Artigo 226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

que as partes não especificaram provas a ser produzidas, em sede de art. 355, I, do Código de Processo Civil, dê-se vista..., e inserindo-se a situação em matéria prevista no art. 4º., II do …

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, havendo de se observar que a mulher voltará a usar o nome de solteira (e, para os fins do art. 9º. II, da Lei . 11.331/02... a limitação introduzida no art. 85, “caput”, da Lei . 13.146/15, a …

Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, § 1º., IX, do CPC, e 9º., II, da Lei Estadual . 11.331/02, que das partes não deverão ser exigidos custas..., o que se faz necessário para os devidos fins tributários, diante do contido no art. …

Página 133 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2020

na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º... existentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879974 SC 2020/0146751-6

EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇAO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688... PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A CC ART. 226, …

Página 290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

(e, para os fins dos arts. 98, § 1º., IX, do CPC, e 9º., II, da Lei Estadual . 11.331/02, que das partes não deverão ser... proferida às fls. 122, j ulgo extinto o processo de execução com …

Página 292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, com a ressalva do disposto no... artigo 98, §, 3°, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, …

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de se observar que a mulher voltará a usar o nome de solteira (e, para os fins do art. 9º. II, da Lei . 11.331/02, e 98, § 1º... dos arts. 98, § 1º., IX, do CPC, e 9º., II, da Lei Estadual . …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Agosto de 2020

, contado da data do vencimento (art. 32, Lei 1.422/2001), além do PROTESTO da dívida. O demonstrativo de custas e a guia... similar que o substitua, contado da data do vencimento (art. 32, Lei

Página 115 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Julho de 2020

da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO... O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, …