Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Documentos diversos - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MOREIRA DE CARVALHO, DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-34.2014.8.26.0053 . e outros , por seus…
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Andamento do Processo n. 1007426-43.2022.8.26.0271 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1007426-43.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi -…

Andamento do Processo n. 2022217-03.2023.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2022217-03.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Andamento do Processo n. 5509418-42.2021.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 07:38:15 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5645485-35.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 07:38:15 LOCAL : 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5407002-89.2021.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 18:35:27 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0199880-73.2008.8.19.0038 - Apelacao / Remessa Necessaria - 16/08/2023 do TJRJ

066. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0199880-73.2008.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU…

Andamento do Processo n. 8004245-33.2021.8.05.0141 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8004245-33.2021.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Isabel Santos Arruda Silva Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira…

Andamento do Processo n. 8004227-12.2021.8.05.0141 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8004227-12.2021.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Eliane Francisca Santos Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261-A) Advogado: Erick Menezes De Oliveira…

Andamento do Processo n. 8000080-66.2019.8.05.0155 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000080-66.2019.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Autor: Marcos Paulo Costa Frezarin Advogado: Mayanna Aparecida Lima Pinto (OAB:BA32674) Reu: Agencia Est. De Reg. De…