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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 227 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 227. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Pg. 10611. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, como preleciona o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e disso não logrou provar, pois não colacionou ao feito..., do Código Civil, além do artigo 444 do Código de Processo Civil. Não se assenta o nexo causal para indenização por parte... testemunhal, sem a documental, não tem consonância significativa, segund...

Inteiro Teor. 7061702220178070020 DF 0706170-22.2017.8.07.0020

-se ao comando do artigo 227 do Código Civil, que dispõe: Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal... do artigo 541 do Código Civil permite a realização de doação na forma oral. Confira-se: Art. 541. A doação far-se-á.... A exigência de doação por instrumento escrito disposta no caput do a...

7061702220178070020 DF 0706170-22.2017.8.07.0020

em pagamento. 3. A interpretação sistemática do artigo 551, parágrafo único do CPC com o artigo 227 do Código Civil, impõe... como de reconhecimento de contrato de doação, é necessário ponderar que o parágrafo único do artigo 541 do Código Civil... do Código Civil não obsta a pretensão indenizatória da autora, já que ...

Andamento do Processo n. 0005170-21.2017.8.17.2810 - Adoção de Maior - 12/11/2018 do TJPE

no artigo 227, §§5° e 6°da CF/88 C/C os artigos 1.618 e seguintes do Código Civil Brasileiro, julgo PROCEDENTE o pedido... dispositivo sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2° da Lei Estadual n° 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido...Andamento do Processo n. 0005170-21.2017.8.17.2810 - Adoção de Maior - 12...

Pg. 1543. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 40, da Lei n.º 6.515/77e DETERMINO ao Cartório de Registro do 2º Distrito... do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 227, §§5° e 6°da CF/88 C/C os artigos... 1.618 e seguintes do Código Civil Brasileiro, julgo PROCEDENTE o pedido inaugu...

Pg. 916. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

. A apelante demonstra possuir direito à meação, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, que estabelece que no regime..., nos termos do artigo 1.659, do Código Civil, que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância... ao casal na constância do casamento. Estão excluídos os bens, nos termo...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383 MG 2016/0140461-8

pretoriano, porque a tese defendida pela embargante se ampara na interpretação do artigo 227 do Código Civil... de prequestionamento da tese defendida pela recorrente com amparo no artigo 227 do Código Civil. Defende a agravante, em síntese..., por força do artigo 210 do Código Civil. A Municipalidade não observou o p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1365979 SP 2018/0243097-3

e indenizatória - Improcedência confirmada - Prova documental - Inexistência - Aplicação do artigo 227 do Código Civil.... Frisa-se que, conforme dispunha o artigo 227 do código civil, ainda vigente quando proferida a sentença, a prova... da marca para os réus. Frisa-se que, conforme dispunha o artigo 227 do código ci...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383 MG 2016/0140461-8

se ampara na interpretação do artigo 227 do Código Civil e este dispositivo legal não foi prequestionado no acórdão embargado... OU CREDENCIADO NOS QUAIS ELES SE ACHEM PUBLICADOS, INCLUSIVE EM MÍDIA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC.../2015 E DO ARTIGO 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRI...

Andamento do Processo n. 923.383 - Especial - 09/11/2018 do STJ

do dissenso pretoriano, porque a tese defendida pela embargante se ampara na interpretação do artigo 227 do Código Civil... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 923.383 - MG (2016/0140461-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : NELY DA ROCHA..., INCLUSIVE EM MÍDIA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.043 , § 4º , DO C...

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