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24 de janeiro de 2019
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 02/08/2018

6. Alertas Processo: 00074/18 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro Arnóbio Alves Viana Jurisdicionado: Defensoria Pública do Estado da Paraíba Interessados: Sr(a). Maria Madalena

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 02/08/2018

manutenção e desenvolvimento do ensino - item 9.2.1 do relatório; 2) Não-aplicação do percentual mínimo de 15% pelos Municípios, do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais

Pg. 34. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/12/2017

Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita, estimaareceitaem R$ 29.463.437,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e trinta e sete reais) e fixa a

Pg. 141. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/01/2017

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal. Art. 8º - Até 30 dias

Inteiro Teor. : 9600474

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 29/03/2012 PROCESSO TC Nº 0960047-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO CARRO, RELATIVA AO

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 3223125 PE

Penal e Processual Penal. Crime do art. 1º, inc. XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Oferecimento de denúncia. Crime em tese, com autoria definida e denúncia em completa observância das disposições do art. 41 do Código de Processo Penal. Defesa preliminar, com alegação de se tratar de fato atípico, sob a argumentação de au...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 21/10/2015

Seção III, do Capítulo X, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM; 9.1.19Comunicar a Procuradoria do Município de Coari para que promova as ações cabíveis para reintegração ao patrimônio da Prefeitura das

Pg. 412. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de trinta (30)

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

mensalmente; IV - além de n?o repassar o valor de R$ 195.729,16 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos) desde o início do ano, ainda descontou o valor

Inteiro Teor. Apelação: APL 8019558220128120008 MS 0801955-82.2012.8.12.0008

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0801955-82.2012.8.12.0008 8 de abril de 2014 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801955-82.2012.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José

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