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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Andamento do Processo n. 0017116-74.2015.814.0051 - Ação Ordinária - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00171167420158140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017---REQUERENTE:ZAIDAN PRODUTOS

Andamento do Processo n. 0017238-87.2015.814.0051 - Ação Ordinária - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00172388720158140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017---REQUERENTE:ZAIDAN PRODUTOS

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

PROCESSO: 00164227120168140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017---REQUERENTE:FRANCISCO PEDRO GOMES DE

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

PÚBLICA. COMPLEXIDADE. DEMONSTRAÇÃO AUSENTE. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Trata a discussão de matéria de ordem pública,tendo em vista ser a regra de competência absoluta criada para

Andamento do Processo n. 1000255-40.2017.8.26.0326 - Usucapião - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000255-40.2017.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IRANETE FRANCISCA PEREIRA - LUIZ FERRAZ DE MESQUITA - - CECÍLIA MENDES MESQUITA - 1 - Advirto, desde já, os procuradores

Andamento do Processo n. 1000063-69.2016.8.26.0447 - Usucapião - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000063-69.2016.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eunice Vita de Azevedo Sodré e outros - Vistos.Com relação à manifestação do CRI, no tocante a necessidade de certificação

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

RELAÇÃO Nº 0254/2017 Processo 1000255-40.2017.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IRANETE FRANCISCA PEREIRA - LUIZ FERRAZ DE MESQUITA - - CECÍLIA MENDES MESQUITA - 1 - Advirto, desde

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 1000063-69.2016.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eunice Vita de Azevedo Sodré e outros - Vistos.Com relação à manifestação do CRI, no tocante a necessidade de certificação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394635 PR 2013/0233907-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.635 - PR (2013/0233907-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDITE FAGUNDES DA SILVA NUNES E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO FERREIRA - PR007291 ANDREY OSINAGA TERRES E OUTRO(S) - PR054533 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -...

Andamento do Processo n. 2013/0233907-4 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.635 - PR (2013/0233907-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDITE FAGUNDES DA SILVA NUNES E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO FERREIRA - PR007291 ANDREY

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