Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 34 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso VI da Constituição Federal. Art. 3º Fica concedido revisão geral anual ao subsídio dos servidores públicos do Poder... DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no A…

Página 140 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, o inciso XX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, Estado... acumuladas no período de julho de 2019 a janeiro de 2020, conforme …

Página 4119 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

dos agentes políticos, nos termos dos arts. 29, V e VI e 37, inciso X, da CF. No mesmo sentido, o TJGO manifestou... o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal. II - Entretanto, a …

Página 11 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 19 de Fevereiro de 2020

ao artigo 29, VI, da Constituição da República, e ao artigo 11 da Constituição Estadual; c) quanto à Gestão da Senhora..., inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal – RITCE; b.2) impor multa …

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

de janeiro de 2019. Da competência para dispor sobre a matéria: A Constituição Federal, em seu Art. 29, Incisos V e VI... desta Casa. Quanto à revisão geral anual: A Constituição Federal em seu Arti…

Página 8 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

base, que é 1º de janeiro de 2019. Da competência para dispor sobre a matéria: A Constituição Federal , em seu Art. 29... da Mesa Diretora desta Casa. Quanto à revisão geral anual: A Constituição Fe…

Página 20 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

e na circunscrição do Município, nos termos do disposto no inciso VI do art. 29 da Constituição da República e no art. 81 da Lei... compromisso: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu …

Página 4185 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

estabelecem alguns artigos como o artigo 68 da Constituição do Estado de Goiás, bem como pelos artigos 37, X e 29, VI... do recurso extraordinário n. 650.898/RS, que “o artigo 39, § 4°, da Constitui…

Página 240 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

. A EC nº 25 , de 2000 que alterou o art. 29 , inciso VI , da CR/88 , estabeleceu que subsídio dos Vereadores, para.... 29 , V e VI , da CR/88 , do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima …

Página 243 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A EC nº 25 , de 2000 que alterou o art. 29 , inciso VI , da CR/88 , estabeleceu... IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29 , V e VI , da CR/88 , do art. …