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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Pg. 88. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/12/2018

, da Constituição Estadual, normativo esse que reproduz o quanto disciplinado no art. 29, VI, da Constituição Federal. Estamos a falar... - VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL... legislativa suplementar prevista no inciso II do artigo 17 da ...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 10/12/2018

Municipal nº. 1.747 e observado as disposições contidas nos artigos 29, inciso VI, b e 29A, I, parágrafo 1º.... Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal nº. 8.666/93... da Constituição Federal, respaldando-se ainda nos dispositivos da Constituição Estadu...

Pg. 11339. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

29, inciso VI, e artigo 37, inciso X, ambos da Constituição Federal. Por derradeiro, requereu a improcedência do pleito.... O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do... uma decisão judicial mudar o texto da lei. Pontuou que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso E...

Pg. 11341. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

pelo artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, quando determinam que os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos... e mais especificadamente no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a saber: X - a remuneração dos servidores públicos... política da Constituição Federal, não podendo haver seu reconhecime...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

artgo 29 , inciso VI , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25 , de 14 de fevereiro.... Para construção do raciocínio, importa destacar que estabelece a Constituição Federal : Art. 29. O Município reger-se-á... , III , e 153 , § 2º , I , da Constituição Federal . (...) Artigo 20 -...

Pg. 1724. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 29, incisos V e VI, alínea ”b”, da Constituição Federal, ficam assim fixados: (…) Parágrafo 3º – Fica reconhecido... de acordo com o Inciso XXI do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal o direito ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais... do excelso STF, e, ainda, em plena consonância com os preceitos firmados...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 14. TCE/MS TCE-MS de 07/12/2018

art. 29, inciso VI, “a”, da Constituição Federal, e 20 (vinte) UFERMS pela inexistência no órgão do sistema de controle...$ 40.402,80, pagos acima do limite estipulado na alínea “a”, inciso VI, art. 29 da Constituição, que deverão ser restituídos... na 29ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO , realizada no dia 13 de no...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 07/12/2018

do limite determinado pela Constituição Federal, art. 29, VI, “b”, e pala inexistência do sistema de controle interno... MUNICIPAL – SUBSÍDIOS DOS VEREADORES – PAGAMENTO ACIMA DO LIMITE DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA... ou regulamentar, diante da constatação de pagamento de subsídio dos vereadore...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2018

o limite previsto no art. 29, VI, b, da CF;Irregularidades na contratação de empresas de consultoria contábil e jurídica....Descreve o Ministério Público que o réu incorreu nas condutas estabelecidas no art. 11, caput, incisos II e VI (atos... o limite previsto no art. 29, VI, b, da CF;Irregularidades na contratação d...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2018

, percebeu remuneração individual acima do limite de 30% permitido pelo art. 29, VI, letra "b", da CF/88. No item V-6... previsto no art. 29-A, § 1º da CF;Relatórios de gestão fiscal referentes ao 1º e 2º semestres não foram remetidos ao TSE...), todos igualmente não sanados, configuram atos de improbidade que causam p...

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