Art. 259, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 722157 SC 2015/0132824-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 722.157 - SC (2015/0132824-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : MADEIREIRA CHAPECÓ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1138178 RO 2017/0176099-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.178 - RO (2017/0176099-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUL IMOVEIS EIRELI - ME ADVOGADO : THIAGO DA SILVA VIANA - RO006227 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418643 AC 2013/0381443-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.643 - AC (2013/0381443-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : JOSE ODALSI LINK E OUTROS ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS CARBONE - AC000311 ANTONIO OLIMPIO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1383133 RS 2013/0126311-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.133 - RS (2013/0126311-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 927225 RS 2016/0011062-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.225 - RS (2016/0011062-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : REVESTIMENTOS CERAMICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : RODRIGO PACHECO PROENÇA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5027331-24.2017.404.0000 5027331-24.2017.404.0000

Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Londrina em face de decisão do Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Londrina que determinou a redistribuição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 725052 SC 2015/0132735-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.052 - SC (2015/0132735-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : MADEIREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1661957 RJ 2017/0065777-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.957 - RJ (2017/0065777-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1394635 PR 2013/0233907-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.635 - PR (2013/0233907-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDITE FAGUNDES DA SILVA NUNES E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO FERREIRA - PR007291 ANDREY OSINAGA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0008661-48.2015.4.02.0000 RJ 0008661-48.2015.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tendo em vista a ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, o STJ tem …