Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 5511768-21.8.09.0044 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJGO

dos subsídios, no artigo 29 , inciso VI , senão vejamos: “ Art. 29 . O Município reger-se-á por lei orgânica, votada, em dois... do art. 37 , inc. X , da Constituição Federal . 1. Ante o exposto, …

Página 43 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 22 de Janeiro de 2021

aos Vereadores de Gentil, em ofensa ao artigo 29, VI, da Constituição da República e ao artigo 11 da Constituição do Estado do Rio... da disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 - Ano …

Página 1321 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

29, inciso VI, senão vejamos: “ Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada, em dois turnos..., do artigo 39, da Constituição Federal, já que esta vantagem é direito de todos os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173425-39.2020.8.26.0000 SP 2173425-39.2020.8.26.0000

material parlamentar, vazada, na específica hipótese, no art. 29 9, inc. VI da Constituição o da República. Nessa ordem.... Imunidade material parlamentar: consoante a regra do art. 29 , inc. VIII …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172542-92.2020.8.26.0000 SP 2172542-92.2020.8.26.0000

da imunidade material parlamentar, vazada, na específica hipótese, no art. 29 9, inc. VI da Constituição o da República. Nessa... hipótese, no art. 29 , inc. VIII da Constituição da República; c) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173653-14.2020.8.26.0000 SP 2173653-14.2020.8.26.0000

, na específica hipótese, no art. 29 9, inc. VI da Constituição o da República. Nessa ordem de ideias, conjugando esses dois fatores... de seus mandatos e funções, é garantida pelo disposto no art. 2…

Andamento do Processo n. 5100038-70.2017.8.09.0079 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJGO

a Carta Magna sobre a fixação dos subsídios, no artigo 29, inciso VI, senão vejamos: “ Art. 29. O Município reger-se-á... de obediência ao princípio da anterioridade (art. 29, VI, dá CF/88) e, por …

Página 1948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

da anterioridade (art. 29, VI, dá CF/88) e, por conseguinte, da existência de Lei Municipal autorizadora do pagamento...

Página 1954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

-se o que dispõe a Carta Magna sobre a fixação dos subsídios, no artigo 29, inciso VI, senão vejamos: “ Art. 29. O Município..., na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…). VI

Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Janeiro de 2021

, obedecendo, no que couber, o limite estabelecido pelo Art. 29, inciso VI, Letra a da Constituição Federal. Art. 3º - Fica... o interesse do Município. RESOLVE Art. 1º Tendo em vista que o Servidor …