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23 de maio de 2017
Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 445 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0020483-17.2016.5.04.0111 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

de contrato a prazo, por iniciativa da reclamada, incide na espécie o disposto no art. 14 do Decreto 99.684 , de 8... que a partir da Lei 10.288 /01, que introduziu o § 10 no art. 789 da CLT , houve a derrogação tácita do art. 14 da Lei 5.584... , com a redação dada pela Lei 10.035, de 06 de maio de 1999, esclar...

Andamento do Processo n. 0010618-13.2017.5.15.0051 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

atribuída pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177... trabalhista, conforme § 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /91. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO D...

Andamento do Processo n. 0010463-42.2016.5.03.0095 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

(noventa) dias (art. 445, parágrafo único e art. 451 da CLT), conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula... em RSR por se tratar de parcela paga sob o módulo mensal (art. 7º, § 2º da Lei n.º 605/49 e OJ 103/SDI-1). Indefiro... (OJ 400/SDI-1) e observando-se, também, a aplicação da TRD prevista no "cap...

Andamento do Processo n. 0010339-73.2017.5.03.0079 - RTAlç - 17/05/2017 do TRT-3

parágrafo único do artigo 445 da CLT, findo o qual passará a vigorar por prazo indeterminado". Assim, o contrato... (parágrafo único, artigo 445, CTL), observados os limites do pedido, restam indeferidos os pleitos formulados nestes autos... atribuído à causa, pela reclamante, isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. VARGINHA, 1...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

I, PÁGINAS 219. ONDE SE LÊ: AVISO 082/01/2107 DE 03/03/2017 PROCESSO 1546/2017. LEIA-SE: AVISO 082/01/2017..., destacando a (s) alteração (ções) procedida (s). 2. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT... e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Com...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

/11/2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e do Decreto 58.052 , de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito...) alteração (ções) procedida (s). 2. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação... complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar ...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, 2011. Conceitos referentes a: Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto 58.052.... A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos... do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22/04/2014, publicada no D...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

e Técnico Edital 107/01/2017, que: Redução da taxa de inscrição (Nos termos da Lei 12.782 , de 20/12/2007... – Do Corpo Docente – Artigos 91 ao 94. CONCEITOS: - Referentes à Lei Federal 12.527 , de 18/11/2011 ( Lei de Acesso... a Informacao ) e do Decreto 58.052 , de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

Artigos 91 ao 94. CONCEITOS: - Referentes à Lei Federal 12.527 , de 18/11/2011 ( Lei de Acesso a Informacao... ) e do Decreto 58.052 , de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo. ANEXO VIII...) alteração (ções) procedida (s). 2. A admissão far-se-á no regime da Consolidação ...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 1.240 de 22... – Capítulo II – Do Corpo Docente – Artigos 91 ao 94. CONCEITOS: - Referentes à Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei... de Acesso a Informação) e do Decreto 58.052, de 16/05/2012, que re...

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