Parágrafo 1 Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021013-87.2021.5.04.0000

Decisão: 0021013-87.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Página 4980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2021

iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei no 13.467/2017, aplicam-se ao presente feito as regras de direito material contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores até a…

Página 4984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2021

gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim(art. 105 do…

Página 16776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

foi capaz de transformar o contrato a termo em contrato de trabalho por prazo indeterminado (art. 445, parágrafo único, da CLT). Conforme se verificada ainda do TRCT e da carta de extinção do…

Página 16779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010289-56.2020.5.03.0042 MG 0010289-56.2020.5.03.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 05ª Turma PROCESSO nº 0010289-56.2020.5.03.0042 (RORSum) RECORRENTES: CARLOS EMANUEL DE OLIVEIRA CARVALHO…

Página 41960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

admitiu a existência de controle dos horários trabalhados (“que a Elenprovavelmente exigia que oreclamante anotasse seushorários trabalhados ”). Embora tenha inicialmente dito que, período sem…

Página 41966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Maio de 2021

RESCISÓRIAS O reclamante pretende a conversão do contrato por experiência firmado para contrato por prazo indeterminado diante do período laborado sem registro e o consequente pagamento das verbas…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0022343-53.2019.5.04.0271

Acórdão: 0022343-53.2019.5.04.0271 (RORSum) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…