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19 de dezembro de 2018
Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os menores de dezesseis anos;

II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

§ 1o Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

§ 2o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2018

e III do art. 228 do Código Civil foram revogados expressamente pelo art. 123, inciso III, da Lei Federal 13.146, de 07-07... os atos da vida civil somente os menores de 16 anos (os incisos I, II e II do art. 3º do Código Civil foram revogados pela Lei... - questão 9 . O art. 2º do Código Civil é expresso ao dispor qu...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

os menores de 16 anos (os incisos I, II e II do art. 3º do Código Civil foram revogados pela Lei 13.146 de 2015... do Código Civil é expresso ao dispor que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe... o de seu representante ou assistente, nos termos do art. 76, parágrafo único, do C...

Pg. 1086. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2018

instrumentária, impondo-se restrições apenas às testemunhas judiciais, conforme se verifica no art. 228 do Código Civil... do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR NULO o contrato de 802328435 celebrado entre as partes... sua irresignação. Com efeito, dispõe o art. 425, VI, do Código de Proces...

Inteiro Teor. 7013973020188070009 DF 0701397-30.2018.8.07.0009

antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio do livre convencimento.... Nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, é possível a capitalização de juros, desde que pactuados. É..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 324. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

nas normas restritivas do art. 228 do Código Civil e do art. 447 do Código de Processo Civil/15, e de que atestam que a parte... os alimentos provisórios em favor da filha menor (art. 4º, da Lei 5.478/68) em 20% (vinte por cento) do salário..., parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/15. Os honorários pe...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

do artigo 228, “caput”, do Código Civil: a) os menores de 16 anos; b) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental... ao domicílio (artigos 70 a 78 do Código Civil), assinale a alternativa INCORRETA: a) o domicílio da pessoa natural é o local onde... do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civ...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

qualquer delas. 32. Em regra, poderão ser admitidos como testemunhas, nos termos do artigo 228, “caput”, do Código Civil... admitidos como testemunhas, nos termos do artigo 228, “caput”, do Código Civil: a) os menores de 16 anos; b... políticos; d) as autarquias. 31. Considerando os enunciados relativos ao domicílio (...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

ser admitidos como testemunhas, nos termos do artigo 228, “caput”, do Código Civil: a) os menores de 16 anos; b.... Considerando os enunciados relativos ao domicílio (artigos 70 a 78 do Código Civil), assinale a alternativa INCORRETA...) com o nascimento com vida; c) com o registro civil do nascimento em cartório; d) ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079199295 RS

, § 2º, III, 114, 124, § 2º, III, 125 e 132, § 1º, do Decreto 7.661/45; arts. 178, § 9º, IV, alínea “b” c/c art. 228..., arts. 894 e 1.219 do Código Civil; arts. 5º, LIV e XXXVI, da Constituição Federal; Súmulas 282, 356 e 147, do Supremo... publicação de aviso do início da realização do ativo e o pagamento do passi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001248620188240113 Camboriú 0300124-86.2018.8.24.0113

, conforme o disposto nos artigos 63 e 781, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 63. As partes podem modificar... E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.... DÍVIDA EXISTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO ...

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