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25 de fevereiro de 2018
Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 444 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : 10022229620165020028 SP

, acrescida do adicional de 50%. Nos termos do artigo 71 § 1º da CLT: Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração... primária que concedeu os benefícios da justiça gratuita postulados, eis que amparada pelo art. 4º da Lei 1.060/50... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1002222-96.2016.5.02.0028 - 12ª TURMA RECURSO OR...

Andamento do Processo n. 0000855-32.2017.5.14.0401 - Rtord - 23/02/2018 do TRT-14

da CLT e 1.046, §1º, do CPC. No âmbito das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho antes da vigência da Lei n.º... referentes ao benefício da justiça gratuita e à assistência por sindicato, consoante artigo 14, parágrafo segundo, da Lei n.º... de previsão específica no art. 14 da Lei n.º 5.584 de 1970, nos termo...

Andamento do Processo n. 0000856-17.2017.5.14.0401 - Rtord - 23/02/2018 do TRT-14

, por inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do Código Civil, em decorrência de previsão específica no art. 14 da Lei n.º 5.584 de 1970... salarial e alteração lesiva do contrato de trabalho, razão pela qual não há violação aos artigos 7º, VI, da CF/88 e 444... dos honorários de sucumbência prevista no artigo 791-A da ...

Andamento do Processo n. 0000997-36.2017.5.14.0401 - Rtord - 23/02/2018 do TRT-14

presente caso, não se verificam os requisitos previstos no artigo 818 , § 4º, da CLT com redação da lei n.º 13.467 de 2017... (art. 456 da CLT ), inexistindo nos autos indicativos de desrespeito aos artigos 444 e 468 da CLT , além de não... salientar que a figura da litigância de má-fé prevista no artigo 793-B da CLT ...

Andamento do Processo n. 0000067-67.2016.5.14.0008 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de: Antonio Manoel Araujo de Souza PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.... CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI 8.906, DE 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA... das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Diretor...

Andamento do Processo n. 0000067-67.2016.5.14.0008 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos... da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de: Antonio Manoel Araujo de Souza PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo.... CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI 8.906, DE 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MAN...

Andamento do Processo n. 0000412-08.2017.5.14.0005 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem... pelo desprovimento do recurso patronal. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme o art. 89 do Regimento... de uma das partes em detrimento da outra, sob pena de ir de encontro...

Andamento do Processo n. 0000412-08.2017.5.14.0005 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

processualmente. 5. Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido... ao Ministério Público do Trabalho, conforme o art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO... de encontro ao estabelecido na OJ 70, SBDI-I, artigos 182, 884 e ...

Andamento do Processo n. 0000007-35.2017.5.10.0020 - RO - 23/02/2018 do TRT-10

ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência... reclamada. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento... admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso s...

Andamento do Processo n. 0000007-35.2017.5.10.0020 - RO - 23/02/2018 do TRT-10

a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT.... Contrarrazões pela reclamada. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102... ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o ...

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