Artigo 448 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Contrarrazões - TRT10 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - contra Esho Empresa de Servicos Hospitalares e Medical Shop Produtos Hospitalares

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Processo nº MEDICAL SHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…
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Documentos diversos - TRT18 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Industria de Plasticos LM e LS Industria e Comercio de Embalagens EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE LUIZIÂNIA - GO VITOR SOUZA DOS SANTOS SILVA brasileiro, solteiro, operador de máquinas, RG , CPF , , residente e domiciliado à CEP , vem,…
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Contraminuta - TRT02 - Ação Abono - Atsum - contra CBE - Bandeirante de Embalagens e TTD - Administracao e Incorporacao de Bens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo , já devidamente qualificada nos autos da Exceção de Pré Executividade, opostos por TTD -…
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Recurso - TRT02 - Ação Abono - Atsum - contra CBE - Bandeirante de Embalagens e TTD - Administracao e Incorporacao de Bens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO Nº , por sua advogada infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de CBE…
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Manifestação - TRT02 - Ação Abono - Atsum - contra CBE - Bandeirante de Embalagens e TTD - Administracao e Incorporacao de Bens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo nº , já qualificado nos autos do processo supra, por sua advogada devidamente qualificada, vem…
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Manifestação - TRT02 - Ação Abono - Atsum - contra CBE - Bandeirante de Embalagens e TTD - Administracao e Incorporacao de Bens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo nº , já qualificado nos autos do processo supra, por sua advogada devidamente qualificada, vem…
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Contraminuta - TRT02 - Ação Abono - Atsum - contra CBE - Bandeirante de Embalagens e TTD - Administracao e Incorporacao de Bens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo nº , já devidamente qualificada nos autos do Agravo de Petição, opostos por TTD - ADMINISTRACAO…
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Emenda à Inicial - TRT10 - Ação Abono - Atord - contra SAN Louve Calcados

Fls.: 2 À Oitava Vara do Trabalho de Brasília -DF vem a presença do juízo, por intermédio da advogada signatária, aduzir e requerer o que segue. O AR enviado à reclamada retornou com a informação…
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Contestação - TRT12 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Inbont, Tendencia da Beleza e Tendencias Cabeleireiros

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC TENDÊNCIA DA BELEZA LTDA. EPP 1 , TENDÊNCIAS CABELEIREIROS LTDA. EPP 2 , e a sucessora INBONT SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI 3 , nos autos da…
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Contestação - TRT15 - Ação Multa Convencional - Rorsum - de Fundacao de Apoio a Universidade Municipal de Sao Caetano do Sul - Fauscs e Uniao Pela Beneficencia Comunitaria e Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - TRT 15a REGIÃO. Processo n.º FAUSCS- FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL (2a…
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