Inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Documentos diversos - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MOREIRA DE CARVALHO, DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-34.2014.8.26.0053 . e outros , por seus…
0
0

Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo nº: Recorrente: Município de Piracicaba Recorrido: e Outros E OUTROS , já qualificados…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRACICABA RECORRIDO: . ORIGEM: APELAÇÃO Nº O MUNICÍPIO DE…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel/ SP e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel Nacional contra Município de São Bernardo do Campo

Excelentíssimo Senhor Doutora Juíza de Direito da 16a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP Processo nº. VARGEM GRANDE PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro…
0
0

Contrarrazões - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel/ SP e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel Nacional contra Município de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA Processo nº 10 34448-85.2021 .8.26.0224 Parte: ABRASEL NACIONAL O GUARULHOS, nos autos da ação supra, por sua procuradora que abaixo…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Apelação Cível - de Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel/ SP e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel Nacional contra Município de São Bernardo do Campo

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 16a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Autos nº File 21118 O SÃO BERNARDO DO CAMPO, nos autos da ação de número em epígrafe ajuizada pela…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MOREIRA DE CARVALHO, DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº . BALDINI VIEIRA DA LUZ e outros , por seus…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. BARBUY WILHELM e outros , por seus advogados, nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO nº…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MOREIRA DE CARVALHO, DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2014.8.26.0053 . e outros , por seus…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SLVIA NACLERIO RESSUTI e outros , por seus advogados, nos autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na…
0
0