Artigo 448 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra FCB - Transporte Logistica e Servicos Gerais e CIA Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF , brasileiro, solteiro, operador de máquina, portador da CI e CPF n° , residente e domiciliada à CEP: , vem à presença de Vossa Excelência, por…

Recurso - TRT01 - Ação Sucessão de Empregadores - Ap - contra Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos e Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., nos autos do processo em epígrafe que lhe move e a outra E…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra MV Coutinho Distribuidora de Lubrificantes EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXAMBU/MG , brasileiro, solteiro, Lavador de Veículos, filho de , inscrito no RG sob o n° IFP/RJ e no CPF sob o n° , , PIS…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra MV Coutinho Distribuidora de Lubrificantes EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAXAMBU/MG , brasileiro, solteiro, Lavador de Veículos, filho de , inscrito no RG sob o n° IFP/RJ e no CPF sob o n° , , PIS…

Manifestação - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra J.B.C Pizzaria e Pizzaria Ligerinho EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ. Autos de n°: , já qualificada nos autos da Reclamatória trabalhista em epígrafe,…

Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA PUBLICA DE SÃO PAULO CAPITAL . PROCEDIMENTO DE ORDINARIO N° 1018637-32.2014.8.26.0053 PROTOCOLO INTEGRADO ASSISTENCIA JUDICIARIA TRAMITAÇÃO…

Recurso - TRT11 - Ação Custas - Atsum - de R

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 12a VARA DO TRABALHO DE MANAUS-AM PROCESSO N.° , devidamente qualificada nos autos da reclamatória supra ajuizada contra LTDA. ,…

Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Capital 01. , 71 anos de idade, registrado no sistema da FESP sob o n° 1.979.590/02, brasileira, viúva,…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Falida, Rio Sul Linhas Aereas - Falida, Varig Logistica e Volo do Brasil

l Fls.: 2 Nf z-Q. Ê! , \\": t › ` Y J VAÊ WG' ` ^'I:n\` ' - * o I . EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 74g VARA DO TRABALHO , . , l '~~ DE sAo PAuLo --sp. ' ` .-1 ' - z NTERNET ' \ .- 583 z ¡ ‹ ,_…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Falida, Rio Sul Linhas Aereas - Falida, Varig Logistica e Volo do Brasil

FEED E Z* E Fls.: 2 Ál" lQ¢clO\ VILLEMOR AMARAL " ADVOGADO S ' fundado a Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 74a Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Processo (RT) 02088200807402005 110 VRG LINHAS…