Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
estabelecidas em seu território, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30 , I , da CB/88 . 2... bancárias estabelecidas em seu território, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30 , I , da CB... morais, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Via de consequência, decl...
estabelecidas em seu território, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30 , I , da CB/88 . 2... 30 , I , da CB/88 . Configura direito ao recebimento de indenização por danos morais ao consumidor que aguarda... diário já havia se esgotado e permaneceu na fila das 12h06 às 13h30, portanto, por mais...
local e, portanto, é de sua competência a legislação (art. 30, I, da CF). Observa que o piso foi instituído pela Lei... comunitários de saúde o piso salarial estabelecido no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06 a partir da vigência da Lei Federal... dos apelos, conforme fundamentação (ID. 57296c8). É o relatório. FUNDAM...
o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I... do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais... transcrevo: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114,...
Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição..., inciso I da Constituição Federal). Neste mesmo sentido, há outros precedentes desta Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de trânsito, fato que, em princípio, não se mostra ilegal ou afrontador...
e a estadual no que couber, nos termos do artigo 30, incisos I e II. A Constituição Estadual, em seu artigo 77, atribui... – A Constituição da República estabelece competência privativa à União para legislar sobre registros públicos, nos termos do artigo 22..., XXV. Aos Municípios cabe legislar sobre assuntos de inter...
nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição... noturnas serão contadas na forma reduzida (CLT 73 § 1º). ADICIONAL NOTURNO A Constituição da República (art. 7º IX) garante... que declare pobreza, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da...
semanas. O artigo 7º, inciso XV da constituição Federal assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado preferencialmente... o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I... improcedente. A Constituição Federal confere ao trabalhador o...
em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Parágrafo único. O repouso... como o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República e do atual entendimento jurisprudencial com o cancelamento da Súmula 310... IAPONAN BARCELLO BEZERRA (OAB: 145091/SP) RÉU WT Indaia Comér...
aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I..., por ilegitimidade ativa e, ainda, por ausência de interesse. Razão não lhe assiste. O artigo 8º, III, da CF/88 assegura espécie..., com fundamento no artigo 872, da Consolidação das Leis do Trabalho ...