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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : RTOrd 8855920185210006

, a teor do art. 445, parágrafo único da CLT. Ora, a exegese emprestada pelo Poder Judiciário não pode escapar...Inteiro Teor. : RTOrd 8855920185210006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de ...

Inteiro Teor. 10022547320175020511 SP

dias (art. 445, parágrafo único, CLT). A prestação de trabalho após o prazo de experiência contratado, sem ter havido... FERREIRA - OAB: SP0255783 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI JUIZ DO TRABALHO: TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO..., o parâmetro para a fixação do valor da causa (art. 259 do CPC)." ( Curso de ...

Inteiro Teor. : ARR 36441020165100802

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Lei 13105 /2015, artigo 489 . A ré busca a nulidade do julgado... JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . Interposto o apelo sob a égide da Lei 13.015/2014... destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzid...

Inteiro Teor. : ARR 26221420165100802

JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Interposto o apelo sob a égide da Lei 13.015/2014... destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte...: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊ...

Inteiro Teor. : ROPS 4842720185210017

. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assim como correção monetária nos termos do art. 39 da Lei n. 8177/91..., da Lei n. 8.212/91. Quanto ao cumprimento da decisão, decidiu que, nos termos do art. 832, § 1º da CLT, dispõe a parte ré... assinatura na CTPS, o que se coaduna ao disposto no parágrafo único do ...

Inteiro Teor. : RTSum 901320195210008

, nos termos do artigo 852 - I, da Consolidação das Leis do Trabalho : II - Fundamentação Questão processual Da legislação... do art. 789 , § 1º , da CLT . Cientes as partes, nos termos do artigo 834 , da CLT , e Súmula n. 197, do TST. Natal, 12 de abril de 2019. NÁGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho -... esta espéci...

Inteiro Teor. 10008116120165020046 SP

do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO I - DOS PRESSUPOSTOS... início em 4/11/2014 e a rescisão ocorreu em 17/01/2015. Verifica-se que o art. 8º do contrato de trabalho prevê... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000811-61.2016.5.02.0046 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4...

Inteiro Teor. 10010503220165020251 SP

ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO I... o art. 487 da Consolidação. 11- Mantenho a improcedência decretada. IV - DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO FALTANTE 12 - O autor... no artigo 9º da Lei 7.238 /1984. Mantenho. MÉRITO Recurso da p...

Inteiro Teor. 10020695420165020031 SP

(Lei 6.321 /1976), conforme art. 6º do Decreto Regulamentar 5 /1991 ["Nos Programas de Alimentação do Trabalhador.... Em princípio, o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as utilidades integram o salário para.... 443 e parágrafo único do art. 445, CLT), a jurisprudência tem firmemente c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10020364720165020263

de transcendência, disciplinado pela Lei 13.467 /2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício... de transcendência, disciplinado pela Lei 13.467 /2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício... , § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015 /2014), quanto ao tema em destaque . A...

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