Art. 444 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
aderem ao contrato de trabalho, conforme art. 444 da CLT." A remuneração vem definida na CLT como sendo as gorjetas... do direito comum no âmbito trabalhista, consoante previsão no art.8º, parágrafo único, da CLT, a regra do artigo 940... ajuizada em 26 de setembro de 2018. O contrato de trabalho está em vigor desde 1...
ao direito privado; de outro lado, tendo em vista o conceito contido no artigo 5, II e III, do Decreto-lei n. 200... a trabalhar em Brasília em 01/04/2014, e que a transferência tinha caráter provisório. Asseverou que em conformidade... anos. Afirmou que foi transferido de localidade, vindo a trabalhar em Brasília em ...
podendo contrariar as normas protetivas ao trabalho, de conformidade com o previsto no art. 444 da CLT. Outrossim, não...Pg. 7271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2019 depoente já começou a trabalhar.... Assim, considerando que o salário tem natureza de contraprestação do trabalho...
direto das partes e ainda por não se aplicar à Justiça do Trabalho o art. 1º, I, da Lei nº 8.906/94, por decisão... 444 c/c o parágrafo único do artigo 456, ambos da CLT, "as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação... Gratuita (gênero), posto que esta, referida pela Lei nº 1.060/50, conforme se depr...
porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam...Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 11/01/2019 sociedade contemporânea. Apesar... entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contra...
do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8...Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2019 pedidos da presente ação... pelo empregador e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seja em decorr...
extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, e inviabiliza a verificação da apontada afronta aos artigos 444, 457...Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/01/2019 que já recebiam as parcelas...] "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ...
introduzidas pela lei nº 13.467/2017 Aplica o artigo 791-A introduzido pela Lei nº 13.467 de 13/07/2017 e com vigência... artigo 852 A da CLT e Decreto 509/69 que equiparou os Correios à Fazenda Pública. Observe a secretaria. DO MÉRITO Difere... ao pacto laboral (art. 444, CLT), previu sua temporariedade e precariedad...
ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... a instrução processual. Fundamentação II - FUNDAMENTAÇAO 1 - CONTRATO DE TRABALHO Não há controvérsia: admissão 26/01/1993... de trabalho (CF, art. 7º, caput), inclusive sob o prisma da arregimentação ...
. O art. 3º da Lei nº 6.530/1978 preceitua que " compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda...-se o disposto no art. 444 deste diploma legal, estando o empregador obrigado apenas ao salário mínimo legal ou ao piso... se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015). (TRT 10ª Re...