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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/02/2017

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, TRIBUTAÇÃO, LICITAÇÃO, PORTAL DA

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/01/2017

junto ao Gabinete do Prefeito, fazendo jus a remuneração inerente ao cargo. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de expedição deste ato,

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/08/2016

Natureza: Prestação de Contas Anual do Prefeito Exercício financeiro: 2010 Entidade: Município de Senador Alexandre Costa/MA Responsável: Carlos Pereira Machado (CPF n.º 050.335.638-74), residente na

Inteiro Teor. : 8400672

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 69ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 22/09/2011 PROCESSO TC Nº 0840067-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU, RELATIVA AO EXERCÍCIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1231606020158110000 123160/2015

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 123160/2015 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE ARAPUTANGA AGRAVANTE(S):SIDNEY PIRES SALOMÉ AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 123160/2015

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/01/2016

JUSTIFICATIVA DO PREÇO A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 06/05/2015

amparo jurídico suficiente para imputação de débito decorrente, diretamente, de uma simples atualização nominal de valores sob o fundamento da paralisação imotivada; Considerando que diante da não

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

dívida ativa tributária, seus respectivos juros, multas e correção monetária, dando ao artigo 29-A interpretação restritiva, violando o conceito da chamada receita tributária, nos termos previstos na

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

ofensa aos artigos 2º e 37, "caput", da Carta Magna. Note-se, ademais, que, com referência aos servidores aposentados com a estabilidade financeira em causa, não se pode sustentar essa extensão com

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 613653 RJ

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do: “Mandado de segurança – Autonomia financeira dos Tribunais de Contas Municipais, assegurada pelas Constituições Federal e Estadual, bem como Lei Orgânica Municipal – Inconstitucionalida...

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