Art. 30, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

MENSAGEM Nº 625, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

federados (artigos 2º , 18 e 30 , I , II e III , da Constituição ). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor a ser... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar …

Medida Provisória no 1.982-72, de 29 de junho de 2000.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Camara municipal
há 13 anos

Lei nº 6144 de 07 de junho de 2006

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação.

Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Decreto nº 8474 de 16 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.

Decreto nº 7501 de 31 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM QUE MENCIONA.

Lei nº 8001 de 15 de abril de 2002

DÁ PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER MUNICIPAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA, PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.

Decreto no 99.467, de 20 de agosto de 1990.

Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 24 de agosto de 1992. Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.