Artigo 447 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000269-73.2020.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato... do Trabalho (TST) dispõe o seguinte: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇAO …

Andamento do Processo n. 0000269-73.2020.5.07.0016 - Atord - 16/10/2020 do TRT-7

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que …

Andamento do Processo n. 0000269-73.2020.5.07.0016 - Atord - 16/10/2020 do TRT-7

, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato... Superior do Trabalho (TST) dispõe o seguinte: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0001975-14.2019.5.10.0802 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-10

): - JONATAS BEZERRA DE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001975-14.2019.5.10.0802 - RECURSO.... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBETE/TRT/ 10ª REGIÃO 75 . Ajuizada a demanda …

Andamento do Processo n. 0001975-14.2019.5.10.0802 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-10

): - ADILIS WORK SOLUTIONS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001975-14.2019.5.10.0802... CARVALHO ORIGEM : 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA VERBA RESCISÓRIA. …

Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2020

do preceituado no §6º do art. 447 da CLT, de dez dias para efetuar a quitação das verbas rescisórias pertinentes. O TRCT...Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2020

e aplicação da multa do art. 477 da CLT. Examino. O Reclamante foi comunicado da ruptura do contrato de trabalho temporário...). Dispunha a empregadora, na forma do preceituado no §6º do art. 447

Página 1515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2020

Superior do Trabalho (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477... a reclamante ao pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. De …

Página 1521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2020

a Súmula 182 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dispõe o seguinte: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA . LEI N.º... prevista no art. 9.º da Lei n.º 6.708, de 30/10/1979. Por sua vez, a …

Andamento do Processo n. 0011891-54.2017.5.18.0015 - AP - 09/10/2020 do TRT-18

do artigo 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, se a parte não impugnar os cálculos no prazo de 8 (oito... quanto às horas extras, multa do artigo 447 da CLT e índice de …