Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Intimação - Petição Cível - 0002347-17.2024.8.16.0075 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002347-17.2024.8.16.0075 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR POLO PASSIVO RICARDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO APARECIDO DE LIMA | 83293/PR ROSAMARIA BORGES VIEIRA…

Intimação - Petição Cível - 0013735-79.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013735-79.2024.8.16.0021 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR POLO PASSIVO JESSICA BUCHMANN ADVOGADO(A/S) LORENA DE SOUZA GOMES | 51857/PR AIRTON MATHEUS DA SILVA | 86279/PR DATA DE…

Intimação - Petição Cível - 0018196-18.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018196-18.2024.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO AMANDA CASADO RIBAS ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES | 15082/PR CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS |…

Intimação - Petição Cível - 0013479-39.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013479-39.2024.8.16.0021 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR POLO PASSIVO SILVIA APARECIDA DO NASCIMENTO SARTORELLI ADVOGADO(A/S) LORENA DE SOUZA GOMES | 51857/PR AIRTON MATHEUS DA…

Intimação - Petição Cível - 0013474-17.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013474-17.2024.8.16.0021 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR POLO PASSIVO LIXSANE RIBEIRO ADVOGADO(A/S) LORENA DE SOUZA GOMES | 51857/PR AIRTON MATHEUS DA SILVA | 86279/PR DATA DE…

Intimação - Petição Cível - 0013473-32.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013473-32.2024.8.16.0021 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR POLO PASSIVO CELSO F. PEREIRA ADVOGADO(A/S) LORENA DE SOUZA GOMES | 51857/PR AIRTON MATHEUS DA SILVA | 86279/PR DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0002836-11.2016.8.16.0083 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002836-11.2016.8.16.0083 POLO ATIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR POLO PASSIVO GERALDO FAUST ADVOGADO(A/S) JOÃO THIAGO DUARTE | 47137/PR CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE | 41048/PR…

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