Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2019

, incisos I e V, da Constituição Federal/88, relativo a sepultamento de corpos humanos sem vida, será executado levando... com o art. 30 da Lei Municipal nº 040/1995, DECRETA: CAPÍTULO I DAS …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

22.8.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.519/2015 do Estado da Paraíba, nos termos do voto…

Página 133 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Outubro de 2019

1 – Retificar o ATO CONCESSÓRIO Nº 130/DIPREV/2019, publicado no DOE nº 191, de 11/10/2019, que concedeu pensão mensal à beneficiária do servidor/Aposentado EDMAR DE MELO RAPOSO, RG nº 76051-SSP/RO,…

Página 2399 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

° 460/2008 COMPETÊNCIA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 30, INCISOS, I E VIII PODER DE POLÍCIA CONSISTENTE... MUNICIPAL 51.627/2012 - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, ARTIGO 150, I…

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Outubro de 2019

asseguradas pelo art. 29, “Caput” e art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 67, XXVI da Lei Orgânica... • Diário Oficial d CONSIDERANDO, os Artigos 91 e 92 da Lei Municipal nº 4.080 de …

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

material da expressão ‘e menores de vinte e três anos’, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000... aos artigos 2º, 5º, II, e 37, caput, II e IX, da Constituição Federal. (Doc. …

Página 910 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. Configura direito ao recebimento de indenização por danos... título executivo judicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.Após o trânsito em …

Página 14314 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

veio prevista pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo se pautar pelo caráter restritivo para gerar... a legislação federal e estadual. Vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I

Página 14409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

primordial do ente público municipal veio prevista pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo se pautar... do artigo do Artigo 30, I, da Constituição Federal. Ao final requer a …

Página 1994 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

garantido pelos artigos 23 c/c 30, I da Constituição Federal, artigo 9º, inciso XIII da Lei Complementar Federal nº 140/2011...Pg. 1994. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …