Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007057524 RS

, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República, tem competência para legislar sobre assuntos... a ser citado pelo legislador constituinte ao redigir o artigo 37, caput, da Constituição Federal (Art. 37... do artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição da República. Aplicação da Súmula 339 do STF. Pr...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170617245001 MG

de interesse local (art. 30, I, CF/88), criar penalidade diversa, mais severa do que a já estabelecida, consoante precedentes... e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. - Extrapola os limites de sua competência... do que dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, c...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1070698 MG - MINAS GERAIS 1061008-42.2006.8.13.0024

-se que “deve a decisão ser reformada, para declarar que houve violação ao art. 30, I da CF/88, determinando... ao art. 30, I da CF/88, determinando-se que o Município de Belo Horizonte, ao expedir a Certidão de Baixa e Habite... razão à Recorrente, quanto à fundamentação do apelo extremo, nas alíneas c e d do artigo 1...

Andamento do Processo n. 1.084.547 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.547 (959) ORIGEM : 10299282920148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CLAUDETE ALVES DA SILVA

Andamento do Processo n. 1.087.486 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.486 (990) ORIGEM : AREsp - 00041766720048190037 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

Andamento do Processo n. 0000377-17.2016.5.20.0005 - ACP - 17/11/2017 do TRT-20

que tange aos serviços de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal de 1988), sendo irrelevante o fato de o município... DE ARACAJU - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação I... de embargos de declaração são, exclusivamente, elencadas no art. 1022 do...

Andamento do Processo n. 0000821-70.2017.5.14.0041 - Rtsum - 17/11/2017 do TRT-14

e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007... aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I... DE OLIVEIRA - VANUSLEY KLIPEL PAGEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S...

Andamento do Processo n. 0021911-09.2017.5.04.0205 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

do art. 30, inciso I, da Constituição." Conforme se depreende da leitura do referido dispositivo, é mister que haja... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que, em consulta ao sítio da Receita Federal... de Inscrição e Situação Cadastral (cartão CNPJ) como "comércio varejista de calça...

Andamento do Processo n. 0010410-27.2015.5.15.0139 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do art... E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE.... 22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade...

Pg. 3388. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

DA SEGURANÇA JURÍDICA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 18 E 30, INCISO I, 37, INCISOS X E XIII, 61, § 1º, INCISO II..., ‘A’, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 10.688/88 E 10.722/89... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

×