Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 4631 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

TERCEIROSALÁRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.040, INC. II, DO CPC. 1. A norma contida no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal..., previsto no art. 37, caput e mais especificadamente no art. 37, inci…

Página 4626 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

de imediato. Portanto, a legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam... e mais especificadamente no art. 37, inciso X, da Constituição Federal: X - …

Página 4637 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos, vices... exceder ospercentuais da receita corrente líquida de 60% para os municípios. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10414180015292003 MG

. 37, X, XI e art. 29, VI ambos da Constituição Federal, em análise não exauriante, entendo que mesmo a revisão geral... aos artigos 29, VI, e 37, ambos da Constituição Federal e 144 da Constituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607100054040001 MG

MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇAO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade... do mandato representativo. A Constituição Federal disciplina a imunidade …

Página 2949 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DO PRECEITO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. AFRONTA AO ARTIGO 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 144... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 …

Página 80 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Outubro de 2019

, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara... previsto no art. 29, VI da CF, só será concedido o auxílio-alimentação, aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21132614520198260000 SP 2113261-45.2019.8.26.0000

de inconstitucionalidade (artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal). Artigo 2º, da Lei Municipal 3.621/2013, de Ubatuba..., em virtude do caráter profissional de seu vínculo à função …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20664710320198260000 SP 2066471-03.2019.8.26.0000

Constituição Federal, além do que, estaria sendo desprezada a disposição do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal..., reproduzido no artigo 115, inciso V, da Constituição Federal, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20349608420198260000 SP 2034960-84.2019.8.26.0000

hipóteses expressamente, a exemplo do disposto no art. 29, VI, IX e X, da Constituição Federal” (Ag.Rg. no Recurso... do que, estaria sendo desprezada a disposição do artigo 37, inciso II, da Consti…