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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 261 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 261, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, nos termos do art. 261 , 1º , do CPC .Após, retornemos autos conclusos para exame dos requerimentos da exequente ainda pendentes... de garantir a execução, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16 , 1º , da Lei 6.830 /80).No entanto... deprecado, inseridos, pois, na competência daquele Juízo...

Embargos de Declaração: ED 1558895701 PR 1558895-7/01 (Acórdão)

de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301 , parágrafo 1º , e 467 , Código de Processo Civil de 1973 , não... , inciso I do Código de Processo Civil /73 e artigo 887 do Código Civil , uma vez que, de acordo com os referidos artigos... I do Código de Processo Civil /73 e artigo 887 do Código Civil ....

Pg. 6. Andradas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

esculpida no artigo 261 , parágrafos 1º e 2º do CPC . Adv - Isadora Vieira Azevedo . 00146 - 0016039.64.2017.8.13.0026... da sentença. conforme r. sentença de fls. 102, que julgou extinto o feito nos termos do art. 924 , II, do CPC c/c artigo 156... ; Executado: Antônio Carlos Buzato Autos vista EXEQUENTE. Prazo de 00...

Andamento do Processo n. 0015106.91.2017.8.13.0026 - 20/04/2017 do TJMG

regra esculpida no artigo 261, parágrafos 1º e 2º do CPC. Adv - Isadora Vieira Azevedo . 1ª Cível,crime e Jij JUIZ...Andamento do Processo n. 0015106.91.2017.8.13.0026 - 20/04/2017 do TJMG 00145 - 0015106.91.2017.8.13.0026 Exequente...

Apelação: APL 16357278 PR 1635727-8 (Acórdão)

na vigência do Novo Código de Processo Civil , a verba honorária deve ser fixada com base no disposto no art. 85 , § 2º.... 17 ­ 19.08.2015 ­ R$15.809.000,00). Isso porque segundo o art. 261 do CPC /73, vigente à época do ajuizamento da ação... de resposta, nos termos do disposto no art. 261 do CPC /73 (atual art. 293...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, IV do Código Civil e 2º, IV Lei n.º 6.515 /77 e 356 do Código de Processo Civil .A divorcianda voltará a usar... objeto de ação própria, conforme previsão expressa do art. 1581 Código Civil e da súmula 197 do STJ. Não por acaso a norma...: Processo em Segredo de Justiça SENTENÇA: Em consonância com o artigo 487 ,...

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato... DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.020255-7 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - 18/04/2017 do TJDF

), conforme espelho do formulário eletrônico 1043143/2017, ora juntado. Assim, nos termos do art. 261 , § 1º do CPC...Andamento do Processo n. 2015.03.1.020255-7 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - 18/04/2017 do TJDF ..., 11/04/2017 às 16h23. . Corregedoria Secretaria-geral da Corregedoria Circunscrição ...

Andamento do Processo n. 1000459-49.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000459-49.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial - Lucia Nair Pires Guimaraes - - Lucia Nair Pires Guimarães - Herdeira

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Oportunamente, deliberação quanto à avaliação dos bens penhorados.Acolho, nestes moldes, os declaratórios.Cumpra-se, no mais, a decisão de fls. 868/869.Int. - ADV: LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB

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