Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Contestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra P.B.R.7 Servicos de Apoio Administrativo

Fls.: 2 AO COMPETENTE JUIZO DA 21a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Processo: P.B.R.7 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA , já qualificado nos…

Contestação - TRT12 - Ação Reajuste Salarial - Atord - contra APP da Escola de Educacao Basica Santa Catarina e Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC AÇÃO TRABALHISTA N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica…

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária c/c Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, BAHIA. IDOSO, TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, LEI 12.008/2009 ARTIGO 69-A, I. , brasileiro, maior,…

Recurso - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - de Estado de Pernambuco e Funape

AO JUÍZO DO 4° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PE. Processo n°. ° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados…

Recurso - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - de Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO URGENTE - PEDIDO LIMINAR , brasileiro, casado, Policial Militar, portador…

Recurso - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - de Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO 4° JUIZADO ESPECIAL DA Processo n°: , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E…

Recurso - TJPE - Ação Desconto em Folha de Pagamento - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - de Estado de Pernambuco e Funape

AO JUÍZO DO 4° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PE. Processo n°. ° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados…

Andamento do Processo n. 1.366.004 - Emb.decl.no Recurso Extraordinário - 28/06/2022 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.004 (731) ORIGEM : 00960165020168217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…

Andamento do Processo n. 1.380.346 - Recurso Extraordinário com Agravo - 28/06/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.346 (789) ORIGEM : 00085682620078190011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S)…

Andamento do Processo n. 030XXXX-38.2015.8.05.0141 - Apelação - 28/06/2022 do TJBA

DECISÃO 030XXXX-38.2015.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Jequie Apelado: Elizabete Da Cunha Pinheiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…