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17 de janeiro de 2018
Artigo 260 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 260 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

de prestações vencidas e vincendas, aplica-se a regra contida no artigo 260 do Código de Processo Civil, Lei no 5.869 , de 11... de janeiro de 1973, em face da ausência de dispositivo específico na Lei 10.259 /2001, devendo, na fixação do valor... DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro _ Processo ORDI...

Pg. 781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

o recebimento de prestações vencidas e vincendas, aplica-se a regra contida no artigo 260 do Código de Processo Civil, Lei... no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, em face da ausência de dispositivo específico na Lei 10.259/2001, devendo... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro _ Proce...

Andamento do Processo n. 1003739-52.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum - 05/12/2017 do TJSP

ao disposto no art. 260 da Lei n.º 5.869 , de 1973 (vigente à época do ajuizamento), compreendendo as parcelas vencidas... do art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 1970, sob pena de revelia. Cumpridas todas as determinações ou decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 1003739-52.2015.8.26.0126 - Procedimento Comum...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a adequar o valor da causa ao disposto no art. 260 da Lei n.º 5.869... da taxa de mandato judicial, cuja incidência se dá por outorgante, nos termos do art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394..., do Código de Processo Civil.4.Para que a parte credora possa persistir realizando...

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

artigo 260 do Código de Processo Civil, Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, em face da ausência de dispositivo... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro _ Processo ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA -... - 08/11/2017 12:33 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MA...

Pg. 818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 55 - 0202416-89.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.202416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

Ademais, tendo em vista o valor das pretensões vencidas e vincendas, no total de R$19.000,00, ainda que se considere cabível a pretensão de indenização por danos morais, esta não poderia ser

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 23361619994036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002336-16.1999.4.03.6103/SP 1999.61.03.002336-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : ARIADNE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722157 SC 2015/0132824-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ PEPERY LTDA ADVOGADOS : MOACIR MARQUES - SC003967 NEWTON CRLOS MOOJEN MARQUES - SC000216B INTERES. : UNIAO DECISAO Trata-se de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402240 RS 2013/0298450-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.240 - RS (2013/0298450-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOAO ANTÔNIO BARROZO ROSA ADVOGADO : MARCELO MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) - RS077099 RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS AT...

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