Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 263 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 263 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 961806020088240000 Araranguá 0096180-60.2008.8.24.0000

em 20/08/2014) , aplicou o disposto no art. 543-C , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil /1973, e negou... a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 , do Código de Processo Civil /1973, haja vista que "não há... no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . Vistos, relatados e d...

Andamento do Processo n. 0031351.53.2017.8.13.0035 - 24/07/2017 do TJMG

00197 - 0031351.53.2017.8.13.0035 Requerente: Fabio Resende Narciso e outros; Requerido: Leonardo Gomes Martins Soares Republicado INVENTARIANTE. Autos vista ao inventariante, por se advogado

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

art. 485. Por essa razão, não incide in casu o disposto nos §§ 1º e 2º do referido artigo. Não é qualquer inércia da parte que implica na extinção por abandono processual, pois depende da natureza do

Pg. 10. Araguari. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/07/2017

Borges. 00190 - Número TJMG: 003509161660-3 Numeração única: 1616603.28.2009.8.13.0035 Autor: Ricardo Santos Carrijo; Réu: Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s).

Inteiro Teor. Apelação: APL 190040220128010001 AC 0019004-02.2012.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.512 Classe : Apelação n.º 0019004-02.2012.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des.

Andamento do Processo n. 0000670-61.2015.805.0175 - Busca e Apreensão - 21/07/2017 do TJBA

0000670-61.2015.805.0175 - Busca e Apreensão Autor(s): Banco Bradesco S/A Advogado(s): Eloi Contini, Tadeu Cerbaro Reu(s): Neusa De Jesus Santos Advogado(s): Antonio Carlos Souto Costa, Débora Souto

Pg. 330. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Há, conforme se depreende dos autos, ação declaratória ordinária c/c pedido de tutela específica proposta por NEUSA DE JESUS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A, distribuída em 07/08/2012, tramitando na

Inteiro Teor. Apelação: APL 7272347120008060001 CE 0727234-71.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0727234-71.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Eneida Sharamm Frazão Apelado:

Andamento do Processo n. 0052621-98.2012.8.10.0001 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 206530/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 de julho de 2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 024663/2017 - São Luís NUMERAÇÃO ÚNICA: 0052621-98.2012.8.10.0001 Apelante: CEUMA - Associação de Ensino

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

transcorreram os cinco anos. Logo, tem-se que não se encontra prescrita a pretensão deduzida na inicial. IV. Inviável o julgamento do mérito da causa por este Colegiado, em atenção ao artigo1.013, §

×