Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 0018974-20.2010.8.13.0092 Buenópolis

REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO - ART. 29 , INCS. V E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA E ATO NORMATIVO... do Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade com o § 4º do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2174256-58.2018.8.26.0000 SP 2174256-58.2018.8.26.0000

), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer... às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1413949-09.2017.8.12.0000 MS 1413949-09.2017.8.12.0000

A REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS – REGRA DA ANTERIORIDADE PREVISTA NO ART. 29 , V E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19... e em decorrência do que disposto no art. 29 , V e VI , da Constituição Fede…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0092427-11.2020.8.21.7000 RS

DOS ARTS. 2º , 29 , V E VI , E 169 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I ? Denota-se a motivação do acórdão embargado..., em que pese a falta de previsão no art. 1.022 do CPC , para fins do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005812-12.2017.8.16.0000 PR 0005812-12.2017.8.16.0000

da Câmara Municipal”. Por sua vez, a Constituição Federal anuncia no seu artigo 29 , inciso VI , que o subsídio dos Edis será...”. Por sua vez, a Constituição Federal anuncia no seu artigo 29 , inci…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2256065-36.2019.8.26.0000 SP 2256065-36.2019.8.26.0000

, quanto a tese defendida no sentido de que a ‘regra da legislatura’ prevista no inciso VI, do art. 29, da CF é aplicável apenas... DA ANTERIORIDADE. FIXAÇAO PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ARTIGO 29

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2043893-12.2020.8.26.0000 SP 2043893-12.2020.8.26.0000

. Inteligência do § 4º do art. 39 em conjunto com o inciso X do art. 37, da Constituição Federal. 2) Inconstitucionalidade... aos titulares de cargos eletivos do Legislativo por violação à regra da …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060009250 MESSIAS TARGINO - RN

acima do teto previsto no art. 29, VI, "a", da CF/88. Precedente. O atraso no envio dos anexos bimestrais... QUE CONSTITUEM IRREGULARIDADES INSANÁVEIS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2095413-11.2020.8.26.0000 SP 2095413-11.2020.8.26.0000

violação ao princípio da anterioridade (art. 29, inciso VI da Constituição Federal), através da majoração retroativa... na demora (art. 300, "caput", do CPC) alegado pelos agravados– Decisão …
TCE/MS
há 4 meses

TCE/MS TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE : 152812017 MS 1824861

8.429/92 e no artigo 42, incisos I e IX da Lei Complementar nº 160/2012; edesconformidade ao artigo 29, inci... legislatura para valer na seguinte (art. 29, VI da CF),pelo que o reajuste e …