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25 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

ao disposto no art. 29-A, 1, da Constituição Federal e contratação de pessoal sem concurso público ? são insanáveis... ao disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal, enquadra-se na inelegibilidade descrita no art. 1, I, g, da LC n° 64190... recorrido), em descumprimento ao art. 29, VI, da CF/88, constitui irreg...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

o pagamento a maior de subsídios, em inobservância ao limite legal previsto do art. 29-A, inciso VI, da Constituição..., efetivamente realizadas no exercício anterior, em desacordo com o art. 29-A, inciso I, da Constituição de 1988, incluído pela... da ementa do julgado que "a não observância do limite previsto no art...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

e transferências, efetivamente realizadas no exercício anterior, em desacordo com o art. 29-A, inciso I, da Constituição de 1988... que rejeitara as contas; 2. O ultraje aos limites do art. 29-A da Lei Fundamental de 1988 qualifica-se juridicamente, para... Municipal pela ofensa aos limites fixados no art. 29-A da CRF...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

ao limite previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição 6, ainda que no reduzido montante de 0,84%, configuraria, a um só...-A, caput) e à remuneração de pessoal do Poder Legislativo, inclusive quanto ao subsídio dos vereadores (art. 29, VI, c/c... de dolo na transgressão aos arts. 29, VI, e 29-A da Constituição in...

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1°, I, G, DA LC 64/90. VIOLAÇÃO AO ART. 29, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO A MAIOR... de aferição da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, em sede de recurso especial. 3... Nº 8.666/93. DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. 1. A i...

Recurso Eleitoral: RE 16557 NOVA OLINDA DO MARANHÃO - MA

de vereadores acima do patamar permitido (CF/88, art. 29, IV e VI). 06. Indeferimento do registro de candidatura. Reforma... do limite de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal (CF/88, art. 29-A, par. 1º) e a (b) fixação de subsídios... ao registro que afastem a inelegibilidade" (Lei 9.504/97, art. 11, p. 1...

Andamento do Processo n. 165-57/2016 - Recurso Eleitoral - 23/03/2017 do TRE-MA

de vereadores acima do patamar permitido (CF/88, art. 29, IV e VI). 06. Indeferimento do registro de candidatura. Reforma... de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal (CF/88, art. 29-A, par.1º) e a (b) fixação de subsídios... que afastem a inelegibilidade"(Lei 9.504/97, art. 11, p. 10). 02. Não há direito a...

Andamento do Processo n. 2021301-76.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 23/03/2017 do TJSP

, da Constituição Bandeirante e artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Ação julgada procedente. (Ação Direta... ELETIVOS DO LEGISLATIVO ART. 29, VI, DA CF - VIOLAÇÃO À REGRA DA LEGISLATURA CONSTITUCIONALIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS... suspender a eficácia do artigo 4º da Lei n.º 4.247/2016 do Município de T...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/03/2017

/88, art. 29-A, par. 1º) e a (b) fixação de subsídios de vereadores acima do patamar permitido (CF/88, art. 29, IV e VI... semestral deve ser assegurado à agremiação, obedecendo-se aos ditames do art. 3º, inc. I, "b" da Res.TSE nº. 20.034/97, bem... como aos novos limites da Lei 13.165/2015. No ano das eleições, a Lei ...

Pg. 1182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, da Constituição Bandeirante e artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Ação julgada procedente. (Ação Direta... DO LEGISLATIVO ART. 29, VI, DA CF - VIOLAÇÃO À REGRA DA LEGISLATURA CONSTITUCIONALIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS... a eficácia do artigo 4º da Lei n.º 4.247/2016 do Município de Tremembé, assim como...

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