Art. 445, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

que se extrai do artigo 445, parágrafo único c/c 451 da CLT, bem como da Súmula n.º 188 do TST. In casu, incontroversa nos autos... de interpretação lógico-sistemática dos artigos 445, parágrafo

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. Essa é a exegese que se extrai do artigo 445, parágrafo único c/c 451 da CLT, bem como da Súmula n.º 188 do TST. In casu... do instrumento à luz da regra do parágrafo único do art. 445 da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000604-56.2019.5.17.0014 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.957/00, bem como do art. 1.022 do NCPC, revelam-se restritas as hipóteses.... Nos termos do parágrafo único do art. 445 da CLT, o contrato de …

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foi dada pela Lei n.º 9.957/00, bem como do art. 1.022 do NCPC, revelam-se restritas as hipóteses de cabimento... do parágrafo único do art. 445 da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder …

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de 24 de maio de 1974, com as alterações da Portaria n.º 01de 02 de julho de 1997 da Secretaria de Relações do Trabalho...-sistemática dos artigos 445, parágrafo único, e 451 da CLT. Ademais, …

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tácita ou expressa. Essa é a exegese que se extrai do artigo 445, parágrafo único c/c 451 da CLT, bem como da Súmula n.º... previsto no art. 445, parágrafo único da CLT. O juízo de origem indeferiu …

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lógico-sistemática dos artigos 445, parágrafo único, e 451 da CLT. Ademais, dispõe a Súmula 188 desta Corte, in verbis... por 57 dias, tendo sido respeitado o limite de 90 dias previsto no art. 4…

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

tácita ou expressa. Essa é a exegese que se extrai do artigo 445, parágrafo único c/c 451 da CLT, bem como da Súmula n.º 188... no art. 445, parágrafo único da CLT. O juízo de origem indeferiu o …

Andamento do Processo n. 0025579-15.2015.5.24.0071 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

, Constituição Federal; art. 46, §1°, I, II e III da Lei 8.541/92; art. 43 da Lei 8212/91 e Consolidação dos Provimentos.... 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1,…

Andamento do Processo n. 0010898-51.2019.5.03.0114 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-3

noventa dias, independentemente de prorrogação (art. 445, parágrafo único, CLT). Sendo assim, e considerando que o contrato..., CLT e Súmula 200, TST), à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro …