Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Página 2231 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

MUNICIPAL DE LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES (ART. 30, INCISOS III E V, DA CF/88) INTELIGÊNCIA DO ART... DOS TRIBUNAIS PARA SUA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERA…

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Outubro de 2019

, ainda, a Autonomia Política, Administrativa e Financeira do município outorgada pela Constituição Federal nos seus artigos 29 e 30... de qualquer poder (art.30, III CF/88); Considerando, …

Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Outubro de 2019

, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso III, da Constituição Federal..., sob a luz da Constituição Federal. De acordo com o art. 156, § 3º, i…

Página 130 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30 , inciso III e 156 , inciso III , da Constituição... do ISS, sob a luz da Constituição Federal . De acordo com o art. 156 , § …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2019

dos artigos 30 , inciso III e 156 , incisos I e III , da Constituição Federal , os quais dispõem caber ao Município... instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU e …

Página 125 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

beneficiados, configura indevida delegação de competência tributária e viola o artigo 30 , III , da Constituição Federal... em participar da licitação e afronta o artigo 31 , inciso III , da Lei fed…

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

dos artigos 30 , inciso III e 156 , incisos I e III , da Constituição Federal , os quais dispõem caber ao Município instituir... e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU e …

Página 1080 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

”. Outrossim, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF... do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de outubro de 2019. …

Página 1030 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, compete aos municípios instituir e arrecadar seus tributos (artigo 30, inciso III, da CF), assim como, exclusivamente... dos poderes, bem como em desrespeito à garantia de acesso à Justiça …

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2019

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTI…