Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT16 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0017464-71.2014.5.16.0003 • 3ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

solidária, e da sucessão trabalhista (artigos 10 e 444 da CLT). Noutro falar, o ordenamento protege a pessoa que trabalha... rescisória (item II da Súmula 219 do C. TST), está sujeito ao …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101204-33.2016.5.01.0080 • 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do Trabalho não são devidos honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5584/70, art. 14... que não se aplica ao Processo do Trabalho as disposições da Lei

TRT3 • ATOrd • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 0011309-20.2018.5.03.0053 • Vara do Trabalho de Caxambu do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39, da Lei 8.177... (por arrastamento) o uso da TR nos créditos trabalhistas, como …

TRT3 • ATOrd • Cargo de Confiança • 0011051-74.2017.5.03.0140 • 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

aos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, por não se tratar de benefício previsto em lei. A prescrição, portanto, é aquela... da Lei 13.467/2017 A presente reclamação trabalhista foi proposta anteriormente …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011520-56.2018.5.03.0053 • Vara do Trabalho de Caxambu do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

caput do art. 39 , da Lei 8.177 /91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento... retroativo à Lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de tra…

Andamento do Processo n. 0011122-20.2019.5.15.0125 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-15

protetivas do trabalhador (artigos 7º , caput, da Constituição Federal , 444 e 468 da CLT ), obstando, conforme princípio... pelo art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição e art. 6º , § 1º , do Decre…

Andamento do Processo n. 0011122-20.2019.5.15.0125 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-15

do contrato de trabalho e as normas protetivas do trabalhador (artigos 7º , caput, da Constituição Federal , 444 e 468 da CLT... com todos os seus efeitos, balizado pelo art. 5º , inciso XXXVI , da …

Página 17965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

Pg. 17965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2021 VINCULO EMPREGATÍCIO... a fraude à legislação trabalhista, com escopo nas disposições do artigo 9º , da CLT . …

Página 17972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

Pg. 17972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2021 DESISTÊNCIA – ESTABILIZAÇÃO... do artigo 485 , § 4º , do CPC , aplicável a processo do trabalho quanto à …

TRT5 • HTE • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0000200-22.2020.5.05.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

apresentaram acordo extrajudicial, com fundamentos nos artigos 855B e 444 da CLT, visando prevenir litígios nos termos...Inteiro Teor. HTE 2002220205050008 8ª Vara do Trabalho de Salvador - TRT5 …