Parágrafo 1 Artigo 227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

relativo às reproduções. Porém, não cabe a sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98, que tem... do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0010736-72.2020.8.21.7000 RS

do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. Salientou que, rescindido o contrato entre as partes, não pode... descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. …

Andamento do Processo n. 5287127-28.2019.8.09.0158 - 30/09/2020 do TJGO

MUNICIPAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F , DA LEI FEDERAL 9.494 /1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . O requerimento administrativo... aplicados à caderneta de poupança, nos termo do artigo 1º-F da Lei

Página 778 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

como subsidiária ou complementar da prova por escrito, o que não ocorreu, nos moldes do parágrafo único do art. 227... para a resolução do caso. 3. O requerimento administrativo suspende o prazo …

Página 489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar... a restituir à autora os valores indevidamente descontados, e em dobro, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000983-80.2020.8.26.0066 SP 1000983-80.2020.8.26.0066

pelo credor (arts. 319 e 320 , ambos do Código Civil ). Registre-se que, conforme alegado pelo próprio apelante, às fls..., em sentido contrário, não teria o condão de demonstrar, no caso concreto, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302048-48.2015.8.24.0078 Urussanga 0302048-48.2015.8.24.0078

o disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, cujo teor estabelece que "qualquer que seja o valor do negócio..., prescreve o artigo 444 do CPC/15: Art. 444. Nos casos em que a lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0305101-71.2019.8.21.7000 RS

admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito ( parágrafo único do artigo 227 do Código Civil ). Então... na valoração probatória. Apontou contrariedade aos seguintes …

Página 753 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

, exclusivamente, a análise acerca de sua pertinência, utilidade e suficiência. 2. Conforme o parágrafo único do art. 227... ou complementar da prova por escrito'. Outrossim, o inciso II do art. 443 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 4022835-67.2013.8.26.0224 SP 4022835-67.2013.8.26.0224

entre os senhores Sandro e Eduardo, ferindo frontalmente o dispositivo do parágrafo único do art. 227 do Código Civil... , em plena vigência, ou os art. 227 do Código Civil e 401 do CPC/1973, que …