Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os menores de dezesseis anos;
II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
II - ( Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;
V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.
§ 1º Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Recurso - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes (JUSTIÇA GRATUITA) e (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados , e . ACORDAM ,…

Página 606 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

ITUAÇU VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000108-29.2021.8.05.0134…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117439-03.2020.8.26.0000 SP 2117439-03.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346569 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117439-03.2020.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663881 SP 2021/0132838-3

HABEAS CORPUS Nº 663881 - SP (2021/0132838-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL CARDOSO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117439-03.2020.8.26.0000 SP 2117439-03.2020.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação sob o fundamento de nulidade da citação na fase de conhecimento – Alegação de que "foi citada em nome de pessoa a qual desconhece e que não mantém e nunca …

Recurso - Ação Transporte Aéreo

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por RUIZ DE TOLEDO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 23a Câmara de…

Andamento do Processo n. 5256141-58.2018.8.09.0051 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 05/05/2021 11:44:34 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2800 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

credor, de igual modo, não configura por si só elemento capaz de macular a higidez do título executivo. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0000750-79.2017.8.06.0190 CE 0000750-79.2017.8.06.0190

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0000750-79.2017.8.06.0190/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Banco do Brasil…

O Testamento Digital sob a ótica do Direito Brasileiro

INTRODUÇÃO A internet tem se mostrado como uma ferramenta útil e de necessidade inestimável para toda a humanidade. Dessa forma, as pessoas estão transferindo tudo que remete à sua vida para o espaço…