Art. 261 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40030332320198240000 Braco do Norte 4003033-23.2019.8.24.0000

termos, prequestionou os artigos 14 da Lei 13.105/2015 e 261 da Lei 5.869/1973. Assim, requereu o acolhimento dos embargos..., OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. …

Página 2279 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2018

Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06 Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução nº 121/10 do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento nº…

Página 1043 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Maio de 2018

constatação da verdade dos acontecimentos no decorrer da instrução. Inexistindo o prejuízo, não já que se falar em atentado. No caso em apreço, o requerente afirma que o requerido vem substituindo as…

Andamento do Processo n. 010519210.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor da Causa - 26/03/2018 do TJCE

ADV: AECIO MOTA DE SOUSA (OAB 28161/CE), SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 28561/CE), ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA (OAB 12898/CE), JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 7115/CE) - Processo…

Andamento do Processo n. 010519392.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor da Causa - 26/03/2018 do TJCE

ADV: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 28561/CE), ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA (OAB 12898/ CE), AECIO MOTA DE SOUSA (OAB 28161/CE), JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 7115/CE) - Processo…

Andamento do Processo n. 0105195-62.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor da Causa - 26/03/2018 do TJCE

ADV: JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 7115/CE), SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 28561/CE), ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA (OAB 12898/CE) - Processo 0105195-62.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor…

Página 642 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Março de 2018

se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO…

Andamento do Processo n. 0105190-40.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor da Causa - 22/03/2018 do TJCE

ADV: JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 7115/CE), AECIO MOTA DE SOUSA (OAB 28161/CE), ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA (OAB 12898/CE) - Processo 0105190-40.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor da Causa…

Andamento do Processo n. 0105191-25.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor da Causa - 22/03/2018 do TJCE

ADV: ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA (OAB 12898/CE), AECIO MOTA DE SOUSA (OAB 28161/CE), JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 7115/CE) - Processo 0105191-25.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor da Causa…

Andamento do Processo n. 0105194-77.2015.8.06.0112 - Impugnação ao Valor da Causa - 22/03/2018 do TJCE

ADV: SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 28561/CE), ANDERSON MARIO MARQUES DA ROCHA (OAB 12898/ CE), JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 7115/CE) - Processo 0105194-77.2015.8.06.0112 - Impugnação ao…