Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Página 12897 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ABONO INSTITUÍDO EM LEI MUNICIPAL.
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Página 12894 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte, as quais dispõem: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e…
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Página 6483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2523610 - MG (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI…
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Página 119 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 24 de Maio de 2024

no Município, bem como realizar a vigilância, o manejo e o controle das populações animais de relevância à saúde pública; XI - reduzir os agravos à saúde ocasionados pelas zoonoses, transmissíveis…
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Página 1572 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2024

RESOLUÇÃO 01/2024 Publicação Nº 6001296 Resolução Nº 01 de 22 de maio de 2024 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ouro/SC, através do seu Presidente junto com Mesa Diretora do COMDEMA,…
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Página 1378 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Maio de 2024

10.607/2002, que deu nova redaça o ao art. 1º, da Lei nº 662 de 1.949, que passou a estabelecer que 'São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de…
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Página 1383 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Maio de 2024

Nada a reparar, portanto. 3. MÉRITO 3.1. TRABALHO EM DIAS DE ELEIÇÃO. FERIADOS Intenta a recorrente que a sentença proferida pelo Juízo originário seja reformada para reconhecer que o dia de eleição…
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anteontem

Página 37 do DOM-JUNDIAI (DOM-JUNDIAI) de 24 de Maio de 2024

mediante a realização de Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em bebês. O artigo 24 da Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente para legislar acerca de proteção e…
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Página 498 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Apelante: Municipio De Jequie Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência…
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Página 2006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0333/2024 Processo XXXXX-41.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benedito Alves Teixeira Neto - Fica o(a)…
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