Inciso II do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - ( Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

25. Provas em Espécie - Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021

25.1. Ata notarial A ata notarial é meio de prova antes considerado atípico, por não se encontrar expressamente admitido no CPC/1973 . 1 Foi inicialmente prevista no art. 7.º, III, da Lei…

Andamento do Processo n. 1003452-22.2020.8.26.0318 - Interdição - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1003452-22.2020.8.26.0318 - Interdição - Tutela de Urgência - D.D.K.T. - M.S.K.T. - VISTOS Trata-se de ação de interdição que DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA move no interesse e em face de MARIA…

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

filho da parte interditanda. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.775, caput, do Código Civil. Primeiro, devo…

Principais Normas Relacionadas ao Tema - Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência Intelectual e Mental - Ed. 2021

1. Histórico da capacidade civil no Código Civil brasileiro Código Civil Brasileiro CC/16 CC/2002 CC – alterado pelo EPD Rol dos absolutamente incapazes Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

6. Da Prova Testemunhal - Parte II - Prova e Convicção - Ed. 2019

6.1. Primeiras considerações Afirma o caput do art. 442 do CPC/2015 que “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. O art. 442 não precisaria ter feito essa…

TJSP • Curatela • Tutela de Urgência • 1000419-87.2021.8.26.0318 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1000419-87.2021.8.26.0318 Classe - Assunto Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Amarildo Soares Bezerra Requerido: João Soares Bezerra Prioridade Idoso Tramitação…
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

5. P3 5. Fase Instrutória - Parte III - A Tutela dos Direitos no Novo Código de Processo Civil. A Unificação das Atividades de Conhecimento e de Execução - O Novo Processo Civil

A fase instrutória é aquela destinada à colheita da prova. Com exceção da prova documental, que preferencialmente deve vir aos autos com a petição inicial ou com a contestação, as demais provas são…

Andamento do Processo n. 1001146-80.2020.8.26.0318 - Interdição - 26/02/2021 do TJSP

Processo 1001146-80.2020.8.26.0318 - Interdição - Nomeação - A.L.N. - R.C.A.N. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que ADRIANA DE LURDES NEVES move no interesse e em face de RENATA CAROLINE…

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

M.E.S.L. - A parte autora já manifestou expressamente seu desejo de não mais estar interessado na audiência de conciliação ou mediação. Assim, deixo de redesignar tal audiência, ou de enviar os autos…