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29 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 130-08.2016.6.19.0255 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 130-08.2016.6.19.0255 QUISSAMÃ-RJ 255ª Zona Eleitoral (QUISSAMÃ) RECORRENTE: JUNIO SELEM PINTO ADVOGADOS: JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 98510/RJ E OUTROS

Pg. 25. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/06/2017

CONSIDERANDO a natureza constitucional do Ministério Público, como instituição permanente , essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/06/2017

PROCEDIMENTO. DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA O EXAME NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SUBSISTÊNCIA DO LIAME MATERIAL QUE VINCULA O FEITO À RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. LEGALIDADE

PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL: 836164

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTOR DA CÂMARA MUNICIPAL. PAGAMENTOS DE SUBSÍDIOS AOS EDIS ACIMA DO LIMITE IMPOSTO CONSTITUCIONALMENTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO. JULGAM-SE IRREGULARES AS CONTAS ANUAIS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM FACE DOS PAGAMENTOS DE SUBSÍDIOS AOS EDIS ACIMA DO LIMITE IMPOST...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/06/2017

I – Em preliminar, não conhecer do expediente apresentado enquanto consulta, em razão de existirem pareceres prévios abrangendo a dúvida suscitada; II – Dar ciência da decisão aos interessados,

Andamento do Processo n. 168-38.2016.6.19.0055 - Recurso Especial Eleitoral - 23/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 168-38.2016.6.19.0055 MARICÁ-RJ 55ª Zona Eleitoral (MARICÁ) RECORRENTE: LUCIANO RANGEL JUNIOR ADVOGADOS: FILIPE ORLANDO DANAN SARAIVA - OAB: 159011/RJ E OUTROS

Pg. 2182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

PODER EXECUTIVO, LANÇADA EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL PAULISTA. ENTENDIMENTO NO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2017

1. É assente nesta Corte que é insanável a irregularidade constatada no pagamento feito a major de subsídio a vereadores, sendo irrelevante a restituição ao erário para afastar a inelegibilidade.

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2017

candidato em determinada eleição. 3. Nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos

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