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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 259 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 259, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722157 SC 2015/0132824-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ PEPERY LTDA ADVOGADOS : MOACIR MARQUES - SC003967 NEWTON CRLOS MOOJEN MARQUES - SC000216B INTERES. : UNIAO DECISAO Trata-se de ...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Olinda - 4ª Vara Cível Quarta Vara Cível da Comarca de Olinda Juíza de Direito: Eunice Maria Batista Prado Chefe de Secretaria: João Paulo M. Vasconcelos Responsável pelo expediente: Christiane Data:

Pg. 3320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(3590) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(...) No caso em tela, a União e o INCRA ajuizaram ação buscando a nulidade das matrículas de imóveis de propriedade dos agravados (ação ordinária nº 5001868- 52.2010.404.7202). Ao valor da causa

Pg. 867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

ENTE QUALIFICADO. SUSTENTA QUE O IMPUGNADO PLEITEIA A DECLARACAO DE USUCAPIAO SOBRE IMOVEL DENOMINADO FAZENDA MONTE LUIZ, CONFORME DESCRICAO CONTIDA NA PECA INICIAL, ATRIBUINDO A CAUSA O VALOR DE R$

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Cíveis da comarca. Intime-se. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP) Processo 1050248-94.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucélia

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

apontados pela parte autora. A autora deverá providenciar o recolhimento das diligências para expedição do mandado ao endereço de Salto - SP.Intime-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

Pg. 115. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

XA, FACULTADA A REATIVAÇÃO DO FEITO A QUALQUER TEMPO PELO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 141/1.09.0003026-7 (CNJ 0030261-39.2009.8.21.0141) -AUTO VIACAO CAPAO NOVO LTDA (PP. JOAO SEDINEI RUARO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50664920138240005 Balneário Camboriú 0005066-49.2013.8.24.0005

Apelação Cível n. 0005066-49.2013.8.24.0005 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Ação cautelar de atentado. Demanda incidental à ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 147102120108240005 Balneário Camboriú 0014710-21.2010.8.24.0005

Apelação Cível n. 0014710-21.2010.8.24.0005 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Ação de reintegração de posse. Município de Balneário Camboriú. Documentos apresentados em sede recursal, os

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