Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Mauro Apoitia, Advogado
há 3 meses

Subsídio de vereador é fixado por lei?

, pois não é necessário lei em sentido estrito. Da leitura do texto constitucional, notamos que: Constituição Federal, artigo 29..., [...] VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas …

Qual é o papel de um vereador?

% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (artigo 29, inciso VI, CRFB). Fonte...

Análise do controle de constitucionalidade de normas municipais pelos Tribunais de Contas

Analysis of the constitutional control of municipal laws made by the audit office¹ Saratíeli Rodrigues Carvalho² Alisson Barbalho Marangôni Correia³ 1 Artigo Científico apresentado à banca…

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Nota Curitibana: Incentivo à Devolução de Tributos Municipais e Combate a Sonegação Fiscal. Curitiba, 07 de junho de 2018, quinta-feira, 16h07. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.
Lucas Ribeiro, Advogado
há 2 anos

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há 2 anos

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