Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Medida Provisória no 1.982-72, de 29 de junho de 2000.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
1
0

Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
15
0
Camara municipal
há 18 anos

Lei nº 6144 de 07 de junho de 2006

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação.
2
3

Decreto nº 8474 de 16 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.
0
0

Decreto nº 7501 de 31 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO BEM QUE MENCIONA.
0
0

Lei nº 8001 de 15 de abril de 2002

DÁ PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER MUNICIPAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA, PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.
0
0

Decreto no 99.467, de 20 de agosto de 1990.

Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 24 de agosto de 1992. Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.
0
0

Mensagem nº 18, de 15 de janeiro de 2007.

Acrescente-se que a Lei no 11.445 , de 5 janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, pressupõe, em todo o seu texto, a possibilidade de o…
0
0

Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101 , de 19 de dezembro de 2000.
0
0

Lei nº 2179, de 11 de novembro de 1993.

Art. 1º - Fica implantado o Programa de Fluoretação do Sal no Estado do Rio de Janeiro.
0
0