Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Teto Constitucional para Presidente da Câmara Municipal e Vereador

limite é encontrado no artigo 29, inciso VI, da CF. E nas alíneas deste inciso se dispõe sobre a percentagem máxima... da Constituição Federal, tanto individualmente, quando separados, quanto …

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

29, inciso VI, da Constituição Federal. A Resolução nº 443, de 13/12/2019, também previu o pagamento de 13º salário... do artigo 69, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001622-22.2014.8.19.0034

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002311-52.2019.4.04.7213 SC 5002311-52.2019.4.04.7213

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2043893-12.2020.8.26.0000 SP 2043893-12.2020.8.26.0000

e o disposto no art. 29, VI, 'c' da Constituição Federal. (destacamos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... Quanto a estes, a Constituição Federal foi silente no que diz respeito à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2043893-12.2020.8.26.0000 SP 2043893-12.2020.8.26.0000

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Página 1210 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

-se os parâmetros previstos no artigos. 29, VI, alíneas a a f, e VII, da Constituição Federal de 1988, bem como também... prescritos no art. 29, VII, e art. 29-A, § 1.º, da Constituição Federal que, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0012592-85.2020.8.21.9000 RS

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Página 101 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2020

o limite estabelecido na alínea ―a‖ do inciso VI do art. 29 da CF. Art. 7º O gasto com remuneração dos Vereadores, no... anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da …

Página 93 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

, em descompasso com o que preconiza os incisos V e VI, do art. 29, da CF e o artigo 17 da Lei Orgânica do Município. Oportuno... ao preceito do artigo 7º, §2º, inciso II da Lei 8.666/93, foi …