Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 1322606 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1322606 - RS (2018/0167474-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS : MÁRCIA RODRIGUES FONTANA ZUPO REIS - MG059211 ÉGLIS…

Página 7326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. ELEVAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. Pela elevação dos limites…

Andamento do Processo n. 2049426-15.2021.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/09/2021 do TJSP

Nº 2049426-15.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 2315 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

EVENTOS REALIZADOS NAQUELA ILHA, SENDO PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL APÓS VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO…

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Setembro de 2021

cento e sessenta e cinco reais e sete centavos) e R$ 3.102,00 (três mil, cento e dois reais), a serem pagos em única parcela mensal. Art. 3.º Havendo alteração da Lei Complementar nº 173/2020 ou…

Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Setembro de 2021

nº 173/2020 ou cessação dos efeitos do art. 8º da referida Lei, aplicar-se-á o valor previsto no art. 2º desta Lei. Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2022, o subsídio bruto mensal dos Vereadores…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000842-10.2010.8.16.0098 PR 0000842-10.2010.8.16.0098

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.249 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : JO O FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO DUARTE CAVAZZANI RECDO.(A/S) :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2003712-32.2021.8.26.0000 SP 2003712-32.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000775610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2003712-32.2021.8.26.0000, da Comarca…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000842-10.2010.8.16.0098 PR 0000842-10.2010.8.16.0098

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO DE ACÓRDAO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2003712-32.2021.8.26.0000 SP 2003712-32.2021.8.26.0000

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Expressão 'e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais' constante do inciso X do artigo 81 da Lei nº 2.048, de 26-10-2005, na redação …