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19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10472160024379001 MG

do que estabelecem os dispositivos constitucionais expressamente referidos no inciso VI do art. 29 da CF, acima indicados. O termo..., atribuições, prerrogativas, responsabilidades, como também, quanto à remuneração. O art. 39, § 4º, da Constituição... de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2053888-54.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2017 do TJSP

PREVIU TAIS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 29, VI, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (AG.RG. NO... E VI; ARTIGO 25, INCISOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XI; ARTIGO 33, VII, E ARTIGO 50, § 2º E 3º, DA LEI Nº... E EXCLUSIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA.SUPOSTA OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS ...

Pg. 3640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

DO DISPOSTO NO ART. 29, VI, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (AG.RG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 883.445/8SP, REL. MIN... ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 98, CAPUT, E 99, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REJEIÇÃO. ESTADO QUE NÃO PODE....U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ARTIGO 24, INCISOS I, II, IV, V E V...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70073838203 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70073838203 (Nº CNJ: 0147935-44.2017.8.21.7000) 2017/Cível ação DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. lei n. 2.273/2016 do MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. vício de iniciativa

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70073838203 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.273/2016 DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. VÍCIO DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM VALORES INFERIORES À LEGISLATURA PASSADA. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legis...

Pg. 86. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2017

Publicado por: Maria Goreth Guedes Garcia Código Identificador: 3ED55349 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE URUCARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ EMENDA À LEI ORGÂNIC A Nº 01, DE 10 DE OU TUBRO DE 2017.

Andamento do Processo n. 121-41.2016.8.10.0122 - Mandado de Segurança - 10/11/2017 do TJMA

PROCESSO nº 121-41.2016.8.10.0122 Ação: Mandado de Segurança Impetrantes: Adelmar Ferreira de Miranda e José de Ribamar do Espírito Santo Junior Advogado: Ramon Barros Bastos - OAB/TO 5.956

Andamento do Processo n. 121-41.2016.8.10.0122 - Mandado de Segurança - 10/11/2017 do TJMA

PROCESSO nº 121-41.2016.8.10.0122 Ação: Mandado de Segurança Impetrantes: Adelmar Ferreira de Miranda e José de Ribamar do Espírito Santo Junior Advogado: Ramon Barros Bastos - OAB/TO 5.956

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

vereador, que ocupavam na época da impetração, com mandado eleito para o quadriênio 2013-2016, não cabendo ao administrador público a prática de qualquer ato que implique desrespeito a tal direito,

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/11/2017

SUBSEQUENTE. CF., art. 5º , LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela

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