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23 de abril de 2017
Artigo 227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 227 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 227. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 958712 SP 2016/0198289-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.712 - SP (2016/0198289-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : THERASKIN FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS : DAVID DE OLIVEIRA AZEVEDO - SP165614 PETERSON ZACARELLA E OUTRO(S) - SP171384 AGRAVADO : AST GRAPHIC DESIGN LTDA - ME ADVOGADO : HAROLDO AGUIAR INOUE - SP082999 A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10197854620158260602 SP 1019785-46.2015.8.26.0602

, do Código Civil (agora revogado pelo Novo Código de Processo Civil ), que estabelece: “Art. 227. Salvo os casos... no § 2º, do art. 85 , do Código de Processo Civil vigente. Comporta, pois, pequeno reparo a r. sentença, para o fim..., CPC /2015 – Prova exclusivamente testemunhal inadmissível, na hipótese, consoante ...

Apelação: APL 10197854620158260602 SP 1019785-46.2015.8.26.0602

inadmissível, na hipótese, consoante art. 227 , do CC (vigente à época da afirmada realização do negócio) - Pretensão..., ônus que lhe incumbia, a teor dos artigos 333 , I , CPC /1973 e 373, I, CPC /2015 – Prova exclusivamente testemunhal...

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, que, em razão do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 8.478/1968, Lei de Alimentos , os efeitos de uma decisão concessiva.... 3º , inciso I , 226 , § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal , bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código..., do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso especial.Publiqu...

Apelação: APL 14372551 PR 1437255-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Ci- vil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, De- sembargadores FAGUNDES CUNHA - Relator, JOSÉ HIPÓ- LITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Vogais, à unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo Retido, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, e em CO-...

Joice Hartmann

Joice Hartmann -

Prova testemunhal

1 – CONCEITO DE PROVA O termo prova deriva do latim probatio, que significa prova, ensaio, verificação, inspeção, exame. Seu conceito é extremamente amplo, sendo utilizado no meio jurídico e também

Apelação: APL 16129958 PR 1612995-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: 7ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1612.995-8, DA VARA CÍVEL, DA FAZEN...

Andamento do Processo n. 0850738-37.2015.8.20.5001 - Divórcio Litigioso - Casamento e Divórcio - 11/04/2017 do TJRN

Processo: 0850738-37.2015.8.20.5001 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -Casamento e Divórcio - REQUERENTE: F.N.F.D.O. - REQUERIDO: J.M.D.S. - SENTENÇAVistos etc.F. N. F. DE O., qualificado nos autos, propôs a

Pg. 577. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

pai biológico da criança. Posteriormente, através de exame de DNA constatou-se que o menor é filho de outro homem, também requerido no processo, que reconheceu a paternidade, o que impõe a

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