Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Réplica - TRT15 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Raízen Centro-Sul Paulista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO - SP Processo , já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA…
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Petição Inicial - TJSC - Ação c/c Pedido de Liminar - Demarcação / Divisão - de Município de Concordia contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCÓRDIA SC O MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA SC , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Leonel Mosele, 62,…
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Recurso - TJSC - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Santa Catarina e Celesc Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE, já qualificado (a) nos autos…
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Recurso - TJPA - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo de Instrumento - contra Igeprev e Estado do para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARÁ Origem: 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo:…
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Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Sao Paulo Previdencia - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POÁ - SP , brasileiro, casado, policial militar inativo, portador da CIRG n.º , inscrito no…
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Contestação - TRT9 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Malcir Donadelli, Materiais de Construção Struzik, Mercado Espigao, L. C. Nichele da Rocha & Filhas, Geremias Alves de Oliveira, Ramos de Oliveira Vigilancia, União Federal e Materiais de Construcao Struzik

AO COMPETENTE JUÍZO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ Processo: MERCADO ESPIGÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , estabelecida no…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra JP Industria Farmaceutica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO , Brasileiro, Auxiliar de Produção, inscrito no CPF/MF nº. , filho de Marli…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra White Solder e Souza Lima Seguranca Patrimonial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO , Brasileiro, Vigilante, inscrito no CPF/MF nº. , filho de , nascido em 12…
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Petição - TRT3 - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Atord - contra Grupo Casas Bahia, União Federal, VIA e VIA Varejo

Ora, sendo assim, com fulcro no art. 818 , CLT , incumbe a autora o ônus da prova acerca de horas extras trabalhadas e não pagas, visto que por meio de recibos e acesso online, a mesma possui total…
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Contrarrazões - TRT24 - Ação Comissão - Atord - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / MS Autos do Processo nº: VIA S/A , empresa já devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista…
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