Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 1.265.419 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

29 , VI , da Constituição Federal , o atrelamento da revisão geral anual do subsídio dos Vereadores de Vila Rica..., em simetria ao disposto no art. 37 , inciso XIII , da Constituição da República” …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

da anterioridade, bem como a regra da legislatura, insculpida no artigo 29 , VI , da Constituição Federal... constitucionais previstos e o disposto no inciso X e XI do Artigo 37 da Constituição Fede…

Página 908 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

Catarina, FAZ saber a todos os habitantes deste Município que, de conformidade com o Artigo 29 , V e VI , da Constituição... de fevereiro de 2000 e Artigo 111, VI e VII, da Constituição do Estado …

Andamento do Processo n. 9000068-15.2019.8.02.0900 - Direta de Inconstitucionalidade - 26/05/2020 do TJAL

23, inciso VI, e 24 da Constituição do Estado de Alagoas. Para além, acrescenta que há na Constituição Federal de 1988... a serem expedidos para tal fim. Quanto aos vereadores, o inciso VI do art. 29

Página 272 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Maio de 2020

para tal fim. Quanto aos vereadores, o inciso VI do art. 29 da CF , regra reproduzida na Constituição do Estado de Mato... CÂMARA E SANCIONADA PELO NOVO PREFEITO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29 , V E VI

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20006413320188120900 MS 2000641-33.2018.8.12.0900

– REGRA DA ANTERIORIDADE PREVISTA NO ART. 29 , V E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO... nº 19 /98, que alterou o parâmetro de controle invocado, contido no art 29

Andamento do Processo n. 5053413.42.2017.8.09.0090 - 25/05/2020 do TJGO

, incisos V e VI, e 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Isento de preparo (Evento n..., nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Fede…

Página 16868 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

Orgânica do Município, observando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29..., inciso VI, da CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, …

Página 16881 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

Orgânica do Município, observando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29..., inciso VI, da CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, …

Página 16888 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF: Art. 29. O Município..., na Constituição do respectivo Estado e os seguintes …