Art. 29, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 0801805-23.2019.8.10.0102 - 08/01/2020 do TJMA

o art. 29, § 2º, incisos I a III. O Constituinte Originário assim procedeu como forma de garantir a independência... (nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). A Co…

Página 2285 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Janeiro de 2020

de responsabilidade por parte do prefeito municipal, consoante estabelece o art. 29, §2°, incisos I a III. O Constituinte Originário... e três centavos). A Constituição Federal não deixou margem …

Página 5 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Fevereiro de 2017

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, TRIBUTAÇÃO, LICITAÇÃO, PORTAL DA…

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 20 de Janeiro de 2017

junto ao Gabinete do Prefeito, fazendo jus a remuneração inerente ao cargo. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de expedição deste ato,…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Agosto de 2016

Natureza: Prestação de Contas Anual do Prefeito Exercício financeiro: 2010 Entidade: Município de Senador Alexandre Costa/MA Responsável: Carlos Pereira Machado (CPF n.º 050.335.638-74), residente na…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 08400672

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 22/09/2011 PROCESSO TC Nº 0840067-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 01231606020158110000 123160/2015

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 123160/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE ARAPUTANGA AGRAVANTE(S):SIDNEY PIRES SALOMÉ AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 123160/2015…

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Janeiro de 2016

JUSTIFICATIVA DO PREÇO A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a…

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 6 de Maio de 2015

amparo jurídico suficiente para imputação de débito decorrente, diretamente, de uma simples atualização nominal de valores sob o fundamento da paralisação imotivada; Considerando que diante da não…

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2014

dívida ativa tributária, seus respectivos juros, multas e correção monetária, dando ao artigo 29-A interpretação restritiva, violando o conceito da chamada receita tributária, nos termos previstos na…