Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 444 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : ROPS 102288720185150025 0010228-87.2018.5.15.0025

na vigência da Lei 13.467/2017 que trata da reforma trabalhista. Bem analisadas as provas e tratando-se de processo... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010228-87.2018.5.15.0025 (ROPS) 3/11 RECORRENTE: ANGELINA... 444 da CLT prevê que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto ...

Andamento do Processo n. 0001558-47.2017.5.10.0021 - ROPS - 19/06/2019 do TRT-10

(s)/Citado (s): - LOUDIVAL CLAUDIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0001558-47.2017.5.10.0021... violação ao art. 444 da CLT . Por fim, alega que a estabilidade financeira também está prevista no art. 492 da CLT...Andamento do Processo n. 0001558-47.2017.5.10.0021 - ROPS - 19/06/2019 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0000905-69.2017.5.10.0013 - RO - 19/06/2019 do TRT-10

EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PERCENTUAL. REDUÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC . À luz da Súmula 219, I, do TST...): - LEONIDAS DERVAL GRIPP COTTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º 0000905-69.2017.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO... EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. SOB...

Andamento do Processo n. 0000905-69.2017.5.10.0013 - RO - 19/06/2019 do TRT-10

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PERCENTUAL. REDUÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC . À luz da Súmula 219, I, do TST... pelo empregador, aderiu ao seu contrato de trabalho, na forma do artigo 444 da CLT, e não poderia ser suprimida, por meio... lesiva, nos termos dos artigos 444 e 468 da CLT, encontram-se ilesos a Súmula n...

Andamento do Processo n. 0025700-14.2011.5.16.0004 - EDED-ROS - 19/06/2019 do TRT-16

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis... acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus... estipulação das partes contratantes (art. 444, da CLT), desde que respei...

Andamento do Processo n. 0000038-11.2019.5.21.0010 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-21

DE FUNÇÃO (violação ao artigo 468, da CLT e divergência jurisprudencial). A Consolidação das Leis do Trabalho não obsta... trabalhista, operada pela Lei 13.467/2017, a ajuda de custo somente integrava a remuneração do empregado se se tratasse... a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incid...

Andamento do Processo n. 0011365-74.2018.5.03.0143 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-3

, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10.09.1997. JUSTIÇA GRATUITA... advocatícios ou periciais (artigos 791-A , § 4º, e 790-B , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017... Declaro, em atendimento ao art. 832 , § 3º , da CLT (com redação da Lei 10.03...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/06/2019

relido quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 CLT), através... dos limites do seu poder diretivo, uma vez que, por força do artigo 444 c/c artigo 456, parágrafo único, da CLT...Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/06/2019 apresent...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/06/2019

com o §2º do art. 458 da CLT. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação pelas partes... aplicáveis e às decisões da autoridade administrativa competente (CLT, art. 444). Destarte, se há norma coletiva dispondo...Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de...

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/06/2019

do art. 458 da CLT . As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação pelas partes... e às decisões da autoridade administrativa competente ( CLT , art. 444 ). Destarte, se há norma coletiva dispondo acerca... do intervalo intrajornada de 1h00 por dia de trabalho (uma hora extra por dia de tra...

×