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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 2044. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, incisos V e VI, alínea ”b”, da Constituição Federal, ficam assim fixados: (…) Parágrafo 3º – Fica reconhecido de acordo..., da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário", tais direitos não... da Câmara e dos Vereadores, para o quadriênio 2013/2016, observadas...

Pg. 6367. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, inciso VI, da CF/88), por não constituírem acréscimos ao subsídio mensal já estabelecido, mas sim parcela extraordinária..., como é o caso do décimo terceiro e o terço de férias, não estão sujeitos ao princípio da anterioridade (art. 29....". E, ainda, no artigo 2º do mesmo regramento: "Art. 2º. Esclarecer que não há...

Pg. 6327. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29... do art. 37, inciso X, da CF, que assim determina (grifei): Art. 37. A administração pública direta e indireta..., na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…) VI - o subsídio dos Ver...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 14/11/2018

e a parcela excedente desse subsídio não deve ser computada para verificação do cumprimento do limite imposto no art. 29, VI... que a essência do instituto da licitação é o cumprimento dos princípios estatuídos no art. 3º da Lei 8.666/93, notadamente... de contratação direta adotada pela Administração Pública, e possu...

Andamento do Processo n. 0627986-76.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do DJCE

Lei nº 540/2016, por certo que, consoante o disposto no inciso VI do art. 29 da CF/88 , compete às Câmaras Municipais...

Pg. 32. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018

vício de iniciativa no concernente à Lei nº 540/2016, por certo que, consoante o disposto no inciso VI do art. 29 da CF..., SENDO DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA TAL.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 226, §3º, RECONHECEU.... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. UNIÃO E...

Pg. 239. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

. Nada a Registrar 3.3 – Gastos totais do Poder Legislativo conforme o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal..., conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual de cada vereador..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo inserido no arti...

Pg. 242. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

) com folha de pagamento, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art... Estadual, que é de R$ 25.322,25, portanto abaixo do limite pelo artigo 29 VI “a” da Constituição Federal, que é de 25..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo in...

Pg. 245. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual... de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total... 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art. 20 III “a”...

Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual... de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total... 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art. 20 III “a”...

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