Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 2174256-58.2018.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2174256-58.2018.8.26.0000

o disposto nos artigos 29 , V e VI ; 37 , caput e X , e 39 , § 4º , da Constituição Federal . Aponta como paradigma o AI 843.758..., tendo em vista o disposto nos artigos 29 , V e VI ; 37 , caput e …

Andamento do Processo n. 1.593.493 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

. - A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V e VI a competência para fixação dos subsídios do Prefeito... prefeito e secretários, o instrumento legislativo é a Lei de iniciativa …

Página 240 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

. A EC nº 25 , de 2000 que alterou o art. 29 , inciso VI , da CR/88 , estabeleceu que subsídio dos Vereadores, para.... 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima …

Página 243 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A EC nº 25 , de 2000 que alterou o art. 29 , inciso VI , da CR/88 , estabeleceu... IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. …

Página 246 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

AOS COFRES PÚBLICOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A EC nº 25 , de 2000 que alterou o art. 29 , inciso VI , da CR/88... DE APELAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29 , V …

Página 249 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

, o que é vedado (artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal ). Os honorários advocatícios foram corretamente... IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei …

Página 250 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

. RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A EC nº 25 , de 2000 que alterou o art. 29 , inciso... VI , da CR/88 , estabeleceu que subsídio dos Vereadores, para a …

Página 252 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

- Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento... 37 , inciso XV , da Constituição Federal ). Os honorários …

Página 253 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

nº 25 , de 2000 que alterou o art. 29 , inciso VI , da CR/88 , estabeleceu que subsídio dos Vereadores, para... o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio. 3- Segundo previsão …

Página 256 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

- RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica... AOS COFRES PÚBLICOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A EC nº 25 …