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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 226, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

A gratuidade das escrituras de separação e divórcio continua com o Código de Processo Civil de 2015?
A gratuidade das escrituras de separação e divórcio continua com o Código de Processo Civil de 2015?

Previa, expressamente, o legislador no Código Civil de 1973, que as escrituras de divórcio e demais atos notariais deveriam ser gratuitos àqueles que se declararem pobres sob às pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6414420148080019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY 7 de março de 2017 APELAÇÃO Nº 0000641-44.2014.8.08.0019 - ECOPORANGA - VARA ÚNICA APELANTE

Andamento do Processo n. 1026183-60.2014.8.26.0564 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

Nº 1026183-60.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do

Pg. 3445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

DANO MATERIAL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SUPOSTO DESUSO NO PERÍODO DE ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE VIDRO. RECIBO COM ESPECIFICAÇÃO DIFERENTE DO MATERIAL USADO NO

Apelação: APL 10261836020148260564 SP 1026183-60.2014.8.26.0564

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INCAPACIDADE PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. RISCO NÃO COBERTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRAZO ÂNUO. INCIDÊNCIA DO ART. 226, § 1.º, INC. II DO CC/02. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MAN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10261836020148260564 SP 1026183-60.2014.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2016.0000922407 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

Inteiro Teor. Apelação: APL 15675759 PR 1567575-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.567.575-9, DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071276281 RS

EFN Nº 70071276281 (Nº CNJ: 0337822-81.2016.8.21.7000) 2016/Cível embargos deCLaratórios. omissão, contradição, obscuridade e erro material inocorrentes. reapreciação do mérito. descabimento. PEDIDO

Pg. 666. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2016

10) 7890-53.2014.8.06.0164/0 - ALVARÁ JUDICIAL INTERESSADO.: PAULA DE SOUZA BENTES INTERESSADO.: PAULO LOBATO BENTES JUNIOR REQUERENTE.: REGIANE FERREIRA DE SOUSA. “Fica V. Sa. INTIMADA para informar

Protocolo n. 0050224-41.2015.8.16.6000 - 05/05/2016 do TJPR

Protocolo nº 0050224-41.2015.8.16.6000 - Comissão Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções às Empresas Contratadas I. Contra decisão que impôs a penalidade de multa no

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