Art. 227, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Página 4130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido... no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do …

Andamento do Processo n. 0406739.75.2009.8.09.0132 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TJGO

. Inteligência dos arts. 373, inciso I, c/c art. 444, do Código de Processo Civil e art. 227, parágrafo único, do Código Civil.... 1. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, trata-se …

Página 3382 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

de Processo Civil e art. 227, parágrafo único, do Código Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0388797... que possa ser admitida como começo de prova por escrito. Inteligência dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10162007620188260344 SP 1016200-76.2018.8.26.0344

. Anteriormente, as regras eram ditadas pela Lei 1.060 /50, que em seu art. 4ª , estabelecia que a parte fazia jus à benesse... revogado alguns artigos da Lei 1.060 /50, passando a tratar da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08012386120128120011 MS 0801238-61.2012.8.12.0011

de Processo Civil; art. 227, parágrafo único, do Código Civil. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 59/76... dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil e art. 105, III, da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00008726520128120040 MS 0000872-65.2012.8.12.0040

. 227, parágrafo único, do Código Civil. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 40/53). É o relatório. Decido... Federal. Alega que o acórdão violou os art. 373, I, art. 444, art. 493 e art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03026524620168240022 Curitibanos 0302652-46.2016.8.24.0022

apresentação de prova documental. Com efeito, a teor do parágrafo único do art. 227 do Código Civil, "qualquer que seja o valor... do art. 231, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). No …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002514820175010205 RJ

-se que a lei 12.506/2011 estipula um aviso prévio mínimo de 30 dias para o empregado com até 1 ano de casa, acrescidos... mediante recibo de quitação (CLT, art. 464 c/c CC, arts. 227, parágrafo

Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Novembro de 2019

solidária com o seu Partido Político, quanto às despesas da campanha eleitoral, a teor do claro artigo 17, da Lei 9.504/97, bem... como do art. 241 do Código Eleitoral. ( STJ, REsp 1085193/BA, Rel. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082097908 RS

de apelação. Prequestiona os artigos 5º , XXXV , da Constituição Federal , 227 , parágrafo único e 496 do Código Civil... e/ou complementar a decisão impugnada, e nos estritos limites do art. 1.022 …