Artigo 227 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

Andamento do Processo n. 0003919-47.2016.4.03.6327 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. A redação atualdo art. 8º da Lei10.855/2004... jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civ…

Página 1562 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, prevista no artigo 1116 do Código Civil, e que após a incorporação a incorporadora absorve integralmente incorporada.... Ressalta que o artigo 1115 do Código Civil é expresso em afirmar que a …

Página 1563 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

-se de sociedades anônimas, a incorporação de empresas está prevista no art. 227 da Leinº 6.404/1976 e, para... as demais espécies societárias (notadamente Ltdas.), a incorporação de empresas está …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010117-41.2019.5.15.0099 0010117-41.2019.5.15.0099

pelo que dispõe o artigo 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/1990, in verbis: "Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor.... A reclamante postula o deferimento da redução de jornada de que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

do art.206, § 3º, V, do Código Civil. Ajuizamento da ação dentro do prazo, eis que a reprodução alegadamente não autorizada..., desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art.29 …

Andamento do Processo n. 0011048-39.2018.5.15.0015 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

prevista na Súmula 331 do C. TST, pois ampara-se nos artigos 186, 227 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força... dos artigos 5º, II da Constituição Federal, 186 e 187 do Código Civil e …

Andamento do Processo n. 0011048-39.2018.5.15.0015 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

-se nos artigos 186, 227 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT. Logo, não... SUBSIDIÁRIA. Inteligência dos artigos 5º, II da Constituição Federal, 186 …

Andamento do Processo n. 0011048-39.2018.5.15.0015 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

na Súmula 331 do C. TST, pois ampara-se nos artigos 186, 227 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo..., antes da vigência da Lei 13.467/2017, com ajuizamento da presente a …

Andamento do Processo n. 0011048-39.2018.5.15.0015 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

, pois ampara-se nos artigos 186, 227 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT... que a construção jurisprudencial contida na Sumula 331 foi explicitada …

Andamento do Processo n. 0011048-39.2018.5.15.0015 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

, antes da vigência da Lei 13.467/2017, com ajuizamento da presente a ação, em 14/06/2018, depois de 10/11/2017, motivo... em inconstitucionalidade da responsabilidade subsidiária prevista na …