Art. 30, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

MENSAGEM Nº 625, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

federados (artigos 2º , 18 e 30 , I , II e III , da Constituição ). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor a ser... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar …

Lei nº 1000 de 22 de julho de 1996

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 2069 de 24 de Março de 1998

CRIA O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

Lei Complementar nº 33 de 17 de dezembro de 2003

INSTITUI TAXAS MUNICIPAIS, OBJETIVANDO DISPONIBILIZAR SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5876 de 14 de janeiro de 2004

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS, E ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA O…

Lei Complementar nº 1923 de 13 de dezembro de 2005

VALMIR JOSÉ BRATTI, Prefeito de Orleans, com base do inciso III , do art. 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei…

Lei nº 2436 de 26 de dezembro de 2001

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO…

Lei Complementar nº 17 de 27 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.

Lei nº 1438 de 07 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO MUNICÍPIO DE ARAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1357 de 26 de fevereiro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO MUNICÍPIO DE ARAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.