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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Inteiro Teor. Apelação: APL 2017620148220013 RO 0000201-76.2014.822.0013

estabelecidas em seu território, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30 , I , da CB/88 . 2... bancárias estabelecidas em seu território, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30 , I , da CB... morais, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Via de consequência, decl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25964320158220001 RO 0002596-43.2015.822.0001

estabelecidas em seu território, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30 , I , da CB/88 . 2... 30 , I , da CB/88 . Configura direito ao recebimento de indenização por danos morais ao consumidor que aguarda... diário já havia se esgotado e permaneceu na fila das 12h06 às 13h30, portanto, por mais...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203438420165040821

local e, portanto, é de sua competência a legislação (art. 30, I, da CF). Observa que o piso foi instituído pela Lei... comunitários de saúde o piso salarial estabelecido no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06 a partir da vigência da Lei Federal... dos apelos, conforme fundamentação (ID. 57296c8). É o relatório. FUNDAM...

Inteiro Teor. : RTSum 17980920165210007

o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I... do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais... transcrevo:   "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4278020138260506 SP 0000427-80.2013.8.26.0506

Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição..., inciso I da Constituição Federal). Neste mesmo sentido, há outros precedentes desta Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de trânsito, fato que, em princípio, não se mostra ilegal ou afrontador...

Apelação: APL 90004073020078260090 SP 9000407-30.2007.8.26.0090

e a estadual no que couber, nos termos do artigo 30, incisos I e II. A Constituição Estadual, em seu artigo 77, atribui... – A Constituição da República estabelece competência privativa à União para legislar sobre registros públicos, nos termos do artigo 22..., XXV. Aos Municípios cabe legislar sobre assuntos de inter...

Andamento do Processo n. 0001224-45.2016.5.12.0036 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-12

nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição... noturnas serão contadas na forma reduzida (CLT 73 § 1º). ADICIONAL NOTURNO A Constituição da República (art. 7º IX) garante... que declare pobreza, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da...

Andamento do Processo n. 0010448-41.2017.5.18.0121 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-18

semanas. O artigo 7º, inciso XV da constituição Federal assegura ao trabalhador repouso semanal remunerado preferencialmente... o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I... improcedente. A Constituição Federal confere ao trabalhador o...

Andamento do Processo n. 0010239-91.2017.5.15.0077 - ACum - 23/06/2017 do TRT-15

em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Parágrafo único. O repouso... como o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República e do atual entendimento jurisprudencial com o cancelamento da Súmula 310... IAPONAN BARCELLO BEZERRA (OAB: 145091/SP) RÉU WT Indaia Comér...

Andamento do Processo n. 0011449-17.2016.5.15.0077 - ACum - 23/06/2017 do TRT-15

aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I..., por ilegitimidade ativa e, ainda, por ausência de interesse. Razão não lhe assiste. O artigo 8º, III, da CF/88 assegura espécie..., com fundamento no artigo 872, da Consolidação das Leis do Trabalho ...

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