Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO, ACRE, , brasileiro, convivente em , inscrito no CPF sob o no , portador do RG no , residente e…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO IDENIZATÓRIA BUSCANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Versam os presentes autos…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO – AC PROCESSO No.: AUTOR: RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A ., sociedade de economia…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAPURI – AC PROCESSO No.: AUTOR: RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A ., sociedade de…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROCESSO n.° , devidamente qualificado nos autos do processo…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0007578-74.2020.5.15.0000 0007578-74.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação 3ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Gabinete do Desembargador José Pedro…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0008664-80.2020.5.15.0000 0008664-80.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação 3ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Gabinete do Desembargador José Pedro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5036589-35.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS - CONCESSAO DA SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇAO PELO MUNICÍPIO - A LEGISLAÇAO MUNICIPAL NAO PODE CONTRARIAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010294-24.2020.5.03.0157 MG 0010294-24.2020.5.03.0157

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO N.º 0010294-24.2020.5.03.0157-ROT RECORRENTE: DONIZETE NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022329-72.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022329-72.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: CARLOS ALBERTO MAY Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 05/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…