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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 261 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 261, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

independentemente de intimação.” (grifou-se). Portanto: não serão inquiridas em audiência testemunhas que não tenham sido previamente arroladas, ainda que compareçam ao ato independentemente de

Pg. 269. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Processo 0805967-21.2016.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: T.L.R.S. e outros ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) Intimada a

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/10/2017

Intimações PROTOCOLO Nº 118.693/2017 REQUERENTE: ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Pedro Paulo da C. Oliveira OAB/RJ 71.783 Fica INTIMADO o requerente acerca do desarquivamento dos autos do

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/10/2017

19ª Zona Eleitoral Decisões DECISÃO DECISÃO PROCESSOS Nº 4-24.2017.6.02.0019 Nº 327-63.2016.6.02.0019 Nº 3-39.2017.6.02.0019 Processo: Nº 4-24.2017.6.02.0019/ Nº 327-63.2016.6.02.001/ Nº

Pg. 1946. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

qual, após pagamento, deverá ser enviada por e-mail ao Juízo Deprecado, com a posterior comprovação neste Juízo. Prazo de 30 dias. ADV: CELIO ARMANDO JANCZESKI (OAB 5278/SC), FABIANO DERUSSI (OAB

Pg. 713. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

AZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INTIMANDO-SE AS PARTES DE SUA EXPEDICA O (ART 261, 1, CPC) TRASLADE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO PARA OS AUT OS N 201402603767 CALDAS NOVAS, 22 DE SETEMBRO DE 2017 LUCIA NA

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

1. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de novembro de 2017, às 14 horas, que será realizada na Central de Conciliação (CECON), localizada no 2.º Andar deste fórum. 2. A CEF deverá

Pg. 1698. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

observando-se os dados bancários já indicados nos autos.Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se o presente feito. ADV: NEUSA MARIA KAMIENSKI ROPKE (OAB 20930/SC) Processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170612329001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - QUESTÕES PROCESSUAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/73 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

Processo 0500772-10.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Albertina Maria de Souza Brazolin - WILLIAN PEDRO KARAMALAC DE GODOY - Exectda: Cebrainne

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