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16 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 6327. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29... do art. 37, inciso X, da CF, que assim determina (grifei): Art. 37. A administração pública direta e indireta..., na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…) VI - o subsídio dos Ver...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 14/11/2018

e a parcela excedente desse subsídio não deve ser computada para verificação do cumprimento do limite imposto no art. 29, VI... que a essência do instituto da licitação é o cumprimento dos princípios estatuídos no art. 3º da Lei 8.666/93, notadamente... de contratação direta adotada pela Administração Pública, e possu...

Pg. 32. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018

vício de iniciativa no concernente à Lei nº 540/2016, por certo que, consoante o disposto no inciso VI do art. 29 da CF..., SENDO DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA TAL.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 226, §3º, RECONHECEU.... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. UNIÃO E...

Pg. 239. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

. Nada a Registrar 3.3 – Gastos totais do Poder Legislativo conforme o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal..., conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual de cada vereador..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo inserido no arti...

Pg. 242. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

) com folha de pagamento, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art... Estadual, que é de R$ 25.322,25, portanto abaixo do limite pelo artigo 29 VI “a” da Constituição Federal, que é de 25..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo in...

Pg. 245. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual... de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total... 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art. 20 III “a”...

Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constituição Federal. A remuneração mensal e individual... de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total... 29-A da Constituição Federal. 5. DESPESAS COM PESSOAL – art. 20 III “a”...

Pg. 6156. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29. O Município..., inciso X, da CF, que assim determina (grifei): Art. 37. A administração pública direta e indireta... assentou o entendimento relevante de que o art. 39, §4º, da CF não é incompatível com o p...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS

preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.... Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (norma de reprodução... violação ao artigo 37, inciso XI da Constituição Federal (norma de repr...

Andamento do Processo n. 0045257-53.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJRJ

municipais. Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal que expressamente autoriza à Câmara Municipal a fixar o subsídio... e os limites percentuais dispostos na Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal que define que a fixação da remuneração... na Constituição Federal, bem como no orçamento do ano de 2017 e segui...

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