Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 5053600.50.2017.8.09.0090 - 13/09/2019 do TJGO

, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, conf. art. 29, VI, da Constituição Federal: “Art. 29... aos Vereadores, não fere o disposto no art. 39, § 4º, da Consti…

Página 9 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 13 de Setembro de 2019

, inciso X, e 29, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 11 da Constituição do Estado/RS, sob pena de a reiteração..., inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 11 da Constituição do …

Página 2845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, conf. art. 29, VI, da Constituição Federal: “Art... aos Vereadores, não fere o disposto no art. 39, § 4º, da Constituiç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21132614520198260000 SP 2113261-45.2019.8.26.0000

concedido aos membros do Poder Legislativo Municipal - Artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal - Violação à regra... do Município e art. 29, inciso VI, alínea 'f', da Constituição Federal, e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente no art. 23, VIII, art. 29 II e VI e art. 31, IV, in verbis... públicos ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2113261-45.2019.8.26.0000 SP 2113261-45.2019.8.26.0000

. Necessidade de observância do preceito da anterioridade da legislatura. Afronta ao artigo 29, inciso VI, da Constituição federal... subsídios aos vencimentos dos servidores públicos em geral. …

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do que estabelecem os dispositivos constitucionais expressamente referidos no inciso VI do art. 29 da CF.” (Direito... ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC. Defiro a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00536005020178090090

estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, conf. art. 29, VI, da Constituição Federal: “Art. 29. O Município... fere o disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, vez que tais …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 11 de Setembro de 2019

no inciso VI do art. 29 da Constituição da República, em face do caráter indenizatório da parcela que excede o valor... confere o inciso II do art. 71 da Constituição da República. Por outro lado, …

Andamento do Processo n. 1.171.244 - Recurso Extraordinário - 10/09/2019 do STF

-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI; 29, VI; 37, IX e X; e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, em relação à... da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF) e o parâmetro de controle …