Art. 226, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Andamento do Processo n. 0001941-20.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado - 26/09/2019 do TJES

MONOCRÁTICA Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 92 do FONAJE. Reza o art..., já que o processo somente veio a lume em 05/03/2015. Reza o art. 226, §1º, …

Página 46 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Setembro de 2019

Recorrente, pois presentes os pressupostos do artigo 98 do Código de Processo Civil c/c Lei 1.060/50 e pronuncio o julgamento... do art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 92, do FONAJE. Conheço …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034366420188070020 DF 0703436-64.2018.8.07.0020

, nos termos do art. 226, parágrafo único do Código Civil. 7. Dados contábeis empresariais, indicativos de que um dos sócios... de haveres), eis que estranhos aos seus interesses (art. 1.031 do Códig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703436-64.2018.8.07.0020 DF 0703436-64.2018.8.07.0020

a realização de venda de imóveis, que exigem escritura pública, nos termos do art. 226, parágrafo único do Código Civil... aos seus interesses (art. 1.031 do Código Civil). 10. Recurso conhecido e …

Andamento do Processo n. 0703436-64.2018.8.07.0020 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TJDF

, que exigem escritura pública, nos termos do art. 226, parágrafo único do Código Civil. 6. Embora, excepcionalmente... o registro do título no Registro de imóveis, a teor do que dispõem os arts. …

Página 483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2019

comprovar a realização de venda de imóveis, que exigem escritura pública, nos termos do art. 226, parágrafo único do Código... aos seus interesses (art. 1.031 do Código Civil). 10. Recurso …

Página 1149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2019

226, parágrafo único, do Código Civil), não podendo servir de arrimo único para aplicação da penalidade. Biso e friso... da parte (Artigo 141, do Código de Processo Civil). DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10210603520168260007 SP 1021060-35.2016.8.26.0007

do artigo 226, parágrafo único, do Código Civil. Assim, como inexiste prova escrita, não há que se falar unicamente..., do Código Civil cuja constituição ocorre nos moldes determinados no artigo

Página 39 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Abril de 2019

- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 226 DO CÓDIGO CIVIL -ATO JUDICIAL IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO... ENTABULADO E ASSINADO PELAS PARTES - APRESENTAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO IMPEDE SUA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03008221520158240011 Brusque 0300822-15.2015.8.24.0011

SUA CONSECUÇÃO - MEROS APONTAMENTOS PARTICULARES - FRAGILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 226 DO CÓDIGO... QUE NÃO IMPEDE SUA VALORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 9.099 …