Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Processo 1007459-14.2017.8.26.0625 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - Everton Costa -SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE TAUBATÉ - Procuradoria Jurídica da
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 996.503 (957) ORIGEM : ARE - 00017218920098260157 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICIPIO DE
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 02/06/2014).AÇÃO DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Multas de trânsito aplicadas
comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2017 (endereço eletrônico para a obtenção do documento:
Processo 1029724-76.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - J.L.P.F. - Levando em conta o teor dos documentos de fls. 20/28, defiro ao autor os benefícios da gratuidade.
existência de interesse de ente público e no valor da causa, limitado a sessenta salários mínimos, cuja apuração, em caso de obrigação de trato sucessivo, baseia-se na soma de doze parcelas vincendas
2006;II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.A presente ação, portanto, enquadra-se nas da
Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2017 (endereço eletrônico para a obtenção do documento:
de Taubaté - Vistos. Defiro em favor do impetrante os benefícios da assistência judiciária.EVERTON COSTA impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL
1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administraç?o incorpore ao seu patrimônio prestaç?o