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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Andamento do Processo n. 17070-04.2014.8.09.0005 - Divorcio Litigioso - 19/01/2018 do TJGO

ANTUNES E EVANGEVALDO RIBEIRO A NTUNES, NA FORMA DOS ARTIGOS 2 E 24 DA LEI 6.515/77 E ART. 1571 D O CODIGO CIVIL... OTADAMENTE O ARTIGO 40 DA LEI 6.515/77 C/C ARTIGO 226, 6 DA CONST ITUICAO FEDERAL, PEDIA QUE SE OBSERVASSE A PRESENCA DE APENAS.... COM BASE NA CITADA EMENDA CONSTITUCIONA L N 66, QUE DEU NOVA REDACAO AO...

Andamento do Processo n. 401356-97.2014.8.09.0017 - Dissolucao de Uniao Estavel - 19/01/2018 do TJGO

CODIGO CIVIL, ARTIGOS N 1.723 A 1.727, E NAS LEIS N. 8.971 DE 1994 E N 9.278 DE 1996. PR ECEITUA O ART. 226, 3... EM CASAMENTO. O ART. 1.723 DO CODIGO CIVIL ASSIM ESTABE LECE: E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIAO ESTAVEL... DA UNI AO ESTAVEL, TEM PREVISAO LEGAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO NA CONSTITUICA...

Andamento do Processo n. 0018724-07.2016.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

, apenas para organização contábil da própria empresa. Nos termos do art. 226 do Código Civil , os livros e fichas... , da Constituição Federal , disciplinada pelo artigo 22 , inciso I , da Lei 8.212 /1991. Sustenta que os pagamentos...-de-contribuição. Posteriormente, a Lei 9.528 , de 10 de dezembro de 1997, rev...

Pg. 89. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

A NTUNES, NA FORMA DOS ARTIGOS 2 E 24 DA LEI 6.515 /77 E ART. 1571 D O CÓDIGO CIVIL , EM CONSONANCIA COM O DISPOSITIVO... DO ARTIGO 226 , 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A NOVA REDACAO DA EMENDA CONSTITUCI ONAL N 66 , DE 13/07/2010, EXTINGUINDO... DO AR T. 85 , 2 DO NCPC . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ALVORAD...

Pg. 527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

AO ESTÁVEL, TEM PREVISAO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , 3, NO CÓDIGO CIVIL... POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. ARQUIVEM-SE. BELA... , ARTIGOS N 1.723 A 1.727, E NAS LEIS N. 8.971 DE 1994 E N 9.278 DE 1...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

unilateralmente, apenas para organização contábil da própria empresa. Nos termos do art. 226 do Código Civil, os livros... emMedicina. (Redação dada pela Lei 134.270, de 2016)Art. 7o Compreende-se entre as competências do Conselho Federal..., comfulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Conde...

As Implicações do Abandono Afetivo na Responsabilidade Civil

infraconstitucional, nos artigos 1.566 , IV e 1.634 , I , do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente , nos artigos 3º... os artigos 186 e 187 combinados com o artigo 927 do Código Civil Brasileiro. A responsabilidade civil pode decorrer... civil pode decorrer de ato ilícito subjetivo, prevista no art. 1...

Andamento do Processo n. 39101-91.2016.8.09.0152 - Conversao Litigiosa de Separação em Divórcio - 18/01/2018 do TJGO

CONSTITUCIONAL N 66 QUE ALTEROU O ARTIGO 226 DO CÓDIGO CIVIL DIZ: 6 O CASAMENTO CIVI L PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO...."(NR) O ARTIGO 1.580 DO CODIG O CIVIL ESTABELECE: ART. 1.580. DECORRIDO UM ANO DO TRÂNSITO EM J ULGADO DA SENTENCA... DA CONSTITUIÇÃO FEDERA L E ARTIGO 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. SEM CUSTAS, POR ESTA...

Pg. 2001. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

O ARTIGO 226 DO CODIGO CIVIL DIZ: 6 O CASAMENTO CIVI L PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO."(NR) O ARTIGO 1.580 DO CODIG... 32/33, PELA PROCE DENCIA DO PEDIDO. E O RELATORIO. DECIDO. O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL DIZ IN... O CIVIL ESTABELECE: ART. 1.580. DECORRIDO UM ANO DO TRANSITO EM J ULGADO DA ...

Andamento do Processo n. 3425-13.2017.8.09.0099 - Divórcio Consensual - 11/01/2018 do TJGO

SILVA DESPACHO : EM FACE DO EXPOSTO, COM BASE NA NOVA REDACAO DO ART. 226, 6, CF C /C O ART. 1.580, 2, DO CÓDIGO CIVIL.... SEM CUSTAS. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 02 UHD"S A OS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. EXPECA-SE CERTIDOES...

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