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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Andamento do Processo n. 0012199-63.2011.8.17.0990 do dia 28/07/2017 do DJPE

ao art. 259, VII, do CPC/73. Precedentes: STJ, REsp 55288/GO; TJPE Apelação Cível 130757-5; RJTJESP 114/363);e) esclarecer...), promovendo assim suas citações (art. 73, § 1º, inciso I, do novo CPC).b) juntar aos autos certidão do distribuidor local, bem...Andamento do Processo n. 0012199-63.2011.8.17.0990 do dia 28...

Andamento do Processo n. 1037394-28.2017.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 28/07/2017 do TJSP

fixação do valor da causa - Aplicação do artigo 259, inc. VII, do Código de Processo Civil - Valor venal do imóvel...-se por analogia o disposto no artigo 259, inc. VII, do CPC, devendo ser utilizado como parâmetro o valor venal do imóvel para fins...Andamento do Processo n. 1037394-28.2017.8.26.0002 - Reintegração / ...

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2017

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 249/2017 141/1.05.0006817-8 (CNJ 0068171-42.2005.8.21.0141) -MINISTÉRIO PÚBLICO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X MUNICIPIO DE CAPÃO DA

Pg. 70. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2017

CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DESTA PELA PARTE RÉ, JÁ QUE, NO CASO, A PARTE AUTORA MANIFESTOU, NA INICIAL, INTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO ( 4º, I, E

Pg. 1284. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com “a estimativa oficial para lançamento do imposto” (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindose

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

aplicar o art. 372 do CPC ao julgamento conjunto, utilizando as provas produzidas na ação de usucapião para a formação do convencimento acerca da reintegração de posse e vice-versa. É importante

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

529/533 e 534, que fazem transparecer, por certidão de casamento não colacionada antes, que o autor é separado judicialmente desde 21.11.1997, com o que crível que a posse seja por ele exercida,

Pg. 953. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

(11/04/2018).b) CONDENO o INSS ao pagamento, em favor da parte autora, de uma só vez, das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme os

Andamento do Processo n. 1069597-40.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1069597-40.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às

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