Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - ( Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
§ 1º Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 429 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

como testemunhas na presente ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art... do Código Civil. 8- Nos termos do art. 751 do CPC/15, cite-se a parte …

Página 302 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2021

do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte Requerente é de reconhecida... de que podem ser admitidas como testemunhas na presente ação, por não se …

Página 315 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2021

se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15..., observadas as regras previstas no art. 1781 do Código Civil. 7- Em tempo, …

Andamento do Processo n. 8000725-29.2020.8.05.0035 - 05/01/2021 do TJBA

) ou por qualquer parente, nos termos do quanto prescrito no artigo 747 do Código de Processo Civil. Importa salientar... do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que …

Página 37 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Janeiro de 2021

na presente ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código..., relativas ao (à) pretenso (a) curador (a) (art. 1735, IV c/c 1781, ambos do Có…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0056181-80.2012.8.16.0001 PR 0056181-80.2012.8.16.0001 (Acórdão)

PREVISTAS NO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 784 , INC. III DO CPC . 2. CONTRATO DE ADESÃO À PLANO... estabelecimento, de modo que não restaria débito pendente para …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0056181-80.2012.8.16.0001 PR 0056181-80.2012.8.16.0001 (Acórdão)

DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PREVISTAS NO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 784, INC. III DO CPC. 2. CONTRATO..., do Código de Processo Civil dispõe: Art. 783. A execução …

Página 405 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam...) ou por qualquer parente, nos termos do quanto prescrito no artigo

Andamento do Processo n. 8001417-87.2019.8.05.0156 - Guarda - 18/12/2020 do TJBA

como testemunhas na presente ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código... de todos os incisos do art.3º do Código Civil, que dispõe …

Página 554 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020

como testemunhas na presente ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447... do Código de Processo Civil, e de que atestam que a parte Requerente é …