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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

COLETIVO. TRÁFEGO DE VEÍCULOS. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. COMPETÂNCIA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO I..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO... IMPROCEDENTE’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10070723120188260506 SP 1007072-31.2018.8.26.0506

atingiu frontalmente os artigos 139, I, 373, I e II, 369 e 370, caput, 385, caput, 442, caput, e 464, caput, do Código..., §§ 2º, 3º e 4º, e 320 e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro ; e 5º, XXXV e LV, 30 , I , 37 , XIX , e 173... a 175 , da Constituição Federal . Com tais argumentos, e visando à interpo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10341457520188260506 SP 1034145-75.2018.8.26.0506

e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro ; e 5º, XXXV e LV, 30 , I , 37 , XIX , e 173 a 175 , da Constituição... os artigos 139, I, 373, I e II, 369 e 370, caput, 385, caput, 442, caput, e 464, caput, do Código de Processo Civil; 1º..., afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC . Só ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10033503920178260533 SP 1003350-39.2017.8.26.0533

de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no..., nos termos do artigo 30 , inciso I, da Constituição Federal , que busca a segurança da população. Aliás, acerca do assunto..., inciso I, da Constituição Federal.”. Constata-se, assim, que não h...

Apelação Cível: AC 10175336320188260053 SP 1017533-63.2018.8.26.0053

arbóreas existentes em seu território – (art. 30 , inciso I cc. art. 225 , da CF/88 ) inteligência dos arts. 12 e ssss., da LM... natural – assunto de interesse local – competência do Município para proteger o meio ambiente , (art. 23 , inciso VI... , da CF/88 ) bem como para legislar sobre as condições e requisitos n...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

de interesse local e que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição..., abrangendo o transporte coletivo, que são atividades de interesse local (art. 30, incisos I e V). No entanto... e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município i...

Pg. 127. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

a respeito do assunto (art. 30, I e II, da Constituição Federal). Todavia, mesmo no ponto enfocado, a proposta acaba.... 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo... a questão sob o ponto de vista da competência legislativa suplementar (art. 30, II, ...

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

, estando albergada pela competência legislativa prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. De modo ainda mais expresso..., consoante será demonstrado. A Constituição da República, no seu art. 30, I e II, trata da competência dos Municípios para... da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30, i...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

(art. 24, inciso IX combinado com o art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal), parte da matéria tratada... nas unidades escolares da rede municipal sobre: I – as garantias expressas pelo inciso II do art. 206 da Constituição Federal.... Violação à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 47,...

Pg. 131. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

, eis que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa. Com efeito, o artigo 30, inciso I... em comento. Assim, a matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput... a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica. Sem prejuíz...

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