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14 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 13419. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

). Todavia, como bem ponderou o requerido, ante a interpretação sistemática que se faz dos arts. 29, incisos V e VI, c/c o art.... 37, inciso X, da Constituição Federal, o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderá ser fixado ou alterado..., conforme determina o art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Isto em ra...

Pg. 14417. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

seu reconhecimento de imediato. Segundo, a legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal...% para os municípios. Essa restrição é reforçada pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total... dos seus representantes no legislativo, e esse sistema decorre de uma escolha p...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

, da anterioridade. Inteligência do artigo 29, VI da CR/88.3.No caso vertente, não obstante a votação do projeto de lei tenha ocorrido... DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, DA LEI Nº 8.429/92 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

realizada pela Lei nº 472/00, ocorrida após as eleições municipais afronta os artigos 29, VI c/c 37, da Constituição.... 54 da Lei Complementar n. 101/2000 e o art. 5°, inciso I e §§ 10 e 2° da lei n. 10.028/2000 que determina... deliberada após as eleições que ocorreram no ano de 2000.No mérito, sustenta o apelante q...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

, a fixação de subsídios dos vereadores em verdadeira afronta ao princípio da anterioridade previsto no artigo 29, VI... da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000. Eis o teor da norma em comento:Art. 29... DE 2012, PARA A LEGISLATURA 2013/2016. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIO...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

como o da anterioridade da fixação da remuneração dos agentes políticos nos moldes do artigo 29, VI da Constituição da República..., como dito alhures, no artigo 29, VI da Constituição da República, com alteração conferida pela Emenda Constitucional nº 225... artigo 37, caput da CR/88. Assim, cabível a responsabilizaç...

Pg. 7400. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, a legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos... pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá... de uma escolha política da Constituição Federal, não podendo hav...

Pg. 7405. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, a legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos... pelo art. 29, inciso VII da Constituição, in verbis: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá... de uma escolha política da Constituição Federal, não podendo hav...

Andamento do Processo n. 2000641-33.2018.8.12.0900 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/12/2018 do TJMS

esse que reproduz o quanto disciplinado no art. 29, VI, da Constituição Federal. Estamos a falar do princípio... DO MANDATO - AFRONTA, EM TESE, AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE... aos efeitos da inflação, afronta, em tese, o disposto no parágrafo único, do art. 19, d...

Pg. 88. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/12/2018

, da Constituição Estadual, normativo esse que reproduz o quanto disciplinado no art. 29, VI, da Constituição Federal. Estamos a falar... - VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL... legislativa suplementar prevista no inciso II do artigo 17 da ...

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