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27 de março de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o art. 5º,

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14050092 PR 1405009-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação , nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.405.009-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS IN...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14751358 PR 1475135-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA AÇÃO EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29 E 57, § 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E, NO REMANESCENTE, CONHECER E DAR PROCEDÊNCIA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005042720155020472

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. LEI MUNICIPAL. Extrai-se do acórdão regional a conclusão de que é devida a integração da gratificação de risco de vida ao adicional noturno, aos fundamentos de que a Lei Municipal não conferiu ...

Andamento do Processo n. 0700201-57.2016.8.02.0066 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700201-57.2016.8.02.0066 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Paulo Jorge Machado da Silva - IMPETRADA:

Andamento do Processo n. 0700348-50.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700348-50.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: José Dade da Paz Filho - IMPETRADO:

Andamento do Processo n. 0700907-07.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700907-07.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Leonice Cícera da Silva - Autos nº:

Andamento do Processo n. 0704550-70.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0704550-70.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: João Júlio dos Passos Filho - Autos nº:

Andamento do Processo n. 070715671.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJAL

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 070715671.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Cícero

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