Art. 263 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074852005 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JSM Nº 70074852005 (Nº CNJ: 0249315-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proposta a ação no prazo…

Página 25 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Outubro de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1229 Página 25 Divulgação segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 31 de outubro de 2017 empresa Cotril Máquinas e Equipamentos LTDA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1178655 SP 2017/0249355-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.655 - SP (2017/0249355-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : DUARTE ALBERTO LOJAS ANES E OUTRO(S) - SP282803 …

Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

Dessa forma, requereu a concessão da tutela antecipada recursal, para que sejam mantidos na posse dos imóveis, e, ainda, seja sobrestado o processo nº. 5282-69.2012, até o trânsito em julgado da ação…

Página 6973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa" (ADI/MC n. 1.480-3 - DF, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105270820178070000 DF 0710527-08.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710527-08.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA SEGUNDA…

Página 2132 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2017

RÉU : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE POUSO ALEGRE - MG SUSCITADO : JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA…

Página 514 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2017

CO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DARIO JUNIOR DA MOTTA GERMANO 53654/RS, LEONARDO GRACIOLLI VANZIN 59149/RS, NIVEA MUNDSTOCK MADEIRA 41306/RS). DECISÕES:AUTUE-SE COMO CUMPRIMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00001328420098060071 CE 0000132-84.2009.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo nº 0000132-84.2009.8.06.0071 – Apelação Apelantes: Roseli Rosa da Silva Crispim e Elaine…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00594520920144036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0059452-09.2014.4.03.6182/SP 2014.61.82.059452-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Conselho…