Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 80 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

o limite de 5% (cinco por cento) da receita arrecada pelo Município, na forma do art. 29, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.... a legislatura de 2021 a 2024, nos termos do art. 29, VI, da …

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

de Rondônia, na forma do art. 29, inciso VI, alínea a), da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. O subsídio mensal..., observar a aplicação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal

Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

29, inciso VI, da Constituição Federal. No entanto, a fixação ocorreu mediante a edição da Lei Municipal nº 554, de 02.... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. …

Página 3181 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser o art. 29, VI, do Texto Constitucional.... O Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 29, V, da Constituição Fede…

Página 3182 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, Primeira Turma). VEREADORES. REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, INCISO V.... Art. 29, V, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. Já …

Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Outubro de 2020

as disposições contidas no art. 29, inc. VI, da CF e as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, o subsídio mensal..., no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em …

Página 47 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Outubro de 2020

, inciso VI, da Constituição Federal, a teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0013413-09.2014.822.0000 –TJRO. 4... aos servidores públicos, a teor do inciso X do artigo 37 da Constituição F…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

Executivo, em descompasso com o que preconiza o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal. Oportuno alertar a Edilidade... Municipal, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal e arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095413-11.2020.8.26.0000 SP 2095413-11.2020.8.26.0000

na mesma legislatura. E o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, aplicável aos Vereadores e também aos Prefeitos.... 29, inciso VI da Constituição Federal), através da majoração retroativa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095413-11.2020.8.26.0000 SP 2095413-11.2020.8.26.0000

violação ao princípio da anterioridade (art. 29, inciso VI da Constituição Federal), através da majoração retroativa... na demora (art. 300, "caput", do CPC) alegado pelos agravados– Decisão …