Artigo 227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Andamento do Processo n. 0029363-29.2020.8.19.0001 - 07/08/2020 do TJRJ

o artigo 227 do Código Civil pelo CPC de 2015, considerando o disposto nos artigos 442 e 443, Incisos I e II e 444 do CPC... DA GAMA ALVES (OAB/RJ-147471) Decisão: Na forma do provimento 38 do CGJ, …

Andamento do Processo n. 0001600-43.2010.8.24.0008 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

PROBATÓRIO REQUERIDO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: …

Página 95 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

revogado o artigo 227 do Código Civil pelo CPC de 2015 , considerando o disposto nos artigos 442 e 443 , Incisos I e II...Pg. 95. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio …

Página 200 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020

REQUERIDO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA... DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 7000550-96.2019.8.22.0008 - Embargos de Declaração - 04/08/2020 do TJRO

luz do ônus da prova, em desfavor da parte autora, haja vista o disposto nos artigos 227 , § único”, do Código Civil.... Como estabelece a segunda parte do art. 55 da Lei 9.099 /95: “(...). Em …
Scarllet Lira, Estudante de Direito
há 9 dias

Filiação Socioafetiva

, é o art. 1.596 do Código Civil, que trata do mesmo objetivo do art. 227 § 6º da Constituição Federal. Vejamos: Art... reprodução, se subtende a aceitação da paternidade ou maternidade para si. O ar…

Andamento do Processo n. 5141569.55.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TJGO

, utilidade e suficiência. 2. Conforme o parágrafo único do art. 227 do Código Civil, “qualquer que seja o valor... avaliação, nos termos do art. 480 do CPC. 3. O novo Código de Processo Civil

Página 1694 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

, conforme o parágrafo único do art. 227 do Código Civil , “qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova.... 444 do Código de Processo Civil /15 estabelece que o MM. Juiz poderá indeferir …

Página 1697 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

ou complementar da prova por escrito” . Outrossim, o inciso II do art. 443 e o art. 444 do Código de Processo Civil /15... , do Código de Processo Civil /2015, ressalvando a condição de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 46332758220208130000 MG

entre as hipóteses previstas no rol do artigo supracitado. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.20.463326-7/001 - COMARCA DE CURVELO... o art. 227 do CC , o qual estabelecia que as obrigações …