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15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Pg. 164. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. O Executivo..., o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse... da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30...

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

e aos cidadãos. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete..., consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse... federal e a estadual no que couber (art. 30, II). Nesse di...

Pg. 164. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. O Executivo... legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre... 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a quest...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete..., consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local..., conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150278714001 MG

. AFASTAMENTO. INTERESSE LOCAL. ART. 30 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS OU BIOMBOS... em vista a competência legislativa conferida ao município para elaborar leis no interesse local (art. 30 , inciso I..., enquadra-se no art. 42, inciso I do Decreto Municipal 2.575/07; III - Quanto à...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

DE VIOLAÇÃO AO ART. 165, PAR.1º, DA CEMG - REPRESENTAÇÃO REJEITADA. - Nos termos do art. 30 , I II e V da CF/88 , possui... prevista no art. 30 , I , II e V da Constituição da República. Veja-se: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170 /2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MOTO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10261180009373001 MG

nos arts. 2º, inciso I, 7º e 8º da Lei nº. 4.061/2008, verbis: Art. 2º. O Município, com a colaboração da comunidade... tomadas pelo Judiciário, na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, § 1º, da Constituição... na sua função geral de cautela (arts. 23, III e IV; 30, I e IX, e 216, §1º, to...

Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

- ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - ART. 30, I, II E V DA CF/88 - AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI - NOVA ORIENTAÇÃO.... - Nos termos do art. 30, I II e V da CF/88, possui o Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local bem... TÁXI - ART. 22, XI DA CF/88 - LEI FEDERAL Nº 12.009/2009 - COMPETÊN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1773808 SP 2018/0269077-8

que a Corte de Origem deixou de analisar os arts. 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ, todos relacionados.... 30, I e III, e 156 da CF, bem como a Súmula n. 399/STJ, todos relacionados à competência do município para legislar... N. 3/STJ. VIOLAÇAO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇ...

Andamento do Processo n. 1022838-33.2015.8.26.0053 - Apelação - 14/11/2018 do TJSP

DO ART. 23, II C.C. ART. 30, I E V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e...

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