Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
de um salário mínimo. Trabalhador Rural. Lei nº 5.889/74: será empregado rural aquele que prestar serviços de forma subordinada... do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência, o contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.601/98) é... aos trabalhadores. Art. 468 - Nos contratos individuais de...
Consolidação das Leis do Trabalho , não há dúvidas quanto à competência desta Especializada, sendo que a assunção... a sucessão trabalhista, fazendo incidir as disposições contidas nos artigos 10 e 448 , da CLT , de modo que não há... prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 4º ,...
, ainda, a observância da reserva de plenário, invocando o teor do artigo 97 da CRFB/88 . Pois bem. O art. 6º , da Lei nº 8.693 /93... DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896... trabalhista é permitida pela ordem jurídica, nos...
. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 952/76. DECRETO ESTADUAL Nº. 20.833/83 E LEI COMPLEMENTAR... Estadual nº 41.554/97 e Lei nº 8.889 /94 - de modo que não subsiste o argumento de ofensa ao artigo 37, X, da CF... jurídicas os autorizando, inclusive lei - Decreto Estadual nº 41.554/97 e Lei nº...
º, inciso I, III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, 570; artigo... de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo... trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mencionam a OJ nº 261 da...
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 952/76. DECRETO ESTADUAL Nº... COM AGRAVO. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 952/76. DECRETO ESTADUAL Nº. 20.833/83 E LEI... o julgado, pois havia normas jurídicas os autorizando, inclusive lei - Decreto ...
na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE.../79 - baa13f0 a 0635a3b). Em 16/01/2014, por força do Decreto nº 8.517/2014 foi novamente autorizada a intervenção... o artigo 448 assegura que a alteração da estrutura jurídica do empregador não afeta...
pelo STF, nos moldes do art. 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005. Desse entendimento dissentiu o acórdão... do julgamento da ADI 3.934/DF pelo STF, nos moldes do art. 60 , parágrafo único , da Lei nº 11.101 /2005. Cito precedentes.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o artigo 60 , parágrafo único , ...
estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução..., nitidamente, demandam a análise dos arts. 2º , § 2º , e 448 da CLT . Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo... DE EXECUÇÃO. As matérias debatidas nos autos demandam a análise dos arts....
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1... DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PROGRESSAO HORIZONTAL. PCS QUE NAO ESTABELECE... o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de ...