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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 226, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Andamento do Processo n. 0001803-43.2013.8.17.1350 do dia 10/11/2017 do DJPE

Processo Nº: 0001803-43.2013.8.17.1350 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: JOAVANI SEVERINO DA SILVA Advogado: PE027651 - Adson Tenório Guedes Requerido: VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA

Pg. 1875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2017

se que o autor nada mencionou quanto ao seu requerimento administrativo de complementação do valor pago, não fazendo nenhuma prova sequer de que tivesse protocolado tal requerimento, motivo pelo qual

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209278220145040026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020927-82.2014.5.04.0026 (RO) RECORRENTE: ADILSO IRAPUA LINHARES DOS REIS, LEGRAND PHARMA

A gratuidade das escrituras de separação e divórcio continua com o Código de Processo Civil de 2015?
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do referido artigo. “Art. 1.512 -CC - O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação... cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei ”. (Grifei...

Pg. 1324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2017

DO CÓDIGO CIVIL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 226, § 3º. 1- Apelação de CLAUDETE FLORENCIO... demonstram a convivência familiar à luz do art. 1.723, do Código Civil. 3- Relacionamento extraconjugal caracterizando... proveniente do TRF da segunda região: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO POR M...

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 7 de março de 2017 APELAÇAO Nº 0000641-44.2014.8.08.0019 - ECOPORANGA - VARA ÚNICA APELANTE

Andamento do Processo n. 1026183-60.2014.8.26.0564 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

Nº 1026183-60.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do

Pg. 3445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10261836020148260564 SP 1026183-60.2014.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2016.0000922407 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

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