Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
solidária, e da sucessão trabalhista (artigos 10 e 444 da CLT). Noutro falar, o ordenamento protege a pessoa que trabalha... rescisória (item II da Súmula 219 do C. TST), está sujeito ao …
do Trabalho não são devidos honorários advocatícios quando não preenchidos os requisitos previstos na Leinº 5584/70, art. 14... que não se aplica ao Processo do Trabalho as disposições da Lei …
, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do art. 39, da Leinº 8.177... (por arrastamento) o uso da TR nos créditos trabalhistas, como …
aos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, por não se tratar de benefício previsto em lei. A prescrição, portanto, é aquela... da Lei 13.467/2017 A presente reclamação trabalhista foi proposta anteriormente …
caput do art. 39 , da Leinº 8.177 /91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento... retroativo à Lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de tra……
protetivas do trabalhador (artigos 7º , caput, da Constituição Federal , 444 e 468 da CLT ), obstando, conforme princípio... pelo art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição e art. 6º , § 1º , do Decre……
do contrato de trabalho e as normas protetivas do trabalhador (artigos 7º , caput, da Constituição Federal , 444 e 468 da CLT... com todos os seus efeitos, balizado pelo art. 5º , inciso XXXVI , da …
Pg. 17965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2021 VINCULO EMPREGATÍCIO... a fraude à legislação trabalhista, com escopo nas disposições do artigo 9º , da CLT . …
Pg. 17972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2021 DESISTÊNCIA – ESTABILIZAÇÃO... do artigo 485 , § 4º , do CPC , aplicável a processo do trabalho quanto à …
apresentaram acordo extrajudicial, com fundamentos nos artigos 855B e 444 da CLT, visando prevenir litígios nos termos...Inteiro Teor. HTE 2002220205050008 8ª Vara do Trabalho de Salvador - TRT5 …