Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2238461-62.2019.8.26.0000 SP 2238461-62.2019.8.26.0000

da anterioridade previsto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, que é restrita ao Poder Legislativo Municipal Ausência... da Constituição Estadual, bem como os artigos 29, inciso VI e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2238461-62.2019.8.26.0000 SP 2238461-62.2019.8.26.0000

Municipais – Inaplicabilidade do princípio da anterioridade previsto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, que é..., portanto, de ofensa direta aos preceitos dos artigos 37, inciso X e …

Página 319 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

aplicado o que dispõe o art. 29, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal. → Valores revisados em 4,52%, índice do IPCA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2037451-30.2020.8.26.0000 SP 2037451-30.2020.8.26.0000

, como fez nos incisos VI, IX e X do artigo 29 da Constituição de 1988. Portanto, não estando a organização da advocacia pública... estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do …

Página 6843 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos... com os subsídios dos agentes políticos, nos termos do art. 37, inciso X, da CF, que …

Página 6850 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29. O Município reger-se-á... específica que garanta a percepção das aludidas verbas com os subsídios …

Página 6915 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29. O Município reger-se-á... específica que garanta a percepção das aludidas verbas com os subsídios …

Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Janeiro de 2021

, obedecendo, no que couber, o limite estabelecido pelo Art. 29, inciso VI, Letra a da Constituição Federal. Art. 3º - Fica... o interesse do Município. RESOLVE Art. 1º Tendo em vista que o Servidor …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Janeiro de 2021

, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020.1..., as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Janeiro de 2021

A MESMA LEGISLATURA. OBRIGATORIEDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar …