Artigo 448 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - TRT9 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Revolutio Sistemas de Teleatendimento e GA Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO 19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. ATOrd , já devidamente qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista sob número em epígrafe,…
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Recurso - TRT8 - Ação Indenização - Atord - contra Estado do para

EXM. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA , já identificada nos autos da Reclamação Trabalhista (proc. nº. ), movida por , vem, à presença de V. Exa, por seu advogado que…
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Manifestação - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - contra Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados, Singulare Pre-Moldados Em Concreto, Singulare Logística e Transporte de Cargas e Singulare Tubos e Glerias de Concreto

EX mº . SR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA - SP. Proc. nº , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em trâmite por esse Juízo, por suas advogadas infra-assinadas,…
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Recurso - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - contra Turimar Locação e Transporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM-SP. Processo nº e , já qualificados nos autos, por sua advogada abaixo-assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta…
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Impugnação - TRT9 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ap - contra Artecola Química e Gatron Inovacao Em Compositos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / PARANÁ. Ref. RTOrd- . , já qualificada nos autos em epígrafe, que move contra MVC COMPONENTES…
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Contestação - TRT12 - Ação Abono - Atsum - contra Bcfs Comercio de Alimentos EIRELI e TDG Restaurante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC RECLAMATÓRIA: LRKW RESTAURANTE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…
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Recurso - TRT2 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - contra Samsung Eletronica da Amazonia e Samsung SDS Global SCL Latin America Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO - SP. Processo nº SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. , devidamente qualificada, por seu advogado infra-assinado, nos…
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Petição Inicial - TRT4 - Ação Participação nos Lucros e Resultados - Plr - Atord - contra Banco Bradesco

AO JUÍZO FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. PROCESSO nº BANCO BRADESCO S/A já qualificado, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por e outros vem, respeitosamente, por…
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Petição - TRT2 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Contax - Em Recuperacao Judicial e Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 86a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo nº. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por seus advogados, que a presente subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO…
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Petição - TRT15 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Transsimao Transportes, Transander Transportes e Destinos Transporte e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ - SP. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente por intermédio de seu…
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