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22 de abril de 2018
Artigo 447 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 447 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Andamento do Processo n. 0000645-04.2015.5.05.0012 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-5

do Trabalho. Nesse sentido acerca do art. 625-D da CLT, decidiu o STF, nas ADIns 2139 e 2160. ADMISSÃO, FUNÇÃO... Lei 13.467, de 2017). Por consequência, o pedido deduzido na alínea "f" fica indeferido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N°15 e 16 e seus anexos, este peri...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/04/2018

com a Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norma Regulamentadora N°15 e 16... os limites de responsabilidade da função do autor. Nesse sentido, preconiza o art. Nos termos do art. 447 da CLT... regida pela Lei 5.584/70 e pela Súmula 219 do TST, que negavam a aplicação dos H...

Andamento do Processo n. 0001658-44.2016.5.07.0013 - Rtord - 19/04/2018 do TRT-7

acesso à Justiça, nos termos do a Art. 133 da CF/88, art. 20 do CPC c/c Art. 769, da CLT e Lei 8.906/94. Litigância... - Com relação à indenização por danos morais, os Juros de mora devem ser calculados nos termos do artigo 39, §1º, da Lei ... legais estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da...

Andamento do Processo n. 0010999-46.2017.5.03.0086 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

(...); "que na safra de café o volume de trabalho aumentava; que a safra perdurava de maio até "um pouco antes de dezembro... prazo fixado pelo § 6º do mesmo artigo (Súmula n. 48, do TRT3), pois a homologação da extinção do contrato de trabalho é... (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, e Resol...

Andamento do Processo n. 0010999-46.2017.5.03.0086 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

divulgado em tabela única para a Justiça do Trabalho (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991... prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. - Do imposto de renda O imposto de renda deverá ser..., bem como o trabalho aos feriados, sábados e domingos é do reclamante (art...

Andamento do Processo n. 0010086-95.2018.5.03.0129 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

a partir de maio de 2013, mas teve sua CTPS anotada em 01 de abril de 2014, ao passo que foi dispensado em 2016... o pagamento dos salários ao trabalhador. Conforme exigência do art. 464 da CLT, o pagamento deve ocorrer mediante recibo, motivo..., deixando de pagar as férias do período pela ausência do trabalhador por...

Andamento do Processo n. 0011155-38.2016.5.15.0085 - RO - 19/04/2018 do TRT-15

), EXCLUIR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT E DETERMINAR SEJA APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 8.177...): - CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0011155-38.2016.5.15.0085 (RO) RECORRENTE..., justiça gratuita, multa dos artigos 467 e 447 da CLT e correção monet...

Andamento do Processo n. 0011155-38.2016.5.15.0085 - RO - 19/04/2018 do TRT-15

), EXCLUIR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT E DETERMINAR SEJA APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 8.177/91...): - RICARDO SILVA PIMENTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0011155-38.2016.5.15.0085 (RO... moral, justiça gratuita, multa dos artigos 467 e 447 da CLT e correç...

Andamento do Processo n. 0011155-38.2016.5.15.0085 - RO - 19/04/2018 do TRT-15

do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no...), EXCLUIR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT E DETERMINAR SEJA APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 8.177...): - BRAVO TELECOM - EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRAB...

Pg. 1824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/04/2018

reclamada; g) Multa do Artigo 447 da CLT. Indefiro o pleito relativo ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, ante... diretamente pela Secretaria da Vara do Trabalho, na forma em que autoriza o art. 39, § 2º da CLT, com expedição...Pg. 1824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/04/2018 a...

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