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22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Pg. 7620. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

no art. 5º, caput, da Constituição Federal, quando afirma ''Todos são iguais perante a lei (...) ''. Nesse ínterim, vale... (art. 30, I, CF), ainda mais se for levado em consideração o fato de que incluem-se neste âmbito os assuntos relativos... sobre a penalidade dos bancos quando os consumidores permanecerem mais de...

Pg. 7621. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, temos que o artigo 30 da Constituição Federal preconiza sobre as matérias que compete ao Município legislar, dentre.... 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento... elas, os assuntos de interesse local (inciso I), de natureza, portanto, absolutamente...

Pg. 7622. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30, INC. I, DA CF/88. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON.... VALOR ARBITRADO. I- Nos moldes do art. 30, inc. I, da CF/88, cabe aos Municípios, por seu Poder Legislativo...-se, ainda, da decisão administrativa que o valor da penalidade levou em consideração ...

Pg. 149. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/11/2017

federal no que couber (art. 30, I e II, da CF). Preliminarmente, há que se fazer a distinção entre as esferas de atuação... erga omnes." Da política de desenvolvimento urbano. Preconiza o art. 182 da CF/88 que cumpre ao Poder Público municipal.... Ademais, o art. 30 concede aos Municípios a competência para legislar s...

Pg. 150. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/11/2017

locais e supletivamente à legislação federal, nos termos dos incisos I e II do art. 30, da CF/88, para garantir o efetivo...Pg. 150. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/11/2017 serviços; enquanto aos Municípios é... a poluição em qualquer de suas formas, fulcro no art. 23, IV, da CF, bem como ...

Pg. 2496. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30 , I E II , CF ) CABIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vera... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

Pg. 2509. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, OS ARTS. 5º , XXXV E LV , 30 , I , 37 , XIX , 173 , § 1º , E 175 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EMBARGOS... DO NOVO CPC . 2. POR FIM, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS OS ARTS. 139 , INC. I; ART. 373..., INCS. I E II, ART. 369 E 370, “CAPUT”, ART. 385, “CAPUT”, ART. 442, “CAPUT”, E ART. 4...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

que lhe foi atribuída pela Constituição Federal no art. 30 , I , CF .A controvérsia, in casu, gira em torno da possibilidade... vejo qualquer invasão de competência exclusiva da União. Isto porque, o art. 30 da Constituição Federal , que estabelece..., vez que tal matéria não se confunde com as atividades-fim das inst...

Pg. 170. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

, consoante se depreende do artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ; artigos 13, incisos I e II, 37, caput... art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , bem como no exercício do poder de polícia relativo às construções, ou à... legislativa do Município, nos termos dos artigos 30 , inciso I , da Consti...

Pg. 171. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal e do inciso I do art. 13 da Lei Orgânica do Município. No que tange... de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30 , I , da Constituição Federal... e II c/c 24 , inciso V da Constituição Federal e nos art. 13, incisos I ...

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