Inciso II do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - ( Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova... Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civ…

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II..., e incisos I e II, rezando o seguinte: “Art. 7º O primeiro artigo do texto …

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

do Novo CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de…

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

curatela. Ocorre que tal Diploma legal não comporta aplicação, por não ter obedecido a Norma Geral de Redação e Confecção de Leis oriundas do Poder Legislativo Nacional e ainda é inconstitucional…

Página 1093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

legitimidade da parte autora para requerer a interdição, pois é filha da parte interditanda (fls. 13/15). Trata-se inequivocamente de parente próximo. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo…

Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

que: “MENOR - Guarda - Modificação - Inadmissibilidade - Não comprovação de desregramento da conduta da mulher - Atenção ao interesse e bem do filho, não ao sentimento dos pais ou às suas condições…

Andamento do Processo n. 1001709-45.2018.8.26.0318 - Interdição - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1001709-45.2018.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - N.C.H. - M.H. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que N. DO C. H. move no interesse e em face de M. H.. Alega que é…

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

consistente em perícia médica, foi a mesma realizada e entregue o laudo a fls. 154/157. As partes se manifestaram sobre o laudo. Manifestou-se o Dr. Promotor pela interdição (fls. 165/166). É O…

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

INTRODUÇÃO Esse trabalho de curso aborda os principais aspectos da capacidade civil com o advento da Lei nº 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa natural quanto aos direitos…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2018

Sandra Diogo Teixeira Telma de Souza Martins Gori Montes (Republicada por necessidade de retificação - doe de 15-12-2018) nº 17518/2018 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições…