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24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

e nº 3.598/04 e art. 127, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Consonância com o art. 30, inc. I e art. 37....O caso é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, haja vista a matéria discutida prescindir... do entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,...

Pg. 3226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de urgência (fls. 15).É sabido que o tema de transporte urbano é matéria afeta à competência do Município (art. 30, I, CF... urbano é matéria afeta à competência do Município (art. 30, I, CF), não havendo como desconhecer que há majoritária... na espécie (art. 486, § 3º, III, NCPC).P.R.I.C. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE BA...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/03/2017

a legislação federal e estadual no que couber” (artigo 30, I e II da Constituição Federal). Segundo ANTONIO SÉRGIO P... de fundo, a propositura encontra fundamento ainda no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal que assegura... do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. A matéria está e...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/03/2017

). (grifamos) Desta feita, o projeto ampara-se, portanto, no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e artigos 13... c/c 30, I e II, da Constituição Federal e dos artigos 13, I e II da Lei Orgânica do Município. Convém ressaltar... no regular exercício da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artig...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

a legislação federal e estadual no que couber” (artigo 30, I e II da Constituição Federal). Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER... de fundo, a propositura encontra fundamento ainda no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal que assegura... em tramitação, eis que apresentada no regular exercício da competência leg...

Pg. 60. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

). (grifamos) Desta feita, o projeto ampara-se, portanto, no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e artigos 13, inciso... 30, I e II, da Constituição Federal e dos artigos 13, I e II da Lei Orgânica do Município. Convém ressaltar... regular exercício da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124708820155150133 0012470-88.2015.5.15.0133

social, a Constituição Federal de 1988 assim dispôs em seu artigo 195, I, "a" (g.n.):   Art. 195. A seguridade social... gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, "a" do art. 195 da Constituição Federal . (grifos... FEDERAL. É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 15680820135150049 0001568-08.2013.5.15.0049

:   "Ao tratar do financiamento da seguridade social, a Constituição Federal de 1988 assim dispôs em seu artigo 195, I... da Constituição Federal." (grifos acrescidos).   Forçoso é concluir, portanto, que o inciso I do art. 22 e a alínea "b.... 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional a expressão "devi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 524405620138260506 SP 0052440-56.2013.8.26.0506

, dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal: “Art. 30 - Compete aos Municípios: I - legislar... Competência do Município Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito..., sustentando o descumprimento pela autora dos ônus da prova, em face do disposto no i...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21615467420168260000 SP 2161546-74.2016.8.26.0000

e artigo 30, I, da Constituição Federal. Ato normativo, contudo, que impõe ao Poder Executivo a obrigação de expedir, no ato... separação dos poderes. Violação aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. Ação procedente.... de reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo. Inteligê...

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