municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único... do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). As demais …
Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107245920185150141 0010724-59.2018.5.15.0141
da matéria (artigo 30, incisos I e II, da CF). A observância da carga horária estipulada visa garantir... (art. 7º, inc. XVII, da CRFB/1988), das férias + 1/3, integrais, 12/12, quando o pagamento …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103639420185180129
a legislação municipal, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição . Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá... guias da República brasileira ( Constituição Federal , art. 1º , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112943620175150123
de que o direito é assegurado somente aos servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 que adquiriram estabilidade... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027123720178260361 SP 1002712-37.2017.8.26.0361
e XII do artigo 37 e caput do artigo 39, ambos da Constituição Federal) É consectário da autonomia administrativa... do Ente Municipal a competência para organizar seu funcionalismo (art. 30, I, da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10416260920158260114 SP 1041626-09.2015.8.26.0114
revitalização da Avenida Glicério e os desdobramentos jurídicos. Incidência do art. 30, I e do art. 37, § 6º, todos, da CF... que provou os fatos alegados. Cumprimento do ônus da prova pelo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016651020198260506 SP 1001665-10.2019.8.26.0506
PAULO (TRANSERP) - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - MUNICÍPIO QUE TEM... sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10119332620198260506 SP 1011933-26.2019.8.26.0506
Tribunal Federal. Sustenta o descumprimento do ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, por parte do Apelado... APLICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) - INTELIGÊNCIA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10301468620168260053 SP 1030146-86.2016.8.26.0053
do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários.... 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Const……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10005327020158260053 SP 1000532-70.2015.8.26.0053
da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO o artigo 37, I, II e IX, da Con……