Art. 228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 487 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

ser admitidas como testemunhas na presente ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil... do Código Civil. 8- Nos termos do art. 751 do CPC/15, cite-se a parte …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205723720185040251

reclamante não se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 447, do CPC e 228, do CC. Nega-se provimento. 2... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020572-37.2018.5.04.0251 …

Andamento do Processo n. 8000453-98.2019.8.05.0187 - Interdição - 20/11/2019 do TJBA

. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é de reconhecida... dos Arts. 157 e 467, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil

Página 605 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é..., observadas as regras previstas no art. 1781 do Código Civil. 8- …

Página 674 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam... o direito de alegá-las, na forma dos Arts. 157 e 467, parágrafo …

Andamento do Processo n. 8001370-25.2019.8.05.0153 Curatela - 19/11/2019 do TJBA

do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é... as regras previstas no art. 1781 do Código Civil. 8- Nos termos do art. 751 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209777920165040401

prevista no art. 447, § 3º, inciso IV, do CPC e do art. 228, inciso IV, do Código Civil, caracterizando-se a hipótese... subjetivos, impõe-se, à vista das disposições do inciso IV do art. 212 do Cód…

Andamento do Processo n. 8000208-87.2019.8.05.0187 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 14/11/2019 do TJBA

do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é de reconhecida..., observadas as regras previstas no art. 1781 do Código Civil. Em obediência …

Andamento do Processo n. 0733075-53.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

% sobre o valor total dos bens, ou seja, a quantia aproximada de R$450.000,00. Invocam o art. 1.860 do Código Civil..., que prevê que a capacidade de testar depende da presença de pleno …

Página 458 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é... nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. Apense-se os presentes autos aos …