Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 181 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2020

, O ARTIGO 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE O SUBSÍDIO SERÁ FIXADO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL.... INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, …

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

constitucionais da anterioridade, previsto no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal , e da legalidade, consoante art. 37... que, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 5045470.89.2018.8.09.0105 - Apelação Cível - 11/08/2020 do TJGO

consagrados no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, in verbis: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos... do subsídio devem ser estipulados na respectiva Lei Orgânica do …

Página 4517 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020

artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos... nos incisos VIII e XVII do mesmo art. 7º da Constituição Federal”. Desta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0036847-83.2009.8.26.0196 SP 0036847-83.2009.8.26.0196

, que houve violação ao artigo 29 Caput e inciso VI da CF e que nos autos do Tribunal de Contas houve a notificação de todos Edis... nos termos do artigo 267, VI e 598 do CPC, condenando a Fazendo …

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

%, em possível afronta ao princípio da anterioridade de legislatura (artigo 29 , VI , da CF ).Assim, diante do pronunciamento... POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 2780.989.20-8. Vistos. Nos termos do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004896-40.2009.8.26.0659 SP 0004896-40.2009.8.26.0659

os parâmetros estabelecidos no art. 29, incisos VI, alínea “b” e VII, da Constituição Federal, não havendo..., atrelando eventual reajuste das remunerações. Violação ao preceito contido no artigo 29

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007059-54.2012.8.26.0637 SP 0007059-54.2012.8.26.0637

. 29, inciso VI, da Constituição Federal. Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental das leis. Incompetência... Legislativo Municipal revisão geral anual sem respeito à anterioridade, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007059-54.2012.8.26.0637 SP 0007059-54.2012.8.26.0637

, 98/2006, 120/2007 e 134/2008, por violação ao art. 29, inciso VI, da Constituição Federal. Reconhecimento... leis, sob pena de violação do artigo 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante …

Andamento do Processo n. 1.276.835 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2020 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, 29, VI, 37, X e XI, e 39, § 4º..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os …