Parágrafo 1 Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT - 0000441-61.2019.5.06.0021 (RORSum) Órgão Julgador:…

Contestação - Ação Aviso Prévio de Pernambuco Construtora Empreendimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2021 Valor da causa: Partes:…

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empregadora direta do Reclamante. Logo, as atividades desempenhadas por estes últimos dizem-lhe respeito essencialmente, sendo correto também afirmar que a Reclamada, exatamente por receber os…

Página 1509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Julho de 2021

Enunciado nada acrescentou ao plano normativo. Nada há de novidade. Nada há de ofensa à CF, art. 5º, II. Nada há de ofensa ao CC, art. 265 ("a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da…

Página 1765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Julho de 2021

que reforça ainda mais a tese do reclamante de que fora contratado antes do início da obra, considerando, inclusive, que ela teria até25/11/2018para iniciar as obras, segundo as cláusulas…

Página 1771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Julho de 2021

trabalhar, a obra já estava em andamento há aproximadamente um mês, estando com 50 metros feitos; que no início foi usado paralelepípedo e do meio pro fim, pedra tosca; que o reclamante já estava…