Art. 228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105334620185030012

pessoal das partes, assim dispõem os artigos 385, § 1º, e 386 do CPC, verbis: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento..., não se cogita em violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10533-46.2018.5.03.0012

; 228, IV, do CC; e 447, § 3º, I e II, do CPC. 2. CONFISSÃO. O Regional constatou que o reclamado, mesmo instado pelo Juízo... de confissão da parte em face da configuração da sua recusa em depor …

Andamento do Processo n. 0010533-46.2018.5.03.0012 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Andamento do Processo n. 0010533-46.2018.5.03.0012 - AIRR - 19/09/2019 do TST Processo AIRR-0010533...º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF; 228, IV, do CC; e 447, § 3º, I e II, do CPC. 2. …

Página 6011 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

em liquidação. EMENTA : RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA... AIRR-0010540-28.2014.5.01.0014 Complemento Processo Eletrônico …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14067047320198120000 MS 1406704-73.2019.8.12.0000

do credor fiduciário" (f. 04), sendo seu pleno direito, conforme art. 1 . 228 do Código Civil , o poder de gozar, usar... , ambos do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois …

Andamento do Processo n. 0000052-22.2019.5.06.0233 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-6

). Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, rezava o art. 58 da CLT, § 2º da CLT que: "O tempo despendido pelo empregado até... dos créditos trabalhistas, observa -se o art. 39 da Lei

Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

. Nos moldes do art. 477, § 2º da CLT. Apesar da redação dada à Súmula 330, pelo Colendo TST, a homologação feita... porque depõe em Juízo sob as penas da lei. Ademais, inadmissível a figura do …

Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, insculpido no artigo 47 da Lei . 11.101/2005 dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação... do Código de Processo Civil). 6. Observe a serventia que o INSS deverá …

Página 323 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil, e de que atestam que a parte...-se renunciado o direito de alegá-las, na forma dos arts. 146 e 423, …

Página 349 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2019

na presente ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código... representará nos atos da vida civil, até ulterior decisão deste Juízo, …