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24 de julho de 2017
Artigo 262 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 262 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

Andamento do Processo n. 00003384220108140076 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003384220108140076 PROCESSO ANTIGO: 201010001787 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum em: 15/07/2017 REQUERIDO:FRANCISCA MARTINS

Pg. 3036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

referido é verdade e dou fé.Santos, 17 de julho de 2017 - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP) Processo 1011010-94.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum -

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

deixá-lo paralisado durante mais de 01(um) ano, por sua negligência. A parte autora não demonstrou até a presente data qualquer interesse no andamento do processo. As informações que devem instruir o

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

. Protocolo: 2017/136422. Comarca: Palotina. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 239971720178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS DIVIDA ATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESPACHO PROFERIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LC Nº. 118/2005. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. Despacho c...

APELAÇÃO: APL 2693311520028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. Execução interposta antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Citação pessoal do devedor como causa interruptiva da prescrição. ...

APELAÇÃO: APL 2434512120028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. Despacho citatório não proferido até exceção de pré-executividade oferecida no ano de 2009. Falha imputável ao mecanismo do Poder Judiciário. Súmula nº 106 do STJ. In c...

Andamento do Processo n. 0011514-74.2012.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

APELAÇÃO CÍVEL N 19.476/2017 - SÃO LUÍS PROCESSO N 0011514-74.2012.8.10.0001 Apelante : BV Leasing - Arrendamento Mercantil Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) Apelado :

Andamento do Processo n. 0243451-21.2002.8.19.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0243451-21.2002.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação:

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