Artigo 448 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000815420195010028 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100081-54.2019.5.01.0028 (AP) AGRAVANTE: CONCESSAO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024476-29.2019.5.24.0007 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024476-29.2019.5.24.0007 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator: Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0014700-33.2007.5.15.0053 0014700-33.2007.5.15.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº. 0014700-33.2007.5.15.0053-AP AGRAVO DE PETIÇAO EM PROCESSO JUDICIAL…

Andamento do Processo n. 0000946-23.2017.5.19.0001 - ROT - 07/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000946-23.2017.5.19.0001 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE MARCOPOLO SA ADVOGADO VOLMIR ANDRE PAZA(OAB: 45534/RS) ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB: 32361/RS)…

Andamento do Processo n. 0000946-23.2017.5.19.0001 - ROT - 07/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000946-23.2017.5.19.0001 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE MARCOPOLO SA ADVOGADO VOLMIR ANDRE PAZA(OAB: 45534/RS) ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB: 32361/RS)…

Andamento do Processo n. 0000946-23.2017.5.19.0001 - ROT - 07/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000946-23.2017.5.19.0001 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE MARCOPOLO SA ADVOGADO VOLMIR ANDRE PAZA(OAB: 45534/RS) ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB: 32361/RS)…

Andamento do Processo n. 0000946-23.2017.5.19.0001 - ROT - 07/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000946-23.2017.5.19.0001 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE MARCOPOLO SA ADVOGADO VOLMIR ANDRE PAZA(OAB: 45534/RS) ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB: 32361/RS)…

Andamento do Processo n. 0000946-23.2017.5.19.0001 - ROT - 07/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000946-23.2017.5.19.0001 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE MARCOPOLO SA ADVOGADO VOLMIR ANDRE PAZA(OAB: 45534/RS) ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB: 32361/RS)…

Andamento do Processo n. 0000110-14.2021.5.19.0000 - TutCautAnt - 07/05/2021 do TRT-19

Processo Nº TutCautAnt-0000110-14.2021.5.19.0000 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR REQUERENTE EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE RUBEM ANGELO(OAB: 3303/AL) REQUERIDO…

Andamento do Processo n. 0000115-24.2011.5.02.0432 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-0000115-24.2011.5.02.0432 RECLAMANTE ANDREIA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO AUGUSTO INACIO DA COSTA NETO(OAB: 299809/SP) ADVOGADO SALVADOR OLAVO REALE(OAB: 75344/SP) RECLAMADO CILIA DE…