Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0220395-02.2015.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008425-50.2019.8.19.0000

PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, VI DA CRFB/88. ARTIGO 32, XIX DA LEI...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00084255020198190000 AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1673540 GO 2020/0051179-8

de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria... que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000826-24.2005.8.06.0126 CE 0000826-24.2005.8.06.0126

no art. 29 , VI c/c os arts. 37 , X e 39 , § 4º , todos da CF/88 . Condenou ainda, os requeridos, à devolução aos cofres... a essas decisões, vejamos o art. 5º , inc. XXXV da Constituição Federal . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0094936-30.2020.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0094936-30.2020.1.00.0000

o pagamento de terço de férias e décimo terceiro para vereadores – frente ao art. 29 , VI , da Constituição Federal , pelo vício... e décimo terceiro para vereadores – frente ao art. 29 , VI , da Co…

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de observância do preceito da anterioridade da legislatura. Afronta ao artigo 29, inciso VI, da Constituição federal, c...; e 39, § 4º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, …

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1012318-88.2018.8.11.0000 MT - MATO GROSSO 1012318-88.2018.8.11.0000

da anterioridade, bem como a regra da legislatura, insculpida no artigo 29, VI, da Constituição Federal, o atrelamento... como a regra da legislatura, insculpida no artigo 29, VI, da Constituição Fe…

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1031821-61.2017.8.26.0405 SP - SÃO PAULO 1031821-61.2017.8.26.0405

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