Art. 260 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Andamento do Processo n. 5045306-68.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 02/08/2019 do TRF-2

do Código de Processo Civil, Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, em face da ausência de dispositivo específico na Lei...Andamento do Processo n. 5045306-68.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum …

Página 720 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2018

artigo 260 do Código de Processo Civil, Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, em face da ausência de dispositivo... específico na Lei 10.259/2001, devendo, na fixação do valor da causa, ser …

Página 741 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2018

o recebimento de prestações vencidas e vincendas, aplica-se a regra contida no artigo 260 do Código de Processo Civil, Lei... no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, em face da ausência de dispositivo …

Página 593 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2018

iii) recolher a diferença de valores a título de custas judiciais, considerando o valor já recolhido. 2. Cumprido, à Secretaria para retificar o valor da causa na autuação. Após, venham os autos…

Página 714 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Agosto de 2018

ADVOGADO: MG115872 - MARIA JOSÉ CARVALHO PAIXÃO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Atenção! A publicação deste ato no DJE…

Página 545 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2018

Cite-se. BOLETIM: 2018506529 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008402-83.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CAROLINE SOMESON TAUK AUTOR: SEBASTIAO JORGE VICENTE ADVOGADO: RJ138771 - HELENICE LOPES ALVES RÉU:…

Página 2923 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2018

12 prestações vincendas. A Autora chegou a quantia de R$ 11.385,82. A parte Autora também formula pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), muito superior…

Andamento do Processo n. 0036480-75.2018.4.02.5101 - Ordinária - 10/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0036480-75.2018.4.02.5101 Número antigo:…

Página 991 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2018

24. Como não há expectativa de que o montante a ser apurado ultrapasse o valor de alçada, sem remessa necessária (art. 496, §3°, I, CPC). 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3…

Página 356 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2017

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro _ Processo ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA -nº 0137077-23.2016.4.02.5101 (2016.51.01.137077-9) Autor: LUIZ OSCAR LOPES.