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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 227, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Pg. 6362. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

pronunciamento, com inversão, em conseqüência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado o que foge do suposto do art. 353 e incisos do Código de Processo Civil.” A decisão

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

DO CASO CONCRETO - ADEMAIS, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINADO QUE NO SALDO DEVEDOR FOSSEM EXCLUÍDOS OS ENCARGOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, IMPOSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTA APRESENTADA

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5008843120118240005 Balneário Camboriú 0500884-31.2011.8.24.0005

Recurso Especial n. 0500884-31.2011.8.24.0005/50001, Balneário Camboriú Recorrente : João Jorge Chidiac  Advogado : Rafael Peliciolli Nunes (OAB: 25966/SC) e outros  Recorrido : Emilio Einsfeld

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

que o Sr. Perito note-se que a nomeação recaiu sobre o mesmo médico que produziu a prova técnica na ação de interdição da requerente narrou e concluiu em seu trabalho técnico (fls. 1081/1087) que a

Apelação Cível n. 95576-93.2011 - 10/07/2017 do TJGO

RELATOR 12/J Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. CONHECIDO E NÃO-PROVIDO -

Pg. 1938. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

tenha afirmado que o recorrente o informou que repassaria o cheque dele recebido ao apelado, tal fato, por si só, não faz prova de todo o negócio realizado entre os litigantes, como sustenta o

Pg. 6296. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, mister, o adentramento ao meritum causae. Trata-se de pedido de indenização, aquele que exprime uma compensação ou retribuição monetária

Pg. 6301. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

significativa, segundo a sistemática do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil, além do artigo 444 do Código de Processo Civil. Verifica-se ao caso ora em cotejo, em decorrência disso,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020420620148260037 SP 1002042-06.2014.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000465128 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002042-06.2014.8.26.0037, da Comarca de

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

prejuízo, ainda pagaria o embargante, mensalmente, remuneração prevista em contrato, totalizando-se, assim, uma dívida consolidada no valor de R$ 86.864,10. Tal instrumento contratual surgiu como um

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