Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 7 de Agosto de 2020

representação do Poder Legislativo Municipal, para verificação do cumprimento do limite estabelecido no inciso VI do art. 29... da Constituição da República, em face do caráter indenizatório da …

Página 780 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

°, da Constituição Federal” (fl. 5, e-doc. 8). Sustenta que o inc. VI do art. 29 da Constituição da República se “edifica...” (fl. 4, e-doc. 5). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem …

Página 781 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

na Constituição da República no inciso X do artigo 37 e no § 4º do art. 39, nos seguintes termos: (…) Da leitura... Legislativo, o direito à revisão periódica obedece à regra da legislatura de que …

Página 863 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... 6). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou-se, em …

Página 864 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

da sentença ou do Acórdão rescindendo. Neste sentido, não há que se falar-se em ofensa artigos 71 e 75 da Constituição Federal... Municipal. Outrossim, tampouco se verifica a invocada violação …

Página 6953 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

do Município, observando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso... VI, da CF (grifei): Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, …

Página 6959 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como …

Página 6991 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29. O Município..., inciso X, da CF, que assim determina (grifei): Art. 37. A …

Página 6997 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei): Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com …

Página 23 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 31 de Julho de 2020

, inciso VI, alínea ‘f’, da Constituição Federal, e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2020, DA MESA..., nos termos dos artigos 28, 29, 30 e 34, inciso III, da Lei Orgânica do …