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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 263 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 263 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 132059820148260554 SP 0013205-98.2014.8.26.0554

art. 1.238 , parágrafo único , do Código Civil em vigor, ainda devem ser acrescidos mais 2 anos, conforme art. 2.029... , do CC : “até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238... do anterior, Lei n. 3.071 , de 1º de janeiro de 1916” (sublinhei). Logo, o p...

Andamento do Processo n. 06236333820168140301 - 18/04/2017 do TJPA

no artigo 267 , V , do Código de Processo Civil . 4. Interpretação do disposto nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do artigo 301... nos incisos II e V do artigo 17 e § 2º do artigo 18 , ambos do Código de Processo Civil . Precedentes deste Tribunal e do STJ... da litispendência. Ante o exposto, com base no artigo 485 , inciso V ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 69122320178260000 SP 0006912-23.2017.8.26.0000

a competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66 , II do Código de Processo Civil . Cristiane Ferreira... Gouveia. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do Código de Processo Civil vigente: Art. 43. Determina... a perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 87 do Código de Processo Civil ...

: 20130110381874 0010418-71.2013.8.07.0001

do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono.../2017 . Pág.: 840-844 - 17/4/2017 GISLENE PINHEIRO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , IV DO CPC . PRESSUPOSTO DE DESENVOLV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1164096620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116409-66.2014.8.19.0001 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE

Andamento do Processo n. 0007056-46.2002.8.26.0477 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0007056-46.2002.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Condominio Edificio Bariri -Apelado: Antonio Carlos Farias - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Deram provimento ao

Andamento do Processo n. 00087516420158140040 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00087516420158140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017 REQUERENTE:ABRAAO AVELINO LOPES

Andamento do Processo n. 0002985-78.2014.8.21.0134 - 12/04/2017 do TJRS

134/1.14.0001515-5 (CNJ 0002985-78.2014.8.21.0134) -GELCI HENRIQUE DA SILVA (PP. ALENCAR FURLAN 92989/RS, ALINE BECKER 99185/RS, CASSIANE ALINE WACHHOLZ 45E150/RS E CRISTINA DIAS FERREIRA 76951/RS) X

Andamento do Processo n. 0004341-11.2014.8.21.0134 - 12/04/2017 do TJRS

134/1.14.0002379-4 (CNJ 0004341-11.2014.8.21.0134) -GORETE DE FATIMA BARBOSA DA LUZ (PP. KATIUCIA RECH 58219/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. MICHELLI PFAFFENSELLER 72190/ RS).

Andamento do Processo n. 0002687-52.2015.8.21.0134 - 12/04/2017 do TJRS

134/1.15.0001494-0 (CNJ 0002687-52.2015.8.21.0134) -ONILDO KRUG (PP. ANGELA GRASEL WIETZKE 32638/ RS E MARIA GUIDA WIETZKE 50688/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. MICHELLI

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