Art. 228, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

. A Lei 13.146 vai além, pois ainda revoga no seu artigo 123 os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548... e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II …

Página 1093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova dos atos e fatos jurídicos...-se como ficou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artig…

Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova dos atos e fatos jurídicos... Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova dos atos e fatos jurídicos...-se como ficou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artig…

Página 1332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

do artigo 228 , o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil . O artigo 228, incisos II e III... quando modifica e revoga artigos do Código Civil . Explico. O artigo 1º …

Página 298 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2018

Advogada : Sonia Regina Gugelmin (10980/SC) Advogada : Eunice Maria Selli (8003/SC) Advogada : Walkisse Garrozi Mascarenhas Passos (4991/SC) Agravado : Município de Balneário Camboriú Advogado :…

Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

Processo 1000645-34.2017.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.P.P. - Vistos. Página 70: Reiterese por mandado, consignando-se que a inércia será entendida como…

Página 760 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2018

seu nome; ainda que não tivesse havido, tal comunicação seria do órgão de proteção ao crédito, e não do credor; na espécie, não houve efetivo dano moral, mas mero aborrecimento, não indenizável;…

Página 4511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

no nome de J L de M e foi quem cuidou com carinho e amor. Aduz que quando foi se casar, ficou sabendo que seu genitor era o rrecorrente, para o qual mandou convite de seu casamento, contudo, apesar…

Página 4512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

opina pelo desprovimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 535 do CPC/73 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o…