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23 de maio de 2019
Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 444 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

13.467/2017; Consolidação das Leis do Trabalho; Contribuição sindical; Compulsória; Receita; Facultativa; Lei ordinária... jurídico brasileiro, porquanto o artigo 564 da Consolidação das Leis do Trabalho veda, direta ou indiretamente, o exercício... aos sindicatos por meio do artigo 521, alínea d, da Consolidação das ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7749620175170014

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24... trabalhado nas seguintes agências bancárias ao longo dos últimos anos do contrato de trabalho (fl. 91): - 01-11-2000 a 25... da inalterabilidade contratual lesiva a que aludem os artigos 444 e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9147020175170131

: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas... de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral... do cargo efetivo". Diante desse lídimo artigo consolidado, conclui-se que aqueles ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7382720165170002

, 2005, p. 84). O artigo 21 , I , da Lei 8.213 /91 também equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho.... Portanto, resta afastado o nexo causal com o trabalho, a teor do artigo 20 , § 1º , a, da Lei 8.213 /91 e as condições... sua condição social, na esteira do art. 7º, caput , da Lei Maior. Ademai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17035020175170008

ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24... aos artigos 444 e 468 da CLT ou ao inciso II do art. 5º da Carta Magna, afastando-se, ainda, a alegada impossibilidade.... O artigo 468 da CLT, com a redação anterior à Lei n. 13.467/2017, apl...

Andamento do Processo n. 0020830-17.2016.5.04.0025 - ARR - 22/05/2019 do TST

violação dos artigos 133 da Constituição Federal , 791 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14 da Lei 5584 /70, bem... e 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e que foram contrariadas as Súmulas nºs 80, 248, 265 e 372 do TST. À... análise. Foram preenchidos os requisitos do artigo 896 , § 1º-A, I, II e III,...

Andamento do Processo n. 1001027-26.2016.5.02.0271 - RR - 22/05/2019 do TST

com mais de 10 (dez) trabalhadores, de acordo com o disposto no artigo 74 , § 2º , da Consolidação das Leis Trabalhistas . A hipótese... do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 , III... coletiva de trabalho. O art. 74 , § 2º , da CLT , atribu...

Andamento do Processo n. 0011740-88.2014.5.01.0008 - AIRR - 22/05/2019 do TST

-se que não houve tese em relação às matérias tratadas no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula ... de que seu trabalho dominical era exigido de 2 a 3 vezes por mês, o que se coaduna com a redação do artigo 6º da Lei 10.101 /2000... de limpeza, contagem de mercadorias e estoque. A CLT estabel...

Andamento do Processo n. 0044000-03.2007.5.02.0053 - AIRR - 22/05/2019 do TST

Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou.... TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI -1, somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832... por meio da Súmula 294, que assim dispõe: "294 - Prescrição. Al...

Andamento do Processo n. 1000978-19.2015.5.02.0465 - AIRR - 22/05/2019 do TST

das Leis do Trabalho, artigo 477, §2º; artigo 9º; artigo 444. - divergência jurisprudencial. Consoante assentou o v... com o empregado." E, ainda, a matéria foi incluída na CLT pela Lei 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis: "Art. 477-B... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso ...

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