Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000871-98.2020.5.10.0010 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000871-98.2020.5.10.0010 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE Ministério Público do Trabalho RECORRENTE ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS ADVOGADO EMILIA MARIA…

Andamento do Processo n. 0000064-97.2019.5.22.0004 - Ag / AIRR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0000064-97.2019.5.22.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente ALMAVIVA DO BRASIL S.A. Advogada Dra. Nayara Alves Batista de…

Página 73 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

Tecnologia do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS 31/2016 (ANEXO I deste Edital). 3.1. A admissão por este Processo Seletivo Simplificado será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho –…
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Página 75 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

NSCPPI = é a nota simples do candidato beneficiário, sobre a qual será aplicada a pontuação diferenciada (PD). 9. Nos cálculos descritos nos itens 7 e 8 deste Capítulo devem ser considerados duas…
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Página 77 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

do artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.240/2014. 5.1. O Contrato de Trabalho será firmado com a devida observância ao…
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Página 78 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

6. O candidato preto, pardo ou indígena participará do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de avaliação e desempenho. 7.
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Página 80 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

firma reconhecida e acompanhado de cópia do documento de identificação do candidato e do procurador. 1.5. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador. 2. O…
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Página 82 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

5. O Contrato de Trabalho decorrente da admissão será celebrado pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, prorrogável se necessário for por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei…
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Página 83 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

7. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas, na análise do Memorial Circunstanciado é: PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI Onde: PD = é a pontuação…
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Página 85 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

2.1. O prazo de validade poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Diretor da Unidade de Ensino. XII – DA CONVOCAÇÃO E ADMISSÃO 1. Após a publicação da homologação do Processo Seletivo…
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