeção…