Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - ( Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
§ 1º Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Embargos à Execução - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao processo 1002882-87.2015.8.26.0196 , brasileiro, produtor rural,…

Página 1584 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000290-55.2018.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim Requerente: Leila Rosa De Mattos Silva Advogado: Aderbal De…

Página 1585 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

8000290-55.2018.8.05.0187 Interdição/curatela Jurisdição: Paramirim Requerente: Leila Rosa De Mattos Silva Advogado: Aderbal De Souza Trindade (OAB:BA7642) Requerido: Getulio De Mattos Silva…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 53349 SP 0119478-44.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 53.349 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 53349 SP 0119478-44.2022.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de …

Andamento do Processo n. 8000184-78.2021.8.05.0158 - Interdição/curatela - 18/05/2022 do TJBA

DESPACHO 8000184-78.2021.8.05.0158 Interdição/curatela Jurisdição: Mairi Requerente: Lindomar Nascimento Da Silva Advogado: Pollyana Almeida Da Cruz (OAB:BA33135) Requerido: Regivaldo Araujo Da Silva…

Andamento do Processo n. 8000360-89.2022.8.05.0136 - Interdição/curatela - 18/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000360-89.2022.8.05.0136 Interdição/curatela Jurisdição: Jacaraci Requerente: L. S. V. Advogado: Gilmara Aparecida Silva Braga (OAB:BA18208) Requerido: V. S. V. Intimação: PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0000056-83.2010.8.05.0255 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000056-83.2010.8.05.0255 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Taperoá Autor: José Pascoal Duarte Advogado: Kleber Jose Martins Ferreira (OAB:BA14713) Reu: Marinete Laureano Advogado: Joao…

Andamento do Processo n. 53.349 - Medida Cautelar na Reclamação - 18/05/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 53.349 (423) ORIGEM : 53349 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 1711 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AUTOR: ANTONIO DE JESUS BONFIM Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento conjunto…