Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 258 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2022

Prefeito, o Vice­Prefeito, o Secretário Municipal e o Vereador são agentes políticos, integrantes, respectivamente, dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que possuem tratamento diferenciado em…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Protocolado n° 29. -05 E MENTA : C ONSTITUCIONAL . A DMINISTRATIVO . A ÇÃO D IRETA DE I…

Petição - Ação Gratificação Natalina

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU - SÃO PAULO. Processo n° MUNICÍPIO DE TEJUPÁ , já devidamente qualificada, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…

Página 11961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação”…

Página 11967 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do…

Página 12398 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

E/OU MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – É possível o recebimento de gratificação de natural (13º salário), férias e terço constitucional pelos agentes políticos na hipótese em que houver expressa…

Petição Inicial - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP TUTELA DE URGÊNCIA , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A MESMA LEGISLATURA - ILEGALIDADE E…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP, TUTELA DE URGÊNCIA , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A MESMA LEGISLATURA - ILEGALIDADE E…

Petição - Ação Férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA , ente…

Andamento do Processo n. 9017961-35.2020.8.21.0001 - 25/01/2022 do TJRS

9017961-35.2020.8.21.0001(CNJ) - ANDERSON CARDOSO RAUPP (ANDREA FERRARI 42232/RS, OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA 66651/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO.IMPROCEDE O…