Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Página 4603 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

infração prescrita nas Leis Municipais nº 7.867/99; após instaurado procedimento e apresentada defesa, julgado subsistente o auto de infração, sujeito o autuado ao pagamento de multa fixada em R$…
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Página 2922 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS…
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Página 6178 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção…
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Página 6186 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção…
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Página 6199 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

militares, cabendo aos Estados normatizar questões específicas, inclusive relacionadas ao regime de aposentadoria. Dentre tais questões, cuja normatização cabe aos Estados, encontra-se a estipulação…
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Página 6213 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a União tem competência legislativa para edição de normas gerais relacionadas às polícias e aos corpos de bombeiros militares, cabendo aos Estados normatizar…
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Página 14891 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Min. Nelson Jobim. À aplicabilidade das normas infraconstitucionais, equipara-se o conselheiro tutelar a servidor ou funcionário público, incidindo-lhe, portanto, os preceitos legais de…
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Página 4994 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, onde a parte Autora alega, resumidamente, que é servidora pública municipal, exercendo função na área de saúde, dentro da especificidade de ACS – Agente Comunitário de…
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Página 11455 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Sobre o quantum da multa, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 28 do Decreto n. 2.181/1997 determinam que a sanção imposta ao fornecedor infrator deve ser fixada de acordo com a…
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Página 14976 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

forma de pagamento da condenação, se por precatório ou outro meio, cuida-se de matéria a ser dirimida em sede de cumprimento de sentença. VI. Não devem ser redimensionados os honorários advocatícios…
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