Artigo 448 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000572-28.2023.5.21.0005 - ROT - 28/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000572-28.2023.5.21.0005 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE MACIANA FELIX DA SILVA ADVOGADO MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA(OAB: 12736/RN) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000572-28.2023.5.21.0005 - ROT - 28/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000572-28.2023.5.21.0005 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE MACIANA FELIX DA SILVA ADVOGADO MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA(OAB: 12736/RN) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000510-53.2023.5.13.0023 - ROT - 28/02/2024 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000510-53.2023.5.13.0023 Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)…

Andamento do Processo n. 0001550-58.2016.5.20.0011 - ROT - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001550-58.2016.5.20.0011 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA(OAB: 521/SE) ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001550-58.2016.5.20.0011 - ROT - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001550-58.2016.5.20.0011 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA(OAB: 521/SE) ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001550-58.2016.5.20.0011 - ROT - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001550-58.2016.5.20.0011 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA(OAB: 521/SE) ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001535-55.2017.5.20.0011 - AIAP - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AIAP-0001535-55.2017.5.20.0011 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE MOSAIC FERTILIZANTES P&K; LTDA ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA(OAB: 521/SE) AGRAVADO WELIZANIO…

Andamento do Processo n. 0001535-55.2017.5.20.0011 - AIAP - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AIAP-0001535-55.2017.5.20.0011 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE MOSAIC FERTILIZANTES P&K; LTDA ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA(OAB: 521/SE) AGRAVADO WELIZANIO…

Andamento do Processo n. 0001535-55.2017.5.20.0011 - AIAP - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AIAP-0001535-55.2017.5.20.0011 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE MOSAIC FERTILIZANTES P&K; LTDA ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA(OAB: 521/SE) AGRAVADO WELIZANIO…

Andamento do Processo n. 0000560-33.2017.5.20.0011 - AIAP - 28/02/2024 do TRT-20

Processo Nº AIAP-0000560-33.2017.5.20.0011 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE VALE S.A. ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO(OAB: 2814/SE) AGRAVADO ALBERTO TELES ADVOGADO…