Art. 29, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente no art. 23, VIII, art. 29 II e VI e art. 31, IV, in verbis... públicos ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2113261-45.2019.8.26.0000 SP 2113261-45.2019.8.26.0000

. Necessidade de observância do preceito da anterioridade da legislatura. Afronta ao artigo 29, inciso VI, da Constituição federal... subsídios aos vencimentos dos servidores públicos em geral. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621726-75.2019.8.06.0000 CE 0621726-75.2019.8.06.0000

das eleições municipais atendendo, assim, aos princípios da anterioridade (art. 29 , V e VI da CF/88 ), da moralidade... e impessoalidade (art. 37 , caput, CF/88 ). No presente caso, verifica-se …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1223914 SP - SÃO PAULO

aos artigos 29, V e VI, 37, caput e X, e 39, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo... aos artigos 29, V e VI, 37, caput e X, e 39, § 4º, da Constituição Federal. O …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014131-16.2017.8.08.0024

DO ESPÍRITO SANTO. LEGALIDADE. VEREADOR. REMUNERAÇÃO. LIMITE. alínea b do inciso VI do artigo 29 da CF. Recurso Desprovido... do inciso VI do artigo 29 da CF. 3) Recurso desprovido. ACORDA a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1153375 SP - SÃO PAULO

públicos em geral ofendeu o inciso XIII do art. 37 e o inciso VIII do art. 49 da Constituição Federal de 1988. Sobremais..., como expressamente aponta o artigo 29, inciso VI, da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1064365 SP - SÃO PAULO

art. 29, VI, da Constituição Federal, que deve ser seguida também em âmbito estadual e municipal pelo princípio... com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. Confiram-se, a propósito, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000060-85.2016.6.19.0062 SAQUAREMA - RJ

ESTABELECIDOS NO ART. 29 , VI , c , DA CF/1988 E NA LEI MUNICIPAL Nº 453 /2000. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º, I..., em decisão irrecorrível, em razão de pagamento a maior de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 2212085-10.2017.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2212085-10.2017.8.26.0000

INC-00003 LET-A ART-00131 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015... FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00100 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10118140026782001 MG

, ao conferir nova redação ao art. 29, inciso VI, da Constituição da República, afastou, como regra geral, a exigência de lei para..., nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com …