Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30 , I , da Constituição Federal . Precedentes. III. - Agravo não... Tribunal Federal (fl. 110). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º , inc. II e VII , 30 , inc. I.... ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. CF , art. 30 , I. I. - Somente a ofensa direta...
previdenciária de interesse local, nos termos do art. 30 , I e II , da CF . Sentença declarada quanto ao termo inicial...-27. Nesse aspecto, o auxílio-doença tem previsão no artigo 218 da Lei Municipal nº 5.819 /03. Cito o dispositivo: Art... inferiores a sua remuneração a ser apurada em sede de liquidação de sentença...
sobre assuntos de interesse local, tal como disposto no art. 30, I, da CF/88, de que é exemplo a competência para disciplinar..., assim como afrontando a livre iniciativa e livre concorrência, dispostas no art. 170, inciso, IV, da CF/88 [...]". Mencionou julgados do STF... trabalhista. Sendo assim, não se vislumbra us...
no art. 170, inciso, IV, da CF/88 [...]". Mencionou julgados do STF e de outros tribunais; 2) ao não invalidar o acordo... da competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição. Também não parece ser o caso... argumentando que a legitimidade do Ministério Público está amparada na Const...
que tange à apontada violação dos arts. 5º, caput, 30, I, 37, X, 165, I, II e III, da Constituição Federal, e do art. 17, caput..., da Constituição Federal, e do art. 17, caput, do ADCT, da Constituição Federal , ao fundamento de que os Técnicos..., a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, viola...
e na Carta Estadual. Ação procedente. 1. O município de Porto Velho/RO, no exercício da competência disposta no artigo 30, I..., dos arts. 18, § 1º, 20 e incisos I, II, III e IV e §§ 1º e 2º, e 31,caput, da Lei Complementar de Porto Velho n. 511... ao direito da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do c...
precedentes do STF, invade a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da CF/88) a norma... OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA” (págs. 13-14 do volume 12). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou...-se, em suma, violação dos arts. 5º, XXII, LXIX; 30, I; 97; 170; e 182, § ...
PARA ESTABELECER OS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. EXEGESE DOS ARTS. 18 E 30 , I DA CRFB /1988... A EFETUAR O INCREMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL N. 7.394 /1985, A QUAL REGULAMENTA O EXERCÍCIO... DE SUA PROFISSÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.INSISTÊNCIA NO PEDIDO ...
, observada ainda a legislação municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal. Estas exigências não se aplicam às... o disposto no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal. Afinal, a vedação ao trabalho em feriados nas atividades relacionadas... os dispositivos dos artigos 6 e 7° desta lei. O art. 6º-A d...
. INVALIDADE. 1. A Constituição Federal , em seu art. 30 , incisos I e II , confere aos Municípios competência para legislar... atrai para si o ônus de provar suas alegações, já que cuida de fato constitutivo do seu direito (art. 373 , I do CPC c/c art... quando este não foi observado em jornada superior a 6 horas, nos...