Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
60 da Lei 11.101/2005, que sobrepõe-se aos artigos 10 e 448 da CLT. “De fato, o artigo 60, e § único, da Lei nº 11.101... ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei... do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto ...
os empregados. A regulamentação legal da matéria, no âmbito trabalhista, está contida nos artigos 10 e 448, da CLT... por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho...Andamento do Processo n. 0001099-81.2016.5.06.0121 - RTOrd - 11/01/201...
, no âmbito trabalhista, está contida nos artigos 10 e 448, da CLT, que assim dispõem: Art. 10. Qualquer alteração...Andamento do Processo n. 0001513-79.2016.5.06.0121 - RTSum - 11/01/2019 do TRT-6 Processo Nº RTSum- 0001513... na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art...
o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará...Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2 Processo Nº AP- 1000608-49.2015.5.02.0462... E SISTEMAS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1000608-49.2...
do contrato de trabalho afronta o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica...Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 do TRT-2 Processo Nº AP- 1000608-49.2015.5.02.0462... E BRAGANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1000608-49...
de coincidência entre a participação societária e a vigência do contrato de trabalho afronta o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT...." "Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho...Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 d...
de coincidência entre a participação societária e a vigência do contrato de trabalho afronta o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT...." "Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho...Andamento do Processo n. 1000608-49.2015.5.02.0462 - AP - 11/01/2019 d...
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, nos autos da reclamação trabalhista 0000479... de sujeição das demandas às alterações legislativas implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho. E quanto ao tema... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das S...
pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao autor não afronta os artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT... a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, nos autos da reclamação trabalhista 0000479 -60.2011.5.04.0231, determinou a remessa... anteriormente à edição da Lei nº 13.467/20...
na Consolidação das Leis do Trabalho. E quanto ao tema, releva ponderar que a inovação legislativa processual, em regra...), que regulamenta, sem seu artigo 6º: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios... (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes d...