Artigo 448 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110019420185150070 0011001-94.2018.5.15.0070

de custas e depósito recursal, nos termos do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto n.º 779/1969. Reclamante beneficiária... evidencia que não houve sucessão trabalhista típica - artigo 10 e 44…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00112829120185150024 0011282-91.2018.5.15.0024

A reclamada se insurge contra a condenação em verbas rescisórias integrais. Com fulcro nos artigos 18 , § 1º , da Lei n... as de natureza trabalhista. A dissolução da empresa por decisão de seus …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120626220175150122 0012062-62.2017.5.15.0122

º, III e IV e art. 4º, II), nos preceitos infraconstitucionais dos artigos 58 , III e 67 da Lei 8.666 /93, nos artigos 2... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. A …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107797020185150024 0010779-70.2018.5.15.0024

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei ... único e artigo 141 , II , § 2º , ambos da Lei n. 11.101 /2005, contrato …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107129720195150080 0010712-97.2019.5.15.0080

ocorrida entre os recorrentes. Pois bem. A sucessão trabalhista é instituto regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT... os horários de trabalho declinados na inicial, em especial quanto ao término do …

Andamento do Processo n. 0001038-68.2014.5.23.0106 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-23

, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO... - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a …

Andamento do Processo n. 0001038-68.2014.5.23.0106 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-23

trabalhista ao disciplinarem o tema. 7. Entretanto, para harmonizar a ratio do disposto no art. 86 da Consolidação... de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-s…

Andamento do Processo n. 0020036-45.2019.5.04.0201 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-4

. São aplicáveis à reclamada MUNICÍPIO DE CANOAS as prerrogativas do Decreto-Lei 779 /69 e artigo 100 da Constituição... a condenação subsidiária do ente público. Observo que a declaração da …

Andamento do Processo n. 0270200-24.2005.5.02.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-2

Processo do trabalho através dos art. 2º , § 2 , 10º , 448 , e 889 da CLT , c/c Lei 6.830 /1980, art. 4º , § 5º, c/c... de emprego”. g.n. A Lei 13.467 /2017, ao conceituar o grupo econômico, dispôs …

Andamento do Processo n. 0270200-24.2005.5.02.0024 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-2

consagrado no Direito e no Processo do trabalho através dos art. 2º , § 2 , 10º , 448 , e 889 da CLT , c/c Lei 6.830...-se de ação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência das alterações …