Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Abono contra Barbosa e Andrade Industria e Comercio

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Ouro Preto - Minas Gerais. Processo n.° E E COMÉRCIO LTDA. , qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , por seus procuradores,…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO Processo n°.: PATICIPACOES E SERVICOS LTDA. , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que tem no pólo ativo…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO. Autos n°. E INFORMÁTICA S.A. , já qualificada nos autos do Recurso de Revista interposto em face do…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO. Autos n°. E INFORMÁTICA S.A. , já qualificada nos autos do Recurso de Revista interposto em face do…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO Processo n°.: PATICIPACOES E SERVICOS LTDA. , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que tem no pólo ativo…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000621-07.2020.5.20.0004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma PROCESSO nº 0000621-07.2020.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTE:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTISSIMO SENHO JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PR. Autos: . Já qualificado nos autos vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador que esta subscreve,…

Petição - Ação Contrato de Experiência - Nulidade contra Solo Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - ESTADO DA BAHIA. SOLO ENGENHARIA LTDA. , já qualificada, por seu advogado infra firmado, conforme faz certo com o…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE OSASCO - SP. , brasileiro, , professor, RG n° -X, CPF n° , nascido em 6/9/75, filho de , residente e domiciliado na CEP , por seu advogado…

Andamento do Processo n. 0012143-73.2019.5.15.0111 - RORSum - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0012143-73.2019.5.15.0111 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE PEDRO EDUARDO BADONA ADVOGADO NOREDINO CAPALBO JUNIOR(OAB: 436368/SP) RECORRIDO PEDRO EDUARDO BADONA…