Art. 444 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
da inalterabilidade contratual lesiva Trata-se de um princípio expresso no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos..., com a aprovação da Lei 13.467 (reforma trabalhista), o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista foi reduzido... com seus empregadores, sem intermediação pelo sindicato profissional,...
2.572, de 10 de abril de 1956. Merece ser colacionado o art. 8º do mesmo Decreto-Lei nº 956/69: "Art. 8º.... Inteligência do art. 47 do CPC. III. Extinta a RFFSA, sendo sucedida pela União, nos termos da Lei nº 11.483/2007... da ativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91. 2. Embargos de declaração rejeitados. Tra...
nos artigos 93, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014... DA LEI Nº 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Tempestividade: recurso tempestivo (decisão... tal condição, pois a cláusula já havia sido integrada ao seu contrato...
de instituições bancárias as disposições contidas no artigo 224, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à...". Nos termos do artigo 20 Lei nº 8.906/1994, "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá.... CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. Nos ter...
previsto no artigo 880 da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho), momento a partir do qual devem ser recolhidas... das Leis do Trabalho, artigo 840, parágrafo 1º; não apresenta os vícios constantes do parágrafo único do artigo 330... de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de frequência normal, confor...
, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 605 /49 e no entendimento consubstanciado na Súmula nº 146 do TST". Não há dúvidas... . - violação do artigo 611-A , IX, da CLT (Lei nº 13.467 /2017). A Turma julgadora, com amparo nas normas coletivas... dos artigos 611 e 818 da CLT , 9º , 373 , I do NCPC e 2º, II, § 1º, I e ...
DE OLIVEIRA SILVA - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei... dos artigos 5º , II , XXI , e 7º , VI , XIII , XIV , e XXVI , da Constituição Federal . - violação dos artigos 9º , 444 , 620...Andamento do Processo n. 0010630-04.2017.5.18.0161 - RO - 15/0...
, 129 , do CC ; 11 do Decreto-Lei nº 509 /69;41, do Decreto nº 7.483, de 16 de maio de 2011; e - divergência... artigo 53 , da Lei nº 9.784 /99, bem como no enunciado da Súmula 473 do STF; que não procede o pleito de aplicação da curva..., publicidade, da isonomia e da igualdade salarial. Indica violação expressa aos ...
recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1022, I e II do CPC, 2º da Lei nº 8.186/91, 41 da Lei nº 8.112/90, 444... DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 8.186/91 C/C LEI 10.478/02. CARGO... com o art. 2º da Lei 8.186/91, acrescida apenas da gratificação adicional...
de funções, na forma do artigo 389 do CPC/15. De mais a mais, realço que o artigo 444 da CLT prevê que o contrato de trabalho.... Todos os trabalhadores que, por força do contrato, executam serviço habitual ou intermitente dentro de área que a lei...Pg. 3799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...