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22 de julho de 2017
Artigo 226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

prioridade de tramitação. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Processe-se o feito em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Cuida-se a presente ação de reconhecimento e

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

mandado de averbação ao Cartório Privativo de Casamentos-Primeiro Distrito, Belém/PA, para proceder aos atos de averbação da presente sentença no assento nº 7.640, livro nº2-AL, fls. 23 e verso, bem

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

será entregue diretamente a genitora do menor, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. Por fim, não haverá prestação de alimentos entre o casal e a divorcianda permanecerá com o uso do nome de

Pg. 767. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2017

1ª VARA DE FAMÍLIA ZONA NORTE DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN), HELENE

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

MATOS (OAB 221953/SP) Processo 1029664-63.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.R.S. - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade processual.Trata-se de cumprimento

Andamento do Processo n. 00057020820158140301 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00057020820158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Divórcio Litigioso em: 11/07/2017 AUTOR:T. N. S. J. Representante

Andamento do Processo n. 03743529720168140301 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 03743529720168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Divórcio Litigioso em: 11/07/2017 REQUERENTE:A. S. C.

Andamento do Processo n. 05186793820168140301 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 05186793820168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Divórcio Consensual em: 11/07/2017 AUTOR:R. S. L. AUTOR:A. L. S.

Andamento do Processo n. 00381783120178140301 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00381783120178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Divórcio Consensual em: 14/07/2017 AUTOR:F. M. D. A. AUTOR:A. M. P.

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

RESENHA: 11/07/2017 A 11/07/2017 - SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 4ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00004860320148140301 PROCESSO ANTIGO: ----

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