Art. 29, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00040902020198250000

constitucionalmente. Argumentou que, conforme reza o Artigo 29, §2º, inciso II e III, da CF, compele ao prefeito o encaminhamento... da Independência entre os Poderes Constitucionais, e deve ser …

Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Julho de 2019

mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-a, § 2°, inciso II, da constituição...°, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida neta lei; V- …

Página 92 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Agosto de 2018

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 17. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por…

Página 34 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Julho de 2017

mentos o Município para o exercício de 2018 atenderão às seguintes diretrizes: I - austeridade e transparência na gestão fiscal; II - combate à pobreza e geração de emprego e renda, especialmente com…

Página 191 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Junho de 2017

Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2018 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 04600459

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/06 PROCESSO TC Nº 0460045-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE FÉRRER, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2015

zação na execução do convênio, quando da primeira vistoria promovida no período de 1º/7/15 a 31/8/2015, recomendam, desde já, a adoção de eventuais medidas corretivas. Observo aos interessados que…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0013486-53.2013.8.17.0000 PE

Penal e Processual Penal. Crime do art. 1º, inc. XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Oferecimento de denúncia. Crime em tese, com autoria definida e denúncia em completa observância das disposições do …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 21 de Outubro de 2015

Seção III, do Capítulo X, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM; 9.1.19Comunicar a Procuradoria do Município de Coari para que promova as ações cabíveis para reintegração ao patrimônio da Prefeitura das…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 00010813220108260390 SP 0001081-32.2010.8.26.0390

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000782181 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº…