Art. 29, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 181 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Fevereiro de 2020

determinada no “caput”, a entrega de recursos financeir disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será..., nos termos do Artigo 37, Inciso 9º IX da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0801805-23.2019.8.10.0102 - 08/01/2020 do TJMA

o art. 29, § 2º, incisos I a III. O Constituinte Originário assim procedeu como forma de garantir a independência... (nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). A Co…

Página 2285 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2020

de responsabilidade por parte do prefeito municipal, consoante estabelece o art. 29, §2°, incisos I a III. O Constituinte Originário... e três centavos). A Constituição Federal não deixou margem …

Página 28 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Janeiro de 2020

financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será... financeiro de 2020, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00040902020198250000

constitucionalmente. Argumentou que, conforme reza o Artigo 29, §2º, inciso II e III, da CF, compele ao prefeito o encaminhamento... da Independência entre os Poderes Constitucionais, e deve ser …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 2 de Agosto de 2018

6. Alertas Processo: 00074/18 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro Arnóbio Alves Viana Jurisdicionado: Defensoria Pública do Estado da Paraíba Interessados: Sr(a). Maria Madalena…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 2 de Agosto de 2018

manutenção e desenvolvimento do ensino - item 9.2.1 do relatório; 2) Não-aplicação do percentual mínimo de 15% pelos Municípios, do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais…

Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2017

Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita, estimaareceitaem R$ 29.463.437,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais) e fixa a…

Página 141 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Janeiro de 2017

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal. Art. 8º - Até 30 dias…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09600474

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/03/2012 PROCESSO TC Nº 0960047-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, RELATIVA AO…