Art. 259, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Página 2195 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2019

, conforme disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono... em 20% (vinte por cento) do valor da estimativa oficial para o lançamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 722157 SC 2015/0132824-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ …

Página 1418 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Olinda - 4ª Vara Cível Quarta Vara Cível da Comarca de Olinda Juíza de Direito: Eunice Maria Batista Prado Chefe de Secretaria: João Paulo M. Vasconcelos Responsável pelo expediente: Christiane Data:…

Página 3320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(3590) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ…

Página 3322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(...) No caso em tela, a União e o INCRA ajuizaram ação buscando a nulidade das matrículas de imóveis de propriedade dos agravados (ação ordinária nº 5001868- 52.2010.404.7202). Ao valor da causa…

Página 867 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

ENTE QUALIFICADO. SUSTENTA QUE O IMPUGNADO PLEITEIA A DECLARACAO DE USUCAPIAO SOBRE IMOVEL DENOMINADO FAZENDA MONTE LUIZ, CONFORME DESCRICAO CONTIDA NA PECA INICIAL, ATRIBUINDO A CAUSA O VALOR DE R$…

Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Cíveis da comarca. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP) Processo 1050248-94.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucélia…

Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

apontados pela parte autora. A autora deverá providenciar o recolhimento das diligências para expedição do mandado ao endereço de Salto - SP.Intime-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)…

Página 115 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2017

XA, FACULTADA A REATIVAÇÃO DO FEITO A QUALQUER TEMPO PELO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 141/1.09.0003026-7 (CNJ 0030261-39.2009.8.21.0141) -AUTO VIACAO CAPAO NOVO LTDA (PP. JOAO SEDINEI RUARO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00050664920138240005 Balneário Camboriú 0005066-49.2013.8.24.0005

Apelação Cível n. 0005066-49.2013.8.24.0005 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Ação cautelar de atentado. Demanda incidental à ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú.