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27 de abril de 2017
Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos;

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Prova testemunhal
Prova testemunhal

Por Elpídio Donizetti “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 442 , CPC/2015 ). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059895 SP 2017/0039314-8

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Andamento do Processo n. 2017/0039314-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO TADEU LUSVARGHI BAGGIO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO E OUTRO

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Publique-se. Brasília (DF), 22 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (3377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

intermediado que foi quitada através de imóveis dados em pagamento. É o relatório. Decido. Na hipótese, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4967920165230009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000496-79.2016.5.23.0009 (RO) RECORRENTE: JOAO BATISTA PACHE DE OLIVEIRA RECORRIDO:

Apelação: APL 10105296220168260564 SP 1010529-62.2016.8.26.0564

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Processo Nº RO-0000213-16.2015.5.19.0005 Relator ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RECORRENTE CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO(OAB: 94533/RJ) ADVOGADO DANIELLA

Andamento do Processo n. 0000496-79.2016.5.23.0009 - RO - 07/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000496-79.2016.5.23.0009 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE JOAO BATISTA PACHE DE OLIVEIRA ADVOGADO Valdecir Calça(OAB: 5247/MT) RECORRIDO SPERAFICO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DIEGO

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 07/04/2017

Rejeita-se." O recurso de revista possui natureza extraordinária e fundamentação vinculada, e por tais motivos se não forem atendidos os pressupostos específicos estabelecidos na legislação

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