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19 de janeiro de 2018
Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos;

II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

ação, por não se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil... de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paramirim, 10 de Janeiro de 2018. GLEISON DOS SANTOS... o direito de alegá-las, na forma dos Arts. 157 e 467, parág...

Pg. 119. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

se enquadrarem nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil, e de que atestam... do art. 751 do CPC/15, cite-se o interditando para comparecer perante este Juízo, a fim de ser entrevistado, no dia 21... 15 (quinze) dias contados da audiência de entrevista, conforme lhe é...

Andamento do Processo n. 201412400813 - Procedimento Comum - 08/01/2018 do TJSE

EM 17/06/1998, E, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL DE 2002 (LEI 10.406/2002), EM 11/01/2003, NÃO... SUBMETIDA AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VEZ QUE APANHADO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028... INTRODUZIDA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO ARTIGO 1.824, VEJAMOS: “O HERDE...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

EM 17/06/1998, E, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL DE 2002 (LEI 10.406/2002), EM 11/01/2003, NÃO... SUBMETIDA AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VEZ QUE APANHADO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.... 205 DO VIGENTE CC/2002, CONSOANTE REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 2.28...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6539020165060311

, §3º do CPC e 228 do Código Civil. Em prosseguimento, requer a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé... na Resolução Administrativa 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇAO... laborando com outros Pedreiros e em outros lugares (v. id. c430251 ...

Andamento do Processo n. 1002460-66.2017.8.26.0318 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artigo 114 da Lei 13.146:”Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer... 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova dos atos e fatos jurídicos em geral..., o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicá...

Andamento do Processo n. 0000653-90.2016.5.06.0311 - RO - 18/12/2017 do TRT-6

dos artigos 447, §3º do CPC e 228 do Código Civil. Em prosseguimento, requer a exclusão da condenação em multa por litigância... do disposto na Resolução Administrativa 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório... laborando com outros Pedreiros e em outros lugares (v. id. c430...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

-se como ficou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artigo 114 da Lei 13.146:”Art. 3o São absolutamente... do Código Civil.Explico.O artigo 1º da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação... e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II...

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2017

e não estão impedidas de depor em Juízo, à luz dos artigos 447, §3º do CPC e 228 do Código Civil. Em prosseguimento, requer... ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa 5/2005, que alterou o art. 50... de fundamento, como se pode extrair da intelecção do art. 77, I e II do ...

Pg. 427. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2017

DE QUALQUER FATO CONCRETO QUE POSSA CONFIGURAR O INTERESSE NO LITÍGIO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 228 , IV , DO CÓDIGO CIVIL... CONCRETO QUE POSSA CONFIGURAR O INTERESSE NO LITÍGIO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 228 , IV , DO CÓDIGO CIVIL . HIGIDEZ... existente no julgado, como determina o legislador no art. 1....

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