Inciso VII do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Página 4347 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

No referido julgado, constou do voto do Relator o seguinte: “Na ação de usucapião o valor da causa deveria ter sido atribuído de acordo com ‘a estimativa oficial para lançamento do imposto’,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

15/12/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: FORO DA COMARCA DE SÃO JOSE DO RIO CLARO Última distribuição : 30/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866815 RJ 2021/0103147-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1866815 - RJ (2021/0103147-3) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DESAPROPRIAÇAO. DIRETA OU INDIRETA. ACÓRDAO RECORRIDO. …

Andamento do Processo n. 1003640-77.2016.8.26.0278 - Apelação Cível - 16/12/2021 do TJSP

Nº 1003640-77.2016.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2976 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

10/02/2020 DO STF. - Advs: Karen Cristine Cabral (OAB: 300379/SP) - Amarildo Barelli (OAB: 89126/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2279568-18.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para…

Página 5484 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2021

A citação ficta somente ocorrerá nos casos em que esgotadas todas as outras formas possíveis de proceder a citação pessoal da parte. Ademais, a parte autora fixou como valor da causa R$ 3.000,00…

Intimação - Petição Cível - 0009361-40.2010.8.16.0173 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009361-40.2010.8.16.0173 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO GEISA DE ALMEIDA FARIAS PAES SEVERINO PAES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A/S) DANILO MOURA SCRIPTORE |…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1015067-10.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1015067-10.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Ordinária, Valor da Causa]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001904-26.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1001904-26.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Custas, Valor da Causa] Relator :…

Andamento do Processo n. 1001443-63.2020.8.26.0326 - Usucapião - 15/12/2021 do TJSP

Processo 1001443-63.2020.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - LUIZ CARLOS DA SILVA - O autor ainda não anexou a declaração da ex-cônjuge, conforme mencionado na petição de fls. 82/83.