Art. 227 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 227. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

TJSP reconhece que conversa por WhatsApp tem validade em ação de cobrança

artigo 940 do Código Civil. “Dúvida não há de que a prova de pagamento, por excelência, é o recibo de quitação. Nada... prevista no caput do artigo 227 do CC foi revogada, de modo que se mostra …

Página 67 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

ou de interesse processual ; Logo, com fundamento do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O …

Andamento do Processo n. Nº 0001195-27.2019.8.08.0011AÇÃO - Perda ou Suspensão do Poder Familiar requerente - 12/11/2019 do TJES

a esse poder que se encontram elencados no artigo 1634 do Código Civil e artigos 227 e 229 da Constituição Federal de 1988....Prescreve o art. 1638 do Código Civil, que perderá o poder familiar o …

Andamento do Processo n. 1.843.302 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente... DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 2. VIOLAÇÃO A …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

em razão da presença da totalidade destes, conforme o disposto no artigo 1.072 , § 3º , da Lei 10.406 /02 (“Código Civil..., de todos os direitos e obrigações da Pharmanet, na forma dos artigos

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

a posse da parte recorrida. Destacam que não foi considerada a regra do art. 227 do CC, acerca da prova testemunhal... pelos Apelantes, não havendo, por sua vez o cumprimento dos requisitos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000103820175010023

de forma mais explícita, consoante se extrai do art. 227 do Código Civil lusitano, in verbis: "Quem negocia com outrem para...): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; C…

Andamento do Processo n. 0406739.75.2009.8.09.0132 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TJGO

. Inteligência dos arts. 373, inciso I, c/c art. 444, do Código de Processo Civil e art. 227, parágrafo único, do Código Civil..., em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci…

Página 1440 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

do art. 227 do Código Civil. Destarte, por todo o exposto, o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade no...Pg. 1440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 3382 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

de Processo Civil e art. 227, parágrafo único, do Código Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0388797... que possa ser admitida como começo de prova por escrito. Inteligência dos …