Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 0700469-05.2022.8.02.0001 - Ação Popular / Direito do Trabalho - 21/01/2022 do TJAL

ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: WELTON ROBERTO (OAB 5196A/AL) - Processo 0700469-05.2022.8.02.0001 - Ação Popular - DIREITO DO TRABALHO - AUTOR: Welton Roberto - Sandra…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2022

E ES ST TA AD DO O D DO O A AM MA AZ ZO ON NA AS S M MU UN NIIC CÍÍP PIIO O D DE E A AM MA AT TU UR RÁ Á G GA AB BIIN NE ET TE E D DO O P PR RE EF FE EIIT TO O D DE EC CR RE ET TO O N Nºº…

Página 74 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Janeiro de 2022

que efetue a transferência dos valores bloqueados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 513. Por fim, tendo sido levantado o dinheiro, intime-se a parte…

Página 75 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Janeiro de 2022

3/9/2019 (Info 950). (destaquei) Percebe-se, destarte, que é condição basilar para o recebimento do 13º salário pelos parlamentares municipais a existência de previsão legal estrita. No caso sob…

Página 1912 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

constrição, mesmo quando requerido no bojo dos próprios autos. Entretanto, esse não é o caso dos autos, cuja análise exige a propositura da demanda apropriada, qual seja, os Embargos de Terceiro, na…

Página 1913 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

de declarar a inconstitucionalidade da lei municipal.” (RE 1217439 AgR – Edv, Rel. Edson Fachin, julgamento 23.11.2020). “VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1421184-85.2021.8.12.0000 MS 1421184-85.2021.8.12.0000

1421184-85.2021.8.12.0000 Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul DES. Julizar Barbosa TRINDADE Agravo de Instrumento nº 1421184-85.2021.8.12.0000 - Amambai -2ª Câmara Cível Agravante : Daniel…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Janeiro de 2022

Carolina G. Ribeiro Ferraz R$ 1.045,00 Agosto/2020 Gratificação Miriam Maria da Silva R$ 522,50 Agosto/2020 Gratificação Não soa despiciendo pontuar que, da análise de toda a documentação disponível…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

XI – AO DEPARTAMENTO DA 2ª CÂMARA para que cumpra e adote as medidas consectárias, tendentes ao cumprimento desta Decisão. Para tanto, expeçase o necessário. (assinado eletronicamente)…