Art. 447 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10020034320165020009

do art. 457, § 1º, da CLT. Razão parcial lhe assiste. Considerando que o contrato de trabalho deu-se de 02/05/2011 a 19/04...-se a isto verifica-se que a aplicação do art. 447, § 1º, da CLT é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5315820125150120

satisfeito pelo empregador escolhido pela Tomadora. Ainda, o Artigo 71 da Lei 8.666 /93, recentemente declarado..., a impor maior rigor na análise da presença do elemento da culpa in vigilando. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4227120105100017

a execução do contrato decorre da lei (artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador... das obrigações trabalhistas, sob pena de incidência da culpa in …

Página 9766 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei ... 12619/2012; artigo 235-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10015886120165020720

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 ; Código Civil... , artigo 114 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 442 ; artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000797020195020371 SP

subsidiariamente por força da disposição contida no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho... os requisitos mínimos exigidos pelo parágrafo primeiro do artigo 840 da Conso…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002451120175020715 SP

ou suspeição, na dicção do art. 829 da CLT, ou dos artigos 447 e 448 do Código de Processo Civil, como pretende fazer crer... nos termos do art. 141 e seguintes da Consolidação das Normas da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011550620185020003 SP

da CLT , bem como no artigo 447 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769... o trabalhador." 7. Do cotejo dos artigos 16 e 14 , da Lei 5584 /70, havia …

Página 393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 18 de Fevereiro de 2020

ajuizado por PAULO JOSUÉ OLIVEIRA FARIAS em face de KW DO BRASIL e VALE S.A., à luz dos artigos 198, 447 e 458, P.U, da CLT c/c... ao reclamante o pedido de justiça gratuita, ante a presunção de …

Andamento do Processo n. 1000328-12.2019.5.02.0471 - AIRO - 17/02/2020 do TRT-2

disposto na Lei 11.101 /2005, art. 6º , § 2º e 3º , deverá ser apreciada em fase de execução. Nada a deferir, por ora... TRT - SP 1000328-12.2019.5.02.0471- 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALH…