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20 de janeiro de 2018
Artigo 261 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 261 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.)Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331550 SP 2012/0132485-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.550 - SP (2012/0132485-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : LUCIANA PINHEIRO GONÇALVES E OUTRO(S) - SP134498 RECORRIDO : ELCIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO : NAUM XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP234833 DECISAO Cuida-se de ...

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

independentemente de intimação.” (grifou-se). Portanto: não serão inquiridas em audiência testemunhas que não tenham sido previamente arroladas, ainda que compareçam ao ato independentemente de

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.No caso em exame, inaplicável a Súmula STJ 240, cuja redação foi expressamente incluída no artigo 485, §6º do CPC, que exige o

Pg. 5342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

subiu a escada improvisada e ao descer, ao pisar num dos degraus, este veio a quebras (madeira estava podre), tendo o pé de apoio adentrado o vão, sofrendo queda, sendo socorrida e levada ao Hospital

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

interposto pela própria recorrente (fls. 163-180, e-STJ), a questão não fora suscitada, vale dizer, a matéria não foi posta à apreciação do Tribunal local. Com efeito, a ausência de menção nas razões

Pg. 5344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

verdadeira inovação em sede de recurso especial . Ausência de prequestionamento quanto ao ponto. [...] 5. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

Ação: Interdição Vara: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Valor:1000.0 Situação: REDISTRIBUIDO Partes: AUTOR: GILBERTO LEAL LOUREIRO INTERDITANDO: GILMAR SOUZA LEAL LOUREIRO Secretaria: 3ª VARA

Pg. 269. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Processo 0805967-21.2016.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: T.L.R.S. e outros ADV: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) Intimada a

Pg. 391. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Processo 0801786-16.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Reqte: Rosa Medeiros da Rocha - Réu: Inss-instituto Nacional do Seguro Social ADV: SILDIR SOUZA SANCHES

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