, sobre o tema, é suplementar a dos Estados e baseada no interesse local (art. 30, I e II, da CF/88). 5. Previa o art. 91, § 3º... legislativa é concorrente entre os Estados, o Distrito Federal e a …
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Página 162 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020
e baseada no interesse local (art. 30, I e II, da CF/88). 5. Previa o art. 91, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 007... entre os Estados, o Distrito Federal e a União (art. 24, XII, da CF/88), …
Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Outubro de 2020
pela Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o prescrito no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República...Pg. 74. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 3……
Página 361 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020
bojo da competência constitucionalmente estabelecida aos municípios para legislarem, nos termos do artigo 30, incisos I... legislação pertinente: artigos 1º, § 2º, inciso I da Lei Municipal nº …
Página 65 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020
Art. 1º O Sistema Municipal de Cultura (SMC), nos termos dos artigos 23, V, 30, I e II, 215, 216, 216-A da Constituição...) e artigos art. 13, incisos III, IV e V, art. 137, inciso III, art. 165, in……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037475-06.2009.8.07.0001 DF 0037475-06.2009.8.07.0001
distrital é própria e encontra respaldo no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. Coexistem, no plano normativo... no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, ou seja, se dela pode …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10459-45.2017.5.15.0124
da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso... da controvérsia objeto do recurso de revista equivale à inobservância do art. …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0014833-41.2017.1.00.0000 RN 0014833-41.2017.1.00.0000
de inconstitucionalidade ora deduzida na presente sede de controle normativo abstrato: “ A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, I... do art. 22 , inciso I , da Constituição Federal . 5. …
Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0089306-90.2020.1.00.0000 DF 0089306-90.2020.1.00.0000
do abastecimento alimentar, a Constituição Federal consagra, nos termos dos incisos II e IX do artigo 23, a existência de competência..., a confrontação da lei atacada com a Carta Republicana (art. …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0101741-96.2020.1.00.0000 SP 0101741-96.2020.1.00.0000
Constituição da República Federativa do Brasil às questões de direito do trabalho (art. 22, I, da CRFB/88). Tentar alterar... 43080 AGR / SP Municípios não têm competência para legislar sobre …