Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000024-54.2021.5.19.0061 - ATOrd - 12/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000024-54.2021.5.19.0061 AUTOR GUILHERME RAMALHO DA SILVA ADVOGADO JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA(OAB: 520-A/PE) ADVOGADO MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA(OAB: 8124/AL) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000657-67.2019.5.17.0004 - ROT - 12/05/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000657-67.2019.5.17.0004 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE REFRAMAX ENGENHARIA LTDA ADVOGADO LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA(OAB: 58484/MG) ADVOGADO ISABELA MARTINS…

Andamento do Processo n. 0000657-67.2019.5.17.0004 - ROT - 12/05/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000657-67.2019.5.17.0004 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE REFRAMAX ENGENHARIA LTDA ADVOGADO LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA(OAB: 58484/MG) ADVOGADO ISABELA MARTINS…

Andamento do Processo n. 0020354-67.2020.5.04.0015 - ATSum - 12/05/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020354-67.2020.5.04.0015 RECLAMANTE FILIPE BAIRROS GONCALVES ADVOGADO CESAR POMPEO(OAB: 117968/RS) ADVOGADO CYNTHIA POMPEO(OAB: 111800/RS) ADVOGADO FERNANDO NICOLAO(OAB: 111433/RS)…

Andamento do Processo n. 0000281-27.2014.5.02.0052 - AIRR - 12/05/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000281-27.2014.5.02.0052 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante WANDA DESTACIO CASIMIRO Advogado Dr. Ricardo Lameirão Cintra(OAB: 139805-A/SP)…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

as vantagens adicionais previstas na mencionada Resolução de Diretoria Executiva referente ao Programa de Demissão Incentivada de 2021. 8.14 Na hipótese do Empregado praticar qualquer ato previsto no…

Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Maio de 2021

normativas trabalhistas não alcança os contratos já vigentes, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, da segurança jurídica e da confiança, além da reiteração do princípio protetivo com…

Página 956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

defesa (ID 7e8587f). Audiência em prosseguimento em 30/04/2021, com depoimentos das partes e testemunhas. Propostas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas pelas partes (ID´s 1a8cbad e…

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

total de R$ 615.309,36. Junta documentos com a petição inicial. Determina-se a emenda da petição inicial. O Autor apresenta petição inicial substitutiva em 03/12/2019 (ID 0a5400e). Audiência inicial…

Página 9964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fcbf6d proferido nos autos. DESPACHO Para a homologação da presente transação, é imprescindível a…