, em especial aquelas previstas no artigo 30, incisos I, da Constituição Federal e no artigo 51, inciso X, da Lei Orgânica... Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU deste ano de …
Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106800420165150014 0010680-04.2016.5.15.0014
municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único... do princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). As demais …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107245920185150141 0010724-59.2018.5.15.0141
da matéria (artigo 30, incisos I e II, da CF). A observância da carga horária estipulada visa garantir... (art. 7º, inc. XVII, da CRFB/1988), das férias + 1/3, integrais, 12/12, quando o pagamento …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103639420185180129
a legislação municipal, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição . Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá... guias da República brasileira ( Constituição Federal , art. 1º , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112943620175150123
de que o direito é assegurado somente aos servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 que adquiriram estabilidade... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027123720178260361 SP 1002712-37.2017.8.26.0361
e XII do artigo 37 e caput do artigo 39, ambos da Constituição Federal) É consectário da autonomia administrativa... do Ente Municipal a competência para organizar seu funcionalismo (art. 30, I, da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10416260920158260114 SP 1041626-09.2015.8.26.0114
revitalização da Avenida Glicério e os desdobramentos jurídicos. Incidência do art. 30, I e do art. 37, § 6º, todos, da CF... que provou os fatos alegados. Cumprimento do ônus da prova pelo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016651020198260506 SP 1001665-10.2019.8.26.0506
PAULO (TRANSERP) - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - MUNICÍPIO QUE TEM... sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10119332620198260506 SP 1011933-26.2019.8.26.0506
Tribunal Federal. Sustenta o descumprimento do ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, por parte do Apelado... APLICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) - INTELIGÊNCIA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10301468620168260053 SP 1030146-86.2016.8.26.0053
do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários.... 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Const……