Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/03/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXMO (A). SR (A). JUIZ (JUÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BETIM – MINAS GERAIS , brasileira, , auxiliar de cozinha, portadora da cédula de identidade .553 e CPF n° ,…

Página 127 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a…

Página 248 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO DECRETO Nº 559, DE 29 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a revisão e consolidação das normas de enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL…

Página 86 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

Balneário Arroio do Silva Prefeitura DECRETO Nº 172/2021 Publicação Nº 3186191 Decreto n° 172, de 28 de julho de 2021. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CONDUZIR VEÍCULO…

Página 1156 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

Maravilha Prefeitura DECRETO N. 897/2021 Publicação Nº 3185767 DECRETO Nº 897, DE 13 DE JULHO DE 2021 DECLARA BEM IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ÁREA…

Página 2832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

até o término do vínculo empregatício, observando os dias laborados de acordo com os cartões de ponto acostados aos autos, evolução salarial do obreiro conforme contracheques anexos ao caderno…

Página 2838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Julho de 2021

para montar a comida, 3min para jantar, de 1 a 2min de intervalo para escovar os dentes e 3min para voltar ao trabalho, acrescentando ainda que gastava de 8 a 10min para jantar; que sempre que o…

Petição - Ação Desconto em folha de pagamento

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Salgueiro Última distribuição : 23/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Desconto em folha de pagamento…