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25 de abril de 2017
Artigo 226 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 226 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

Agravo de Instrumento: AI 15379623 PR 1537962-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COLATERAIS. IRMÃS DA DE CUJUS. INCISO III, DO ART...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

matrimonial outrora constituído, o que faço com base no art. 226 , § 6º, da CF/88 e no art. 1.571 , IV , do Código Civil... do art. 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito..., de acordo com o que preceitua o art. 1.583 , 1º , do Código Civil .Isto ...

Pg. 486. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, que, em razão do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 8.478/1968, Lei de Alimentos , os efeitos de uma decisão concessiva.... 3º , inciso I , 226 , § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal , bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código..., do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso especial.Publiqu...

HABEAS CORPUS: HC 391514 MS 2017/0051244-7

HABEAS CORPUS Nº 391.514 - MS (2017/0051244-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : V T (PRESO) HABEAS CORP...

Andamento do Processo n. 2017/0051244-7 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7544) HABEAS CORPUS Nº 391.514 - MS (2017/0051244-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 0000741-66.2016.8.10.0053 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000741-66.2016.8.10.0053 (7412016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA BRITO ADVOGADO: CÁSSIO

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE SOUSA DUARTE ADVOGADO: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA ( OAB 13598-MA ) Processo n.º 3121-62.2016.8.10.0053Ação: COBRANÇA PELO RITO DA LEI 9.099/95Demandante: JOSÉ LOURIVAL

Pg. 7268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

HABEAS CORPUS. ART. 217-A C.C. ART. 226, III, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte

Andamento do Processo n. 44145-51.2017.8.09.0154 - Conversao Consensual de Separação em Divórcio - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44145-51.2017.8.09.0154 AUTOS NR. : 50 NATUREZA : CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE : IOJ MPC ADV REQTE : 9590 GO - LAIRSON ROSA FERREIRA DESPACHO : ANTE O

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Processo 1000440-77.2016.8.26.0176 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.F.S. - Vistos. APARECIDA FERREIRA SOARES, qualificada nos autos, propôs a presente conversão de

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