Art. 444 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
se fundamenta primordialmente no exercício de jornada acima do limite estabelecido por lei. Estando vigente a lei (art. 224... dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), conforme documentos de ID. cfa9555 e dd76e98. A ação nº 001811...-se julgado proferido pela SDI-1 em 09/01/2017: "RECURSO DE EMBARGOS EM REC...
na OJ nº 300 da SDI-1 do C. TST, a saber: “ EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N. 8.177 /91, ART. 39..., como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº... 8.177 /91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192 /01.” Nego provim...
. 489 , II , do CPC e art. 832 da CLT . Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive...Inteiro Teor. 10017973820175020221 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 1001797-38.2017.5.02.0221 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGAN...
, I, da Lei nº7998/1990 dispõe que: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado..., quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Considerando-se que o contrato de trabalho do obreiro vigeu... procede. A nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT, dada pela Lei ...
de função ou desvio de função, ante o disposto nos artigos 456, § único e 444 da CLT, não se vislumbrando ofensa aos artigos...Inteiro Teor. 10004393120165020073 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO... IDENTIFICAÇAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO nº 1000439-31.2016.5.02.0...
de honorários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei nº 5.584 /1970). IV..., quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV... do trabalho. Seguem os julgados: "AGRAVO. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃ...
da reserva matemática, revela-se afrontado o artigo 6º da Lei Complementar nº 108 /2001. Recurso de revista da primeira..., como ocorre na presente hipótese. Precedente da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 7º , da CLT . Recurso... aos artigos 114 e 202 da Constituição Federal ; 1º e 13 da Lei Com...
. Ao exame. Prevê o artigo 456 da CLT que: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita... - TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA. - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ART. 456... ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Recurso de...
aparentemente defende que os privilégios que lhe foram outorgados pelo art. 12 do Decreto-lei nº 509/1969 ("A ECT gozará... laboral privada (art. 173, §1º, II, da Constituição Federal; art. 11 do Decreto-lei nº 509/1969). Nessa trilha... Superior do Trabalho, interpretando harmonicamente e de forma integrada a Lei da ...
. AUTORIZAÇAO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRABALHO EM SOBREJORNADA. O artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho... o teor do § 4º do art. 71 da CLT (considerada a redação anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017), além de contrariar... e teleológica. Já o artigo 1° faz referência aos valores sociais do trab...