Federal e do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime complementar... de Cargo em Comissão), notadamente diante das inovações trazidas pela Lei…
Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004039320175010012 RJ
a expressa aprovação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 239 de 21 de julho... ao repouso semanal remunerado, previsto no artigo 7º, XV, da CRFB e …
Andamento do Processo n. 1000948-22.2019.5.02.0019 - ROT - 08/07/2020 do TRT-2
, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, e no artigo 20 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça... em 19/07/2019 , ou seja, quando já vigente o artigo 791-A, caput, …
Andamento do Processo n. 1000948-22.2019.5.02.0019 - ROT - 08/07/2020 do TRT-2
do Trabalho da 2ª Região, e no artigo 20 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É... , ou seja, quando já vigente o artigo 791-A, caput, da CLT , incluído pela Lei …
Página 4 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2020
, § único da EC 47 /05, c/c art. 201 , § 9º , CF/88 , LC 269 /81, c/c Lei 500 /74 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. nº..., Nos termos do Artigo 3º , I , II , III , § único da EC 47 /05, c/c art…
Página 335 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Julho de 2020
fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b" do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos... do artigo 894, II e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. …
Página 336 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Julho de 2020
Pg. 336. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/07/2020 alteração, nos moldes da Súmula 51 do TST. Nesses... a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos, na forma do …
Página 17274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020
da CLT , o que não se enquadra no caso em comento. O artigo 444 da CLT ("As relações contratuais de trabalho podem ser... estabelecido na Portaria n. 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria …
Página 17279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020
caso em comento. O artigo 444 da CLT ("As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação...”. Vejamos. Prevê o parágrafo 4º do art. 790 da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 …
Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 8 de Julho de 2020
, o rito procedimental passa a ser aquele estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei n.º 5.452 /1943... (Súmula nº 74, TST). De acordo com o art. 456, parágrafo único, da CLT, à …