Artigo 227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Página 130 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Baixo Guandu Baixo Guandu - 1ª Vara Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador…

Página 16541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) Assim, a Lei 8.112/90, garante ao servidor público federal horário especial de trabalho, e também na hipótese desta deficiência ser de seu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001616-31.2019.8.24.0125 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001616-31.2019.8.24.0125

Apelação Nº 5001616-31.2019.8.24.0125/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: SEVEN SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA (RÉU) APELADO: ECONOMIZA ASSESSORIA EMPRESARIAL…

Recurso - Ação Transporte Aéreo

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por RUIZ DE TOLEDO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 23a Câmara de…

Página 2890 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

novembro de 2012 e 15 de dezembro de 2014. Várias foram as tentativas para que o débito fosse quitado. A dívida totaliza R$ 9.425,52 (nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010279-48.2020.5.15.0116 0010279-48.2020.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003409-60.2020.8.26.0100 SP 1003409-60.2020.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000341953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003409-60.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 3677 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

valor equivalente a cinco salários (R$ 5.225,00). Os réus foram citados (fls. 61 e 70) e não ofertam defesa (certidão de fls. 71), sendo considerados reveis. É a síntese. Decido. No caso em tela, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0105404-45.2013.8.13.0261 Formiga

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INCONFORMISMO NAO MANIFESTADO - INCIDENTE VIGENTE NO CPC/73 - PRECLUSAO - NAO…

Andamento do Processo n. 1026112-96.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJSP

Processo 1026112-96.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Ctirp Tecnologia Ltda - Me - Guilherme Rodrigues Montefeltro Me - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum…