Parágrafo 1 Artigo 226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Andamento do Processo n. 0701316-96.2018.8.07.0004 - Inventário - 03/07/2020 do TJDF

de haveres), eis que estranhos aos seus interesses (art. 1.031 do Código Civil). 10. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão..., parágrafo único do Código Civil. 6. Embora, excepcionalmente, seja …

Página 1339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

que estranhos aos seus interesses (art. 1.031 do Código Civil). 10. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1188574... comprovar a realização de venda de imóveis, que exigem escritura pública, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034366420188070020

que estranhos aos seus interesses (art. 1.031 do Código Civil ). 10. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega..., para comprovar a realização de venda de imóveis, que exigem escritura …

Andamento do Processo n. 0703436-64.2018.8.07.0020 - Recurso Especial - 20/03/2020 do TJDF

N. 0703436-64.2018.8.07.0020 - RECURSO ESPECIAL - A: MARCOS ANTONIO LABECCA. Adv(s).: DF33938 - WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES, DF13973 - RODRIGO DE CASTRO GOMES. R: MARIO RANDAL BARACAT. R: PREDIAL -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0235513-74.2019.8.21.7000 RS

artigo 226 , § 1º , inciso II, alínea ?b?, do Código Civil , que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II... os critérios estabelecidos pelo art. 85 , § 2º , do Código de …

Andamento do Processo n. 0001941-20.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado - 26/09/2019 do TJES

23 - 0001941-20.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado Recorrente: ALEXANDRE VIANA DA SILVA Requerente: ALEXANDRE VIANA DA SILVA Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN SA Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA Intimo…

Página 46 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Setembro de 2019

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - 9º Gab - 5ª Turma Listas Lista 0050/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 5ª TURMA JUIZ(A) DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703436-64.2018.8.07.0020 DF 0703436-64.2018.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703436-64.2018.8.07.0020 APELANTE(S) MARCOS ANTONIO LABECCA MARIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703436-64.2018.8.07.0020 DF 0703436-64.2018.8.07.0020

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. PEÇA FACULTATIVA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS CONCLUSIVAS. COMPRA E VENDA. LIVROS E FICHAS EMPRESARIAIS. INSUFICIÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0703436-64.2018.8.07.0020 - Apelação Cível - 29/07/2019 do TJDF

N. 0703436-64.2018.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MARCOS ANTONIO LABECCA. Adv(s).: DF0013973A - RODRIGO DE CASTRO GOMES. R: MARIO RANDAL BARACAT. R: PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. R:…