Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Federal Comentada - Ed. 2021
José Miguel Garcia Medina
A 6ª edição da obra de Direito Constitucional "Constituição Federal Comentada", que ora vem a público, foi integralmente revista e atualizada, levando-se em consideração as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 106, 107 e 108, todas de 2020 e, também, outras mudanças legislativa...
Fls.: 2 AO COMPETENTE JUIZO DA 21a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Processo: P.B.R.7 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA , já qualificado nos…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC AÇÃO TRABALHISTA N°. RECLAMANTE: RECLAMADO: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, BAHIA. IDOSO, TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, LEI 12.008/2009 ARTIGO 69-A, I. , brasileiro, maior,…
AO JUÍZO DO 4° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PE. Processo n°. ° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO URGENTE - PEDIDO LIMINAR , brasileiro, casado, Policial Militar, portador…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO 4° JUIZADO ESPECIAL DA Processo n°: , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E…
AO JUÍZO DO 4° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PE. Processo n°. ° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados…
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.004 (731) ORIGEM : 00960165020168217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.346 (789) ORIGEM : 00085682620078190011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S)…
DECISÃO 030XXXX-38.2015.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Jequie Apelado: Elizabete Da Cunha Pinheiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…