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22 de maio de 2019
Artigo 226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Andamento do Processo n. 2016.016140-0/0002.00 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TJRN

. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489... seguimento ao recurso, na forma do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC ). 12. Ante o exposto, nego..., 479 e 480, do Código de Processo Civil; 890, do Código de Processo Ci...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

. Custas conforme a lei, ressaltando o disposto no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se. P. I. C..., e considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo à genitora...-23.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 ...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

valor equivalente a 95 UFESPs, a fim de atingir o valor de 100 UFESPs previsto no § 7º do art. 4º da Lei Estadual ... e, para os fins dos arts. 98, § 1º., IX, do CPC, e 9º., II, da Lei Estadual . 11.331/02, que das partes não deverão...” (fls. 36/37), e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no ...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

de alimentos e guarda, o feito prosseguirá pelo rito comum (artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Diante... , do CPC , e 9º., II, da Lei Estadual . 11.331/02, que das partes não deverão ser exigidos custas ou emolumentos para... PASSOS ALMEIDA (OAB 52318/ GO) Processo 1014414-59.2019.8.26.0506 - Aliment...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

dos arts. 98 , § 1º ., IX , do CPC , e 9º., II, da Lei Estadual . 11.331/02, que das partes não deverão ser exigidos custas... LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP) Proceo 10 35696-90.2018.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - R...) Proceo 10 36265-91.2018.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Pg. 239. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Nos moldes..., pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Nos moldes... os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º, do...

Andamento do Processo n. 1014783-53.2019.8.26.0506 - Divórcio Consensual - 21/05/2019 do TJSP

-53.2019.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.V.R.G. - - C.F.G. - Com base nos arts. 226, § 6º., 1.571, IV, do CC... PELLICIOTTI VIOLANTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROBERTO BEORDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0126/2019...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que fica deferida a gratuidade da justiça ao réu. Extingo... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que “dive...

Pg. 32. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2019

JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar..., nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. 9. Vejamos jurisprudência a respeito da matéria: PROCESSUAL... Cível 2018.005671-0/0001.00 Origem: 1ª Vara da Comarca de Assu Reco...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

/35), e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil... de Ribeirão Preto, nos termos do art. 8.º, III, da Lei Municipal 5.430/89 (visto que a reposição dos valores configura...-76.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.R.S....

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