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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 263 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 263 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074852005 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JSM Nº 70074852005 (Nº CNJ: 0249315-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proposta a ação no prazo

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1229 Página 25 Divulgação segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 31 de outubro de 2017 empresa Cotril Máquinas e Equipamentos LTDA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178655 SP 2017/0249355-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.655 - SP (2017/0249355-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : DUARTE ALBERTO LOJAS ANES E OUTRO(S) - SP282803 FERNANDA RIBEIRO BRANCO - SP294856 AGRAVADO : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A ADVOGADO : GIOVANA MEDEIROS MERCANTE E OUTRO...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

Dessa forma, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, para que sejam mantidos na posse dos imóveis, e, ainda, seja sobrestado o processo nº. 5282-69.2012, até o trânsito em julgado da ação

Pg. 6973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa" (ADI/MC n. 1.480-3 - DF, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL

Inteiro Teor. : 7105270820178070000 DF 0710527-08.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710527-08.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA SEGUNDA

Pg. 2132. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

RÉU : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE POUSO ALEGRE - MG SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA

Pg. 514. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

CO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DARIO JUNIOR DA MOTTA GERMANO 53654/RS, LEONARDO GRACIOLLI VANZIN 59149/RS, NIVEA MUNDSTOCK MADEIRA 41306/RS). DECISÕES:AUTUE-SE COMO CUMPRIMENTO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 1328420098060071 CE 0000132-84.2009.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo nº 0000132-84.2009.8.06.0071 – Apelação Apelantes: Roseli Rosa da Silva Crispim e Elaine

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 594520920144036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0059452-09.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.059452-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Conselho

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