Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

[Resumo] Informativo STF 1096

Olá, pessoal Fiquem atentos aos novos julgados divulgados pelo Supremo Tribunal Federal no Informativo de Jurisprudências nº 1096. Não se esqueçam de acessar a íntegra da nova edição para conhecer as…
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[Resumo] Informativo nº 1078/2022 do Supremo Tribunal Federal

Olá, amigos e amigas! Vamos conhecer o resumo dos principais julgados de mais uma edição do informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1078 AQUI . Abraço, Plenário DIREITO…
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[Resumo] Informativo nº 1073/2022 do Supremo Tribunal Federal

Olá, amigos e amigas! Vamos conhecer o resumo dos principais julgados de mais uma edição do informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1073 AQUI . Abraço, Plenário DIREITO…
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Olá, pessoal! Vamos conhecer mais um informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1063 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima!…
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[Resumo] Informativo nº 1060/2022 do Supremo Tribunal Federal

Olá, pessoal! Mais um informativo de jurisprudências do STF está no ar! Conheça a íntegra da Edição nº 1060 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima!…
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TJ-SP valida lei que prioriza matrícula de filhos de pessoas com deficiência

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