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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2018

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 17. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por

Pg. 34. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/07/2017

mentos o Município para o exercício de 2018 atenderão às seguintes diretrizes: I - austeridade e transparência na gestão fiscal; II - combate à pobreza e geração de emprego e renda, especialmente com

Pg. 191. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/06/2017

Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2018 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a

Inteiro Teor. : 4600459

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/03/06 PROCESSO TC Nº 0460045-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE FÉRRER, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2015

zação na execução do convênio, quando da primeira vistoria promovida no período de 1º/7/15 a 31/8/2015, recomendam, desde já, a adoção de eventuais medidas corretivas. Observo aos interessados que

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 3223125 PE

Penal e Processual Penal. Crime do art. 1º, inc. XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Oferecimento de denúncia. Crime em tese, com autoria definida e denúncia em completa observância das disposições do art. 41 do Código de Processo Penal. Defesa preliminar, com alegação de se tratar de fato atípico, sob a argumentação de au...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 21/10/2015

Seção III, do Capítulo X, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM; 9.1.19Comunicar a Procuradoria do Município de Coari para que promova as ações cabíveis para reintegração ao patrimônio da Prefeitura das

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10813220108260390 SP 0001081-32.2010.8.26.0390

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000782181 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº

Pg. 65. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/03/2013

Nesses termos, a Lei de Orçamento Anual (popularmente chamado de “orçamento”), não é dinheiro, mas sim uma previsão dos gastos, deixando claro o que se pretende fazer com os impostos pagos pela

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/10/2011

NOVELLI, o Auditor Substituto de Conselheiro ISAIAS LOPES DA CUNHA, em substituição ao Conselheiro ALENCAR SOARES, e o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA, em substituição ao

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