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25 de setembro de 2018
Artigo 447 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 447 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/09/2018

Desembargador do Trabalho-Vice-Presidente Despacho Processo RO-0000793-48.2015.5.12.0035 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA... VAREJO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015 /2014 Recorrente (s): AMMO VAREJO LTDA... DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação (ões): - violação dos arts. 45...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10950520145020031

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 787 ; artigo 818; Lei 9656 /1998, artigo 30 ; Lei 13105 /2015, artigo 7º... . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 11 ; artigo 64; artigo 443; artigo 444; artigo 447; artigo... ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 443 ; artigo 444; artig...

Andamento do Processo n. 01047904820158140065 - 21/09/2018 do TJPA

regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho. Importante observar que a supramencionada regra do art. 19-A da Lei ... com o trabalhador, exceto os efeitos delimitados pelo art. 19-A da Lei 8.036/90, ou seja, os depósitos de FGTS, bem... da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação d...

Andamento do Processo n. 0010480-60.2017.5.15.0014 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-15

revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e tampouco pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto... da Advocacia). É inquestionável que a Lei 13.467/2017 não revogou o artigo 791 da CLT. Pela norma do art. 791 da CLT.... 790 da CLT c/c os parágrafos do art. 14 da Lei n. 5.584/70 e o art. 98 do ...

Andamento do Processo n. 0100728-19.2016.5.01.0072 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-1

). Os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho), na forma... 28, da Lei 8.212/91. Observados ainda os arts. 201 e 214, do Decreto 3048/99, Emenda Constitucional 20, e artigo... assistido pelo sindicato de classe, requisito do artigo 14 da Lei 5.5...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

. Logo, a contratação está eivada de nulidade de pleno direito (art. 37 , § 2º , da CRFB ). Todavia, o art. 19-A da Lei 8.036 /90..., com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 2001, dispõe que: "Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de..., não cabendo...

Pg. 3447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/09/2018

, da Lei 8.212/91. Observados ainda os arts. 201 e 214, do Decreto 3048/99, Emenda Constitucional 20, e artigo 56... o disposto no Artigo 12 - A da Lei 7.713 / 88 , introduzido pela Lei 12.350 de 20/12/2010. Autorizada a dedução... (R$ 1.643,24); f) cindo dias de saldo de salário de janeiro/2016 (R$ 273,...

Pg. 4653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2018

dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT c/c os parágrafos do art. 14 da Lei n. 5.584/70 e o art. 98 do CPC... de serviço, que se presume tenha sido de emprego, pois tal é o ordinário (CLT, arts. 444 e 447), e CPC, art. 375 do CPC...Pg. 4653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/201...

Andamento do Processo n. 0000208-23.2017.5.19.0005 - RO - 20/09/2018 do TRT-19

da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 447, § 8º, da Consolidação das Leis... mora não será devida a multa prevista no artigo, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia a respeito..., da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que...

Andamento do Processo n. 0000208-23.2017.5.19.0005 - RO - 20/09/2018 do TRT-19

351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 447, § 8º, da Consolidação das Leis... causa à mora não será devida a multa prevista no artigo, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A controvérsia... 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do emp...

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