Artigo 263 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória: AR 01036975320215010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 010XXXX-53.2021.5.01.0000 (AR) AUTOR: JANAÍNA DOS SANTOS GUIMARAES DE MORAES RÉU: BRUNA RAQUEL SANTOS RODRIGUES RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA EMENTA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Autos se Tratam de Execução Fiscal Promovida pelo Município de Piracicaba para a Cobrança das Cdas - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Piracicaba contra Adalzino Modesto de Paula Neto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP AUTOS N°. AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA RÉU: ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1925792 PE 2021/0064809-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1925792 - PE (2021/0064809-0) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇAO COMO ADIDO E TRATAMENTO DE SAÚDE. INVIABILIDADE. REEXAME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1889296 PE 2020/0205691-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1889296 - PE (2020/0205691-4) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇAO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALIZAÇAO DE TRATAMENTO MÉDICO. …

Impugnação - TJSP - Ação Pagamento - contra Municipalidade de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo

monetária. Com a devida vênia, equivocam-se ao proceder dessa forma, causando enorme prejuízo ao Erário. Por ora, a Lei 11.960/09 continua em vigor, inclusive no que diz respeito à atualização…

Andamento do Processo n. 1889296 - Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1889296 - PE (2020/0205691-4) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : LUCAS FERREIRA DE PAULA ADVOGADOS : WEBESTER PINHEIRO DE OLIVEIRA -…

Andamento do Processo n. 1925792 - Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1925792 - PE (2021/0064809-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DE SANTANA ADVOGADO : JUAN RAMON LLERENA DA COSTA -…

Página 6360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA…

Página 6429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido (Aglnt no AREsp 1.365.859/MS, Rei. Min. Assusete Magalhães,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-49.2022.8.26.0152 SP 100XXXX-49.2022.8.26.0152

Registro: 2022.0000499215 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-49.2022.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que são apelantes EVALDO VAZ COELHO (JUSTIÇA…