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22 de fevereiro de 2017
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1475220145020261

. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 58 , § 1º ; Lei 605 /1949, artigo 7º... III ; artigo 244; artigo 267, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 3º ; artigo 445 ; Código Civil... , da Consolidação das Leis do Trabalho ; 7º, § 2º, da Lei 605 /1949, como apt...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17775420125100015

;      - ofensa aos artigos 22 do CDC; 3º do LNDB; Lei 8.745 e Lei 12.337/10; 334, IV do CPC; 443, § 2º e 445 da CLT....      CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 5º, II, 37, VII e IX da CF... contratação do laborista (Súmula 126/TST), em face da legislação regulamentado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5655620155200001

): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 579 ; artigo 580... DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação (ões):...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2294420145020080

por experiência nos moldes do diploma consolidado (artigos 443 , § 2º e 445 , parágrafo único , da CLT ). Confira... da Empresa, o qual se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). ... 19.6 Os (As) candidatos... Social da recorrida, o regime jurídico do pessoal da empresa é o da Consolidação...

Andamento do Processo n. 0000973-85.2016.5.05.0015 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-5

Região: "Ementa: CONTRATO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.615 /98. AUSÊNCIA... do seu crédito, conforme dispõem os arts. 12 da Lei 7.787 /99 e 43 e 44 da Lei n. 8.212 /91, bem como o art. 81 e seguintes... pelos ditames da Lei n. 9.615 /1998 ( Lei Pelé ). De acordo com o art. 30 ...

Andamento do Processo n. 0000968-24.2016.5.14.0141 - Rtsum - 21/02/2017 do TRT-14

) dias estabelecidos pelo artigo 445, parágrafo único da CLT (documento de ID d5a5ae6), devidamente cientificado o obreiro... civil leve, seu enquadramento por certo será no Sindicato dos trabalhadores correspondente, nos termos dos artigos 511... ou término da jornada é considerado como tempo à disposição do empregado...

Andamento do Processo n. 0001874-15.2016.5.22.0004 - ROPS - 21/02/2017 do TRT-22

) prevista na CLT , nos termos do art. 443 , § 2º , c e art. 445 , parágrafo único . Com efeito, afirma a testemunha...Andamento do Processo n. 0001874-15.2016.5.22.0004 - ROPS - 21/02/2017 do TRT-22 Processo ROPS-0001874... PEROLA DE CARVALHO NUNES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT - ROPS N. 0001874...

Andamento do Processo n. 1000916-41.2016.5.02.0045 - RO - 21/02/2017 do TRT-2

PROJETOS E SISTEMAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000916-41.2016.5.02.0045 (RO) RECORRENTE... de prorrogação ID 73cfc87 - pág 2, em conformidade com o disposto no art. 445, parágrafo único, c/c art. 451, ambos da CLT. Ensina... - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empreg...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/02/2017

PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.615/98. AUSÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. O contrato de trabalho...Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/02/2017 ditames da Lei n. 9.615/1998 (Lei... Pelé). De acordo com o art. 30 da mencionada Lei o contrato é por praz...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/02/2017

legal nos artigos 445, § único, e 451, ambos da CLT, que possibilita a prorrogação, uma única vez, respeitado o prazo... e aplicador do direito, porquanto eivadas de nulidade, conforme preceitua o artigoConsolidado. Dessa forma, reformo... a que alude o art.477, § 6º, I Consolidado, mantenho a sentença de origem n...

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