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25 de maio de 2018
Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 444 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001984-82.2017.5.02.0015 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-2

, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC 62... de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc - art. 444, CLT), não pode o Poder Judiciário fixar salário "justo... conforme a Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"). Isso porque a alteração d...

Andamento do Processo n. 1000563-59.2016.5.02.0252 - RO - 24/05/2018 do TRT-2

do art. 444 da CLT. A propósito, dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula...) Intimado(s)/Citado(s): - WELLINGTON BRUNO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000563... da sentença de ID 688d35c, da E. 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, que julgou PROCE...

Andamento do Processo n. 1000563-59.2016.5.02.0252 - RO - 24/05/2018 do TRT-2

entre ele e o empregador, na forma do art. 444 da CLT. A propósito, dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova... Adoto o relatório da sentença de ID 688d35c, da E. 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, que julgou PROCEDENTE EM PARTE... salariais em decorrência de acúmulo ou desvio de função não tem a...

Andamento do Processo n. 1000644-04.2016.5.02.0221 - RO - 24/05/2018 do TRT-2

entre ele e o empregador, na forma do art. 444 da CLT. A propósito, dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT: "À falta...: 136516-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO PEREIRA DE AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT ...Andamento do Processo n. 1000644-04.2016.5.02.0221 - RO - 24/05/2018 do ...

Andamento do Processo n. 1000644-04.2016.5.02.0221 - RO - 24/05/2018 do TRT-2

, na forma do art. 444 da CLT. A propósito, dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo... em decorrência de acúmulo ou desvio de função não tem amparo legal, pois não há na lei trabalhista qualquer norma... para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de tra...

Andamento do Processo n. 1000644-04.2016.5.02.0221 - RO - 24/05/2018 do TRT-2

entre ele e o empregador, na forma do art. 444 da CLT. A propósito, dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova... salariais em decorrência de acúmulo ou desvio de função não tem amparo legal, pois não há na lei trabalhista qualquer norma... seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividad...

Andamento do Processo n. 1000880-63.2017.5.02.0465 - AIRO - 24/05/2018 do TRT-2

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000880-63.2017.5.02.0465 (AIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO... proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017 e de acordo com art. 790, § 3º, da CLT (com a redação que lhe foi dada pela... Lei 10.537, de 27/08/2002), "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e...

Andamento do Processo n. 1000880-63.2017.5.02.0465 - AIRO - 24/05/2018 do TRT-2

da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe... DA CONVENÇÃO I ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, 3) É ASSEGURADO o DIREITO DO TRABALHADOR AS DIFERENÇAS DO ART. 18 DA LEI 8036-90... DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC...

Pg. 3353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2018

de emprego previstas no art. 3º da CLT. Diante do princípio da realidade que rege o direito do trabalho, é evidente... representasse uma desproporção em relação à atividade inicialmente pactuada de cabeleireira. Conforme dispõe o art. 444 da CLT...Pg. 3353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 ...

Pg. 7121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2018

Interministerial 04, de 12 de maio de 2016, recém editada; - que este instrumento só voltou a ser publicado quase... decisão administrativa final de procedência do auto de infração capitulado no art. 444, da CLT, decorrente de exploração... após a decisão definitiva de procedência do auto, conforme art. 3º da Porta...

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