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26 de julho de 2017
Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos;

II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1369. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

cobrado o valor não adimplido pelo recibo em questão, havendo situação jurídica diversa daquela em que foi reconhecida a certeza da nota promissória que foi utilizada para cobrança de todo o débito,

Pg. 276. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2017

mortis.POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos constam, os princípios e normas legais aplicáveis à espécie, em especial a Lei nº 6.858/80 e seu Decreto Regulamentador nº 85.845/81 e, ainda as

Pg. 250. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

13- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de

Andamento do Processo n. 0000420-09.2015.5.19.0007 - RO - 19/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000420-09.2015.5.19.0007 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA (OAB: 5272/AL)

Andamento do Processo n. 0000420-09.2015.5.19.0007 - RO - 19/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000420-09.2015.5.19.0007 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA (OAB: 5272/AL)

Andamento do Processo n. 0000883-42.2015.5.19.0009 - RO - 19/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000883-42.2015.5.19.0009 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA (OAB: 5272/AL)

Andamento do Processo n. 0000883-42.2015.5.19.0009 - RO - 19/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000883-42.2015.5.19.0009 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA (OAB: 5272/AL)

Andamento do Processo n. 0001623-94.2015.5.19.0010 - RO - 19/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001623-94.2015.5.19.0010 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB: 5618/AL) RECORRIDO COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0001623-94.2015.5.19.0010 - RO - 19/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001623-94.2015.5.19.0010 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA (OAB: 5618/AL) RECORRIDO COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0001713-66.2014.5.19.0001 - RO - 19/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001713-66.2014.5.19.0001 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA (OAB: 5272/AL)

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