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23 de abril de 2017
Artigo 261 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 261 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Embargos de Declaração: ED 1558895701 PR 1558895-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1.OMISSÃO ALEGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE EXECUTIVIDA...

Pg. 6. Andradas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

Regional de Andradas Ltda; Executado: Aurélio Beraldo e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). sobre informação do experto de fls. 178. Adv - Milton Cesar Ramos de Sousa, Juliana Gonzales

Andamento do Processo n. 0001375-58.2016.5.07.0033 - Rtord - 20/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001375-58.2016.5.07.0033 RECLAMANTE FERNANDA GADELHA DA SILVA ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE) ADVOGADO JOAO BOSCO MARTINS(OAB: 28632/CE) RECLAMADO ASSOCIACAO

Andamento do Processo n. 0001375-58.2016.5.07.0033 - Rtord - 20/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001375-58.2016.5.07.0033 RECLAMANTE FERNANDA GADELHA DA SILVA ADVOGADO JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS(OAB: 15721/CE) ADVOGADO JOAO BOSCO MARTINS(OAB: 28632/CE) RECLAMADO ASSOCIACAO

Andamento do Processo n. 0015106.91.2017.8.13.0026 - 20/04/2017 do TJMG

00145 - 0015106.91.2017.8.13.0026 Exequente: Isadora Vieira Azevedo; Executado: Estado de Minas Gerais Vista ao autor. Prazo de 0005 dia (s). Sobre a expedição de carta precatória para citação do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9663320145020020

grau, para efeito de se aplicar o art. 261 do CPC e a Súmula 71 desta Corte, não foi enfrentado pelo eg. TRT no trecho... da vigência da Lei 13.015 /2014 configura pressuposto intrínseco do recurso de revista não apenas a indicação do trecho... (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TS...

Apelação: APL 15942460 PR 1594246-0 (Acórdão)

atribuído pelo embargante, em dissonância com o que dispõe o art. 261 , do Código de Processo Civil de 1973 ; demais disso... e proporcional do art. 20 , § 3º e § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época do julgamento, deve ser...) e o recurso interposto em 27.10.2015, último dia do prazo, aplicando-...

Apelação: APL 16357278 PR 1635727-8 (Acórdão)

na vigência do Novo Código de Processo Civil , a verba honorária deve ser fixada com base no disposto no art. 85 , § 2º.... 17 ­ 19.08.2015 ­ R$15.809.000,00). Isso porque segundo o art. 261 do CPC /73, vigente à época do ajuizamento da ação... de resposta, nos termos do disposto no art. 261 do CPC /73 (atual art. 293...

Apelação: APL 15756944 PR 1575694-4 (Acórdão)

Cabe esclarecer que já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e, embora as leis..., em consonância com o artigo 14 do NCPC , uma análise sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869 /73). Presentes os pressupostos...): "Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução, extingui...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

, IV do Código Civil e 2º, IV Lei n.º 6.515 /77 e 356 do Código de Processo Civil .A divorcianda voltará a usar... objeto de ação própria, conforme previsão expressa do art. 1581 Código Civil e da súmula 197 do STJ. Não por acaso a norma...: Processo em Segredo de Justiça SENTENÇA: Em consonância com o artigo 487 ,...

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