DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010209-20.2016.5.15.0068... de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do …
Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114886720175150048 0011488-67.2017.5.15.0048
PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467... de vigência da Lei nº 13.467 /2017 (reforma trabalhista), não serão …
Andamento do Processo n. 11605-36.2015.5.03.0089 - TST / Ag / AIRR - 17/10/2019 do TST
Andamento do Processo n. 11605-36.2015.5.03.0089 - TST / Ag / AIRR - 17/10/2019 do TST Processo Nº Ag-AIRR-0011605... DA SILVA MIRANDA 4725 PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 11605-36.2015.5.03.0089 …
Andamento do Processo n. 1001284-75.2018.5.02.0014 - AIRO - 17/10/2019 do TRT-2
). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham... de empregadores operada na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, determinada …
Andamento do Processo n. 1001284-75.2018.5.02.0014 - AIRO - 17/10/2019 do TRT-2
os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº... dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º O disposto neste …
Andamento do Processo n. 1000042-41.2019.5.02.0016 - AP - 17/10/2019 do TRT-2
da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017... (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). E o art. 4º é expresso no …
Andamento do Processo n. 1000042-41.2019.5.02.0016 - AP - 17/10/2019 do TRT-2
, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018). E o art. 4º é expresso no sentido... Nº 1000042-41.2019.5.02.0016 ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO …
Andamento do Processo n. 1000306-44.2017.5.02.0205 - ROT - 17/10/2019 do TRT-2
disciplinam o art. 10 e o art. 448 da CLT. O art. 165 da CLT e a Súmula n.º 339, inciso II, do TST, impõem que a estrutura.../SP) Intimado(s)/Citado(s): - FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. PODER …
Andamento do Processo n. 1000306-44.2017.5.02.0205 - ROT - 17/10/2019 do TRT-2
. 10 e o art. 448 da CLT. O art. 165 da CLT e a Súmula n.º 339, inciso II, do TST, impõem que a estrutura física... que a empregadora do autor foi incorporada pela recorrente, aplica-se ao contrato …
Página 680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Outubro de 2019
. Ante o exposto, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, o sucessor (Christian Conde) responde, exclusivamente...Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de …