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21 de outubro de 2017
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CAMPINAS - CAMPINAS CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR – EDITAL Nº 276/07/2017, PROCESSO Nº 1635/2017, CÓDIGO DO PORTAL Nº 5802 Autorização governamental

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

mentar nº 1.240, de 22/04/2014, publicada no DOE 23/04/2014, e com fundamento na Deliberação CEETEPS nº 009/2015, de 09/01/2015, publicada no DOE de 10/01/2015 e alterada pela Deliberação CEETEPS nº

Pg. 231. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE - SÃO ROQUE CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR – EDITAL Nº 265/04/2017, PROCESSO Nº 1513/2017, CÓDIGO DO PORTAL Nº 7008 Autorização governamental

Pg. 237. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

0274/095/ RG.21.910.898-5 / 44,00 0274/104/ RG.46.966.105-7 / 43,00 10. Componentes curriculares: Gestão Financeira e Econômica (Administração) Candidato(s) Aprovado(s) Nº de Inscrição/ Nome/ RG/

Inteiro Teor. : 160920165200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000016-09.2016.5.20.0002 (RO) RECORRENTE: OSMAR

Pg. 3113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

próximas aos parques eólicos. Sem razão. O reclamante recorrente foi contratado para ocupar o cargo de auxiliar administrativo (Id. 4e9c97c), não existindo nos autos, quando da sua contratação, prova

Pg. 3118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

nenhuma cláusula contratual, bem como qualquer procedimento rescisório que fuja aos parâmetros legais. Além disso, não houve extrapolação do limite de dois anos determinado no art. 445 da CLT. Nada a

Pg. 5521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2017

expressa ou tácita. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. A prorrogação

Pg. 6123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Neste contexto, postula pagamento de diferenças de horas extras, domingos e feriados laborados, todos repercussões. Em sua defesa, a ré alega que toda a jornada efetivamente cumprida pela parte

Pg. 6242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

época era em torno de R$1.600,00. Além disso, acrescenta que teve seu nome negativado, ainda que tentasse reiteradamente junto a Instituição o adimplemento das parcelas faltantes. Ressalta que cursou

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