Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

de trabalho temporário, que é outra modalidade, regida pela Lei n.º 6.019/74. Veja-se a literalidade da cláusula...'eses(Portaria n.2 66 de 24 de maio de 1974, com as alterações da Portaria n.º 01de…

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

de experiência, mas sim de um contrato de trabalho temporário, que é outra modalidade, regida pela Lei n.º 6.019/74. Veja...), prorrogáveis por mais 3 (três) m'eses(Portaria n.2 66 de 24 de maio de …

Andamento do Processo n. 0000604-56.2019.5.17.0014 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.957/00, bem como do art. 1.022 do NCPC, revelam-se restritas as hipóteses...Andamento do Processo n. 0000604-56.2019.5.17.0014 - RORSum - 17/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0000604-56.2019.5.17.0014 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

foi dada pela Lei n.º 9.957/00, bem como do art. 1.022 do NCPC, revelam-se restritas as hipóteses de cabimento...Andamento do Processo n. 0000604-56.2019.5.17.0014 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17 …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

de 24 de maio de 1974, com as alterações da Portaria n.º 01de 02 de julho de 1997 da Secretaria de Relações do Trabalho...-sistemática dos artigos 445, parágrafo único, e 451 da CLT. Ademais, …

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de um contrato de experiência, mas sim de um contrato de trabalho temporário, que é outra modalidade, regida pela Lei n.º... tácita ou expressa. Essa é a exegese que se extrai do artigo 445, …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

de trabalho temporário, que é outra modalidade, regida pela Lei n.º 6.019/74. Veja-se a literalidade da cláusula a seguir... 66 de 24 de maio de 1974, com as alterações da Portaria n.º 01de 02 de …

Andamento do Processo n. 0001229-22.2016.5.17.0006 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

de um contrato de experiência, mas sim de um contrato de trabalho temporário, que é outra modalidade, regida pela Lei n.º 6.019.../74), prorrogáveis por mais 3 (três) m'eses(Portaria n.2 66 de 24 …

Andamento do Processo n. 0025579-15.2015.5.24.0071 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

, Constituição Federal; art. 46, §1°, I, II e III da Lei 8.541/92; art. 43 da Lei 8212/91 e Consolidação dos Provimentos... aplicáveis aos débitos trabalhistas definidos em lei específica (arti…

Andamento do Processo n. 0010898-51.2019.5.03.0114 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010898-51.2019.5.03.0114 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-3 Processo ATSum-0010898... noventa dias, independentemente de prorrogação (art. 445, parágrafo único, CLT). Sendo …