Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

XII, e seu § 1º, 30, inciso I, 40, 60, § 4º, inciso I, todos da Constituição Federal). Ainda, requer seja determinada à... DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS …

o disposto no art. 30 , incisos I e II , ambos da Constituição Federal , no sentido de que compete aos Municípios legislar...; CONSIDERANDO o disposto no art. 30 , incisos I e II da Constituição Fed……

uso das atribuições do cargo, consoante os incisos I e II , do artigo 30 , da Constituição Federal e a Lei Orgânica..., regulamentador da referida Lei que dispõe no § 4º do art. 2º , que o Poder …

do projeto, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar sobre assuntos... exercício da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30 , …

a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios legislar... federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal ) (STF. RE …

de interesse local, prevista no art. 30 , I , da Constituição Federal , e no art. 13, I, da Lei Orgânica do Município... , ART. 30 , INCISO II )- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE……

na competência do Município para legislar sobre tal matéria, nos termos preconizados pelo art. 30 , I , da Constituição... do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica. Sem prejuízo do disposto no …

ao tema do projeto, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , compete aos Municípios legislar... exercício da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30 , inciso …

a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios legislar... pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Feder……

sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30 , I , da Constituição Federal , e no art. 13, I, da Lei Orgânica... ( CF , ART. 30 , INCISO II )- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO …