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29 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.793/1.807). Os recorrentes alegam a existência de violação do art. 267, VI, do CPC/73, porquanto não são partes legítimas para

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/03/2017

Prefeita Municipal de Tomé – Açu, no exercício financeiro de 2017 , providenciar no prazo de 5 (cinco) dias contados da 3ª publicação, a inserção, junto ao MURAL DE LICITAÇÕES, no Portal dos

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Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

porque, no caso de ser indeferido o registro de candidatura de ADAIR MOULAZ, ora recorrido, e serem desconsiderados os votos a ele atribuídos, poderá haver alteração na distribuição das vagas de

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

19. Pois bem. Verifica-se que o pedido de Registro de Candidatura de ADAIR MOULAZ ao cargo de Vereador pelo Município de Ariquemes/RO, referente às eleições de 2016, foi indeferido pelo Juízo da 7a.

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Andamento do Processo n. 541-62.2016.6.26.0156 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 541-62.2016.6.26.0156 SANTO ANDRÉ-SP 156ª Zona Eleitoral (SANTO ANDRÉ) RECORRENTE: GERALDO APARECIDO JULIANO ADVOGADOS: IVETE MARIA RIBEIRO - OAB: 100239/SP E OUTROS

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

decisão da corte de contas"). Assentados os limites da cognitio desta Justiça Eleitoral no bojo das impugnações de registro, convém examinar a ocorrência, ou não, de cada um dos elementos na alínea

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade". No caso, a Corte, por maioria, desprovera o regimental, mantendo o indeferimento do registro de candidatura do Agravante, que teve suas

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