Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Aspectos históricos e normativos do Teletrabalho

RESUMO O trabalho teve como principal objetivo discutir a legislação sobre teletrabalho e suas perspectivas de futuro. A reforma trabalhista inseriu em 2017 o capítulo II-A, que fala exclusivamente…

Contestação - TRT04 - Ação Comissão - Atord - contra HNK BR Industria de Bebidas

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO 20a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ n° 50.221.019/0045-57, vem, respeitosamente, à…

Contestação - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra HNK BR Industria de Bebidas

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO 17a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 50.221.019/0045-57, vem, respeitosamente, à…

Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ______a VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , brasileiro, casado, nascido aos 06/09/1955, filho de Daniel…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Construtora Queiroz Galvao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Proc. Recte: Recda: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A , já qualificada nos autos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITUBA - ESTADO DE SÃO PAULO Execução de Título Extrajudicial de n° BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS…

Recurso - TRT08 - Ação Estabilidade Acidentária - Atord - contra Consorcio Uniao Paraense, MD Construtora, V M Construtora e Construtora Karajas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA Processo n° AUTOR: RÉU: CONSORCIO UNIAO PARAENSE RÉU: MD CONSTRUTORA LTDA RÉU: V M CONSTRUTORA LTDA - ME…

Contestação - TRT01 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Atalc - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 38a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei n°…

Contestação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Telemar Norte Leste contra Serede - Servicos de Rede

MAUÉS ADVOGADOS ASSOCIADOS Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro /RJ - 1a Região Ref.: Processo n° TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade empresária…

Contestação - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Serede - Servicos de Rede e Telemar Norte Leste

MAUÉS ADVOGADOS ASSOCIADOS Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro /RJ - 1a Região Ref.: Processo n° TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade empresária…