Art. 227, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Página 1763 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

convincentes neste sentido. Ademais, o artigo 227, parágrafo único do Código Civil dispõe que: “Art. 227. (...) Parágrafo único...Pg. 1763. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/0…

Andamento do Processo n. 1.658.138 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01). 5. O intuito de fazer.... 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 6°, V, e 51, IV, do Códig…

Página 7875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, por óbvio, seja aconselhável a modalidade escrita em virtude da regra estabelecida no parágrafo único do art. 227 do Código... e 227 do Código de Processo Civil,isso causando-lhes prejuízos. Não …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 90004965920208230000 9000496-59.2020.8.23.0000

como SUBSIDIÁRIA ou COMPLEMENTAR da prova por escrito (parágrafo único do art. 227 do Código Civil). Desse modo, os depoimentos..., com fulcro no disposto no art. 7º, §1º, da Lei n.º 6.194/74. Em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200061851001 MG

inexistência da dívida objeto da Execução. Ao demais, importante ressaltar que o parágrafo único, do art. 227, do Código Civil... dos beneficiários. - Os arts. 206, §5º, II, do Código Civil, e 25, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015392420188240075 Tubarão 0301539-24.2018.8.24.0075

. Des. Rodrigo Collaço, j. 30-08-2012). (grifou-se) A norma do art. 227, parágrafo único, do Código Civil é clara... e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova . ( Código

Página 198 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2020

DE ORIGEM.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2°, E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO... DO COMANDO GUERREADO.POSTULADA APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, 111, 112, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08078261220138240045 Palhoça 0807826-12.2013.8.24.0045

os arts. 110 , 111 , 112 , 113 , 227 , parágrafo único , 423 e 427 , e 428 , I , todos do Código Civil ; g) se o próprio.... POSTULADA APLICAÇÃO DOS ARTS. 110 , 111 , 112 , 113 , 227 , PARÁGRAFO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03056170320168240020 Criciúma 0305617-03.2016.8.24.0020

. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001... QUE INDIQUEM O ILÍCITO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0807826-12.2013.8.24.0045 Palhoça 0807826-12.2013.8.24.0045

, PARÁGRAFO ÚNICO , 423 E 427 , E 428 , I , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . VERBERAÇÃO QUE NÃO FOI LANÇADA NA CONTESTAÇÃO. EVIDENTE... SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO DIGESTO PROCESSUAL C…