Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 1939 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

. 29 , V e VI da CF , que seriam autoaplicáveis, não se submetendo ao prazo do art. 21 da LRF (Agr.Reg. em Agr. de Instr... se manifestar (art. 1.019 , inciso II , do CPC ). IV- Após, decorrido o …

Página 205 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Janeiro de 2021

nos arts. 29, VI, b, VII, 29-A, I e §1º e 39 §4º da Constituição Federal; (ELO nº 11/2003) a) considerar-se-á mantido... individuais; IV - autorizar o Prefeito a se ausentar por mais de quinze …

Página 226 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Janeiro de 2021

do disposto nos arts. 29, VI, b, VII, 29A, I e §1° e 39 § 4° da Constituição Federal..... Emenda modificativa do inciso XVI do art. 16 da Lei Orgânica do Município de São Gabriel do Oeste. A MESA …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2021

constatou o atendimento aos limites impostos no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal. Relatou a Fiscalização... ressalvas no tocante a erro material nos incisos I e II do §1º do art. 5º da …

Página 43 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 22 de Janeiro de 2021

aos Vereadores de Gentil, em ofensa ao artigo 29, VI, da Constituição da República e ao artigo 11 da Constituição do Estado do Rio... da disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 - Ano …

Página 1321 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

29, inciso VI, senão vejamos: “ Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada, em dois turnos..., do artigo 39, da Constituição Federal, já que esta vantagem é direito de todos os …

Página 1948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

da anterioridade (art. 29, VI, dá CF/88) e, por conseguinte, da existência de Lei Municipal autorizadora do pagamento...

Página 1954 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

-se o que dispõe a Carta Magna sobre a fixação dos subsídios, no artigo 29, inciso VI, senão vejamos: “ Art. 29. O Município..., na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…). VI

Página 9 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Janeiro de 2021

, obedecendo, no que couber, o limite estabelecido pelo Art. 29, inciso VI, Letra a da Constituição Federal. Art. 3º - Fica... o interesse do Município. RESOLVE Art. 1º Tendo em vista que o Servidor …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Janeiro de 2021

, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ATÉ DEZEMBRO DE 2021. ARTIGO 8° DA LC 173/2020.1..., as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 …