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20 de julho de 2017
Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos;

II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 1519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

E DE SE OBSERVAR QUE O PROPRIETARIO DE UM BEM, DE ACORD O COM O D ISPOSTO NO ARTIGO 1 228 DO CODIGO CIVIL, TEM O DIREITO D E USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, E O DIREITO DE REAVE-LA DE QUEM QUER QUE

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

Despacho Processo Nº RO-0000420-09.2015.5.19.0007 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB:

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

- violação dos artigos: 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV da CF/1988; 267, I, IV e V, 333, I e 405, §3º do CPC; 818, 829, 832, 843, §1º e 840, §1º da CLT; 228 do Código Civil. A recorrente alega que o

Pg. 708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA PROC.: 0000883-42.2015.5.19.0009 (RO) RECORRENTE(S): COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS -CEAL ADVOGADO(A)(S): ALEXANDRE JOSE

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/05/2017- Id 0fb87b7; recurso interposto em 16/05/2017 - Id d0515c5). Regular a representação processual (Id 79d22d0 e

Pg. 1013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

Assinatura Despacho Processo Nº RO-0001623-94.2015.5.19.0010 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA(OAB: 5618/AL)

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

Maceió, 10 de julho de 2017. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE Assinatura Despacho Processo Nº RO-0001623-94.2015.5.19.0010 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

Despacho Processo Nº RO-0001713-66.2014.5.19.0001 Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB:

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/07/2017

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INEPCIA DOS PEDIDOS A recorrente alega que o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito quanto aos pedidos de supostas diferenças de horas extras, intervalos,

Andamento do Processo n. 8000523-53.2015.8.05.0156 Tutela E - Curatela - Remoção e Dispensa - 18/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000523-53.2015.8.05.0156 Tutela E Curatela - Remoção E Dispensa Jurisdição:

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