Artigo 445 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista (Procedimento Ordinário) - Atord - contra BMF Comercio de Artigos Infantis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DA MM (__) VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , filha de RITA DE ALVES, brasileira, casada, vendedora, nascida em 21/01/2000, portadora do RG. n.° , inscrita no…

Contestação - TRT23 - Ação Aviso Prévio - Ap - de Fundacao de Saude Comunitaria de Sinop

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO Autos n°. FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP , entidade filantrópica já…

Andamento do Processo n. 0001919-47.2020.5.10.0801 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001919-47.2020.5.10.0801 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE POLLYANNE ALVES DIAS DOS SANTOS ADVOGADO Leonardo Meneses Maciel(OAB: 4221/TO) RECORRIDO TEL CENTRO DE CONTATOS…

Andamento do Processo n. 0002736-48.2019.5.10.0801 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0002736-48.2019.5.10.0801 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE LAYS REBBECA PEREIRA COELHO ADVOGADO SUZIMARLY RIBEIRO TEIXEIRA(OAB: 5503/TO) ADVOGADO Leonardo Meneses…

Andamento do Processo n. 0002736-48.2019.5.10.0801 - ROT - 18/08/2022 do TRT-10

Processo Nº ROT-0002736-48.2019.5.10.0801 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE LAYS REBBECA PEREIRA COELHO ADVOGADO SUZIMARLY RIBEIRO TEIXEIRA(OAB: 5503/TO) ADVOGADO Leonardo Meneses…

Página 914 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Agosto de 2022

garantia de emprego. Dessa forma, o reclamante não provou que o motivo da dispensa foi o acometimento de neoplasia maligna. O contrato de experiência serve justamente para pré-avaliar a aptidão das…

Página 915 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Agosto de 2022

acometido com neoplasia maligna. Não ficou comprovado nenhum ato ilícito por parte da empregadora, tampouco discriminação na rescisão levada a efeito. Ora, em que pese ser entendimento desta Corte…

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Agosto de 2022

acrescido - fls. 84). Ainda que a baixa na CTPS do autor tenha sido realizada em 31.01.2016 (fl. 19), o prazo de 90 dias não foi ultrapassado, pois, o reclamante se encontrou afastado pelo INSS no…

Página 917 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Agosto de 2022

JURISDICIONAL. Descabida a alegação de prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas apenas o mero inconformismo da parte com o decisum…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-56.2022.5.03.0111 MG XXXXX-56.2022.5.03.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-56.2022.5.03.0111 (ROT) RECORRENTE: GILBERTO MARTIM DOS SANTOS RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS…