Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito…

Lei nº 1597 de 01 de julho de 1998

FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5610 de 04 de maio de 2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO 2º , DA LEI Nº 5.499 , DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES.

Lei nº 51 de 23 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS VEREADORES, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, DE 04 DE JUNHO DE 1.998, COMO ESPECIFICA.

Lei nº 890 de 13 de dezembro de 2000

ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO ­ MT, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19 /98 E N.º 25 /2.000, PARA LEGISLATURA DE 2001 À 2004. O SENHOR…

Lei nº 877 de 17 de novembro de 2000

ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SORRISO ­ MT, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19 /88 E N.º 25 /2.000, PARA LEGISLATURA DE 2001 À 2004. O SENHOR JOSÉ…

Lei nº 939 de 30 de dezembro de 2004

ALTERA OS ARTIGOS 1º , 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL 928 /04, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.

Lei nº 1748 de 30 de junho de 2004

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE POMERODE, PARA LEGISLATURA DE 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1819 de 10 de agosto de 1998

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 697 de 27 de junho de 2000

"FIXA PARA O QUADRIÊNIO 2001/2004, O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 41 , V , DA LEI ORGÂNICA DO…