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27 de fevereiro de 2017
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12556420155200008

pretendida, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas... da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil.      Ademais, a teoria..., da Constituição Federal.      - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18552520145200007

os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT , e, ainda, nos termos do art. 9º consolidado, que dispõe acerca da nulidade.... Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece... NO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da C...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

se confunde com o contrato de experiência previsto no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho....." PROCESSO SELETIVO - RESCISÃO INDIRETA - ARTS. 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve..., a exemplo de auxílio-doença e auxílio-doença acidentário." Quanto ao contido nos artigo...

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes do § 6º do artigo 896 da CLT, vigente à época...Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017 emprego subordinada ao poder diretivo... do empregador durante o período. Ao que se evidencia, o cenário enquadra-se perfeitament...

Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve... entre as demandantes. A contribuição previdenciária ficará a cargo das partes, nos termos da Lei 8.212/91. A controvérsia travada... serviço etc. ("In" Porque se aplicam os Princípios Trabalhi...

Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

do Trabalho Sentença Processo RTSum-0100233-62.2016.5.01.0431 RECLAMANTE ROSALIA MUNIZ NOGUEIRA ADVOGADO ERICA SARAIVA..., com fulcro no art. 852-I da CLT. 1. FUNDAMENTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Afirma a reclamante que foi admitida no quadro...Pg. 2808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/02/2017

Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. A Recorrente alega que "pela análise dos autos, é.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I...-A do artigo 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015/2014, exige não só que...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/02/2017

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/02/2017 artigo 445 da Consolidação... das Leis Trabalhistas e deve integrar o período do contrato de trabalho. Se a empresa se furta de celebrar o devido contrato... de experiência, na tentativa de afastar a relação que estabelece com o trabal...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/02/2017

para a função pretendida, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação... das Leis Trabalhistas e deve integrar o período do contrato de trabalho. Se a empresa se furta de celebrar o devido contrato... E VEXATÓRIAS CONTRA O EMPREGADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/02/2017

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 24/02/2017 445 da CLT , no qual o empregado... como sendo pertencente ao do vínculo empregatício, sob pena de ofensa aos artigos 818, da CLT; 333, I, do CPC e 5º, inciso II..., da CF. Consta do acórdão, Id 44a06e1: DA PRETENDIDA REFORMA DO ATO IM...

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