Inciso I do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;

Andamento do Processo n. 1001146-80.2020.8.26.0318 - Interdição - 26/02/2021 do TJSP

Processo 1001146-80.2020.8.26.0318 - Interdição - Nomeação - A.L.N. - R.C.A.N. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que ADRIANA DE LURDES NEVES move no interesse e em face de RENATA CAROLINE…

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

M.E.S.L. - A parte autora já manifestou expressamente seu desejo de não mais estar interessado na audiência de conciliação ou mediação. Assim, deixo de redesignar tal audiência, ou de enviar os autos…

Página 1458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

da parte interditanda. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil... 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à …

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2020

o que, no silêncio, tornarão ao arquivo (art. 186, § único, NSCGJ). - ADV: LILIAN VASCO MOLINARI (OAB 247209/SP) Processo 1004983-17.2018.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1023297-89.2017.8.26.0562 SP 1023297-89.2017.8.26.0562

previsto no art. 1.130 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 228, inciso I, do Código Civil estabelece... da subscrição do testamento, tinham idade inferior a 16 (dezesseis) …

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2020

os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228..., caput, e incisos I e II, rezando o seguinte: Art. 7º O primeiro artigo

Página 2558 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2020

Imobiliarios Spe Ltda - Apelado: Marco Aurelio Latorre Monção - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO. ATRASO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023297-89.2017.8.26.0562 SP 1023297-89.2017.8.26.0562

o procedimento previsto no art. 1.130 e seguintes do Código de Processo Civil . Pois bem. O art. 228 , inciso I... inferior a 16 (dezesseis) anos. Prevê o art. 228 , inciso I , do Código Civil que: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023297-89.2017.8.26.0562 SP 1023297-89.2017.8.26.0562

jurídico (art. 228, I, do Código Civil). Sentença mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau... por testemunhas incapazes. Desrespeito ao artigo 1876, §1º, do Código Civ…

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

. A Lei 13.146 vai além, pois ainda revoga no seu artigo 123 os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo... 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II …