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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos;

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000765-06.2014.5.19.0008 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000765-06.2014.5.19.0008 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB: 5272/AL)

Andamento do Processo n. 0000765-06.2014.5.19.0008 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000765-06.2014.5.19.0008 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB: 5272/AL)

Andamento do Processo n. 0001688-38.2014.5.19.0006 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001688-38.2014.5.19.0006 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE ANTONIO CONSELHEIRO BONAPARTE NETO ADVOGADO JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA(OAB: 5618/AL) RECORRENTE COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0001688-38.2014.5.19.0006 - RO - 28/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001688-38.2014.5.19.0006 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE ANTONIO CONSELHEIRO BONAPARTE NETO ADVOGADO JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA(OAB: 5618/AL) RECORRENTE COMPANHIA

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

Despacho Processo Nº RO-0000765-06.2014.5.19.0008 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB:

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

A recorrente alega que o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito quanto aos pedidos de supostas diferenças de horas extras, intervalos, dobras de sábados, domingos e feriados e horário

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

Regular a representação processual (Id c69b0b3 e 92d006b). Satisfeito o preparo (Id 7d9a27e e ba554fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INEPCIA DOS PEDIDOS A recorrente alega que o processo deve ser

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

Argumenta que o recorrido não indicou o período, nem o número de vezes que o suposto fato ocorreu. Em suas razões a recorrente não atendeu aos requisitos específicos do recurso de revista previstos

Pg. 1204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

suas necessidades fisiológicas e local adequado para refeições o que lhe causa grandes constrangimentos" pois precisa contar com a generosidade de comerciantes ou fazer suas necessidades fisiológicas

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

70bee64). Em suas razões recursais, o autor reitera o pedido de indenização por danos morais, pois ele trabalhava como gari, na capinação de ruas e canteiros, e a reclamada não lhe fornecia "banheiro

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