Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.