Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Modelo Exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE XXX/XX. Autor nº XXXX NOME DO EXECUTADO, já qualificado nos autos de Execução Fiscal, vem,…
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Modelo XXXV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., inscrição no TSE sob o nº…, endereço eletrônico…, com sede…
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Felipe Lipe, Estudante de Direito
há 2 anos

Ação Cautelar Inanimada

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DA ... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL O Município de ..., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº ..., representado pelo Prefeito…
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Modelo XXX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Recurso Ordinário Constitucional

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ALFA Processo nº… Sociedade Empresária WW, já qualificada, nos autos do Mandado de Segurança de número em epígrafe, que move em face do…
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Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) 1º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado, nos autos da ação em epígrafe movida em face de xxxxxxxxxxx,…
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Héricles Tiago, Bacharel em Direito
há 3 anos

Ação direta de inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A Associação Nacional dos Geólogos , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com endereço eletrônico e…
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Recurso Ordinário Constitucional com Tutela Antecipada Recursal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DELTA Processo:... Motor Veloz, devidamente qualificada nos autos do processo, bem como o Secretário de Estado…
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Projeto de Lei para regulamentação de Transporte Universitário Intermunicipal

Projeto de Lei Nº xxxx / 20XX. Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar o Transporte Escolar Universitário no Município de XXXXXXXX e dá outras providências. Art. 1º : A presente Lei…
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há 4 anos

Modelo de Reclamação Constitucional

EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Juvenal, nacionalidade X, estado civil X, profissão X, portador do CPF nº X e RG nº X, endereço eletrônico X. residente e domiciliado à Rua…
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CNH - Carteira Nacional de Habilitação

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NOVA ODESSA- SP. XXXXXXX , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n°…
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