Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Andamento do Processo n. 5022884-74.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TRF-2

XII, e seu § 1º, 30, inciso I, 40, 60, § 4º, inciso I, todos da Constituição Federal). Ainda, requer seja determinada à... DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS

Página 39 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Outubro de 2020

o disposto no art. 30 , incisos I e II , ambos da Constituição Federal , no sentido de que compete aos Municípios legislar...; CONSIDERANDO o disposto no art. 30 , incisos I e II da Constituição Fed…

Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

uso das atribuições do cargo, consoante os incisos I e II , do artigo 30 , da Constituição Federal e a Lei Orgânica..., regulamentador da referida Lei que dispõe no § 4º do art. 2º , que o Poder …

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

do projeto, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre assuntos... exercício da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30 , …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios legislar... federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal ) (STF. RE …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

de interesse local, prevista no art. 30 , I , da Constituição Federal , e no art. 13, I, da Lei Orgânica do Município... , ART. 30 , INCISO II )- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

na competência do Município para legislar sobre tal matéria, nos termos preconizados pelo art. 30 , I , da Constituição... do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica. Sem prejuízo do disposto no …

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

ao tema do projeto, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar... exercício da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30 , inciso

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios legislar... pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Feder…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30 , I , da Constituição Federal , e no art. 13, I, da Lei Orgânica... ( CF , ART. 30 , INCISO II )- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO …