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20 de novembro de 2017
Artigo 447 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 447 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Inteiro Teor. : 20958720135020059 São Paulo - SP

os artigos 467 e 477, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para as situações de controvérsia. Tese Recursal...: OS MESMOS ORIGEM: 59ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO MULTA DO ART. 447 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA..., eis que não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, bem como indefiro a a...

Andamento do Processo n. 1000673-91.2017.5.02.0068 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

próprio, devendo observar o disposto no art. 39, da Lei 8.177/91, qual seja, juros de 1% ao mês sobre os débitos trabalhistas... máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente (artigo 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C.... TST). Recolhimentos fiscais, na forma da Lei 7.713, de 22.12.1988, ...

Andamento do Processo n. 1000673-91.2017.5.02.0068 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

trabalhistas possui regramento próprio, devendo observar o disposto no art. 39, da Lei 8.177/91, qual seja, juros de 1% ao mês.../99 e Provimento 01/96 do C. TST). Recolhimentos fiscais, na forma da Lei 7.713, de 22.12.1988, artigo 12-A, incluído pela... do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I/TST). Autorizo a retençã...

Andamento do Processo n. 1000673-91.2017.5.02.0068 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-2

observar o disposto no art. 39, da Lei 8.177/91, qual seja, juros de 1% ao mês sobre os débitos trabalhistas já corrigidos... de contribuição, nos termos da legislação vigente (artigo 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Provimento 01/96 do C. TST...). Recolhimentos fiscais, na forma da Lei 7.713, de 22.12.1988, artigo 12-...

Andamento do Processo n. 1000760-30.2016.5.02.0473 - RO - 17/11/2017 do TRT-2

de férias proporcionais, mais 1/3, multa do art. 447 da CLT, horas extras e reflexos. Recorre a autora, aduzindo...Andamento do Processo n. 1000760-30.2016.5.02.0473 - RO - 17/11/2017 do TRT-2 Processo RO-1000760-30.2016.5.02.0473... LONGO(OAB: 226253/SP) Intimado(s)/Citado(s): - EDNEIA APARECIDA DE OLIVEIRA PODER ...

Andamento do Processo n. 1000760-30.2016.5.02.0473 - RO - 17/11/2017 do TRT-2

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000760-30.2016.5.02.0473 (RO) RECORRENTE: EDNEIA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRENTE: EDNEIA...Andamento do Processo n. 1000760-30.2016.5.02.0473 - RO - 17/11/2017 do TRT-2 Processo RO-1000760-30.2016.5.02.0473..., que julgou procedente em parte a reclamação, para condenar a ré ao paga...

Andamento do Processo n. 1000760-30.2016.5.02.0473 - RO - 17/11/2017 do TRT-2

LONGO(OAB: 226253/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ALEGRE GRAN CONDOMINIUM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... de férias proporcionais, mais 1/3, multa do art. 447 da CLT, horas extras e reflexos. Recorre a autora, aduzindo, em síntese...Andamento do Processo n. 1000760-30.2016.5.02.0473 - RO - 17/11/2017 ...

Pg. 2587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

observar o disposto no art. 39, da Lei 8.177/91, qual seja, juros de 1% ao mês sobre os débitos trabalhistas já corrigidos... e previdenciários de sua cota parte, visto que o § 5º, do artigo 33 da Lei 8.212/91 tem aplicação apenas para as verbas... dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil". ISTO POSTO , a 68ª Vara...

Pg. 2628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

de direitos trabalhistas possui regramento próprio, devendo observar o disposto no art. 39, da Lei 8.177/91, qual seja, juros..., do artigo 33 da Lei 8.212/91 tem aplicação apenas para as verbas incontroversas pagas no decorrer do vínculo, o que não é o caso... impostas pelo artigo 790, § 3º, da CLT, com as alterações...

Pg. 2633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/11/2017

de direitos trabalhistas possui regramento próprio, devendo observar o disposto no art. 39 , da Lei 8.177 /91... , do artigo 33 da Lei 8.212 /91 tem aplicação apenas para as verbas incontroversas pagas no decorrer do vínculo, o que não é... as condições impostas pelo artigo 790 , § 3º , da CLT , com as alterações intr...

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