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17 de novembro de 2018
Artigo 448 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 448 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Resumo de direito do trabalho I.

de um salário mínimo. Trabalhador Rural. Lei 5.889/74: será empregado rural aquele que prestar serviços de forma subordinada... do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência, o contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n.º 9.601/98) é... aos trabalhadores. Art. 468 - Nos contratos individuais de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10943720105020006

Consolidação das Leis do Trabalho , não há dúvidas quanto à competência desta Especializada, sendo que a assunção... a sucessão trabalhista, fazendo incidir as disposições contidas nos artigos 10 e 448 , da CLT , de modo que não há... prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896 , § 4º ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1004447020165010020

, ainda, a observância da reserva de plenário, invocando o teor do artigo 97 da CRFB/88 . Pois bem. O art. 6º , da Lei 8.693 /93... DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896... trabalhista é permitida pela ordem jurídica, nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10399520115150101

. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 952/76. DECRETO ESTADUAL . 20.833/83 E LEI COMPLEMENTAR... Estadual 41.554/97 e Lei 8.889 /94 - de modo que não subsiste o argumento de ofensa ao artigo 37, X, da CF... jurídicas os autorizando, inclusive lei - Decreto Estadual 41.554/97 e Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4386020165080117

º, inciso I, III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, 570; artigo... de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo... trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Mencionam a OJ 261 da...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17184220105150033

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 952/76. DECRETO ESTADUAL ... COM AGRAVO. TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 952/76. DECRETO ESTADUAL . 20.833/83 E LEI... o julgado, pois havia normas jurídicas os autorizando, inclusive lei - Decreto ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10001893620155020492

na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE.../79 - baa13f0 a 0635a3b). Em 16/01/2014, por força do Decreto 8.517/2014 foi novamente autorizada a intervenção... o artigo 448 assegura que a alteração da estrutura jurídica do empregador não afeta...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7002320085010040

pelo STF, nos moldes do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005. Desse entendimento dissentiu o acórdão... do julgamento da ADI 3.934/DF pelo STF, nos moldes do art. 60 , parágrafo único , da Lei 11.101 /2005. Cito precedentes.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. De acordo com o artigo 60 , parágrafo único , ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 7441420155030146

estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução..., nitidamente, demandam a análise dos arts. 2º , § 2º , e 448 da CLT . Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo... DE EXECUÇÃO. As matérias debatidas nos autos demandam a análise dos arts....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 25657820135020040

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1... DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PROGRESSAO HORIZONTAL. PCS QUE NAO ESTABELECE... o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de ...

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