Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Malta Advogados , Advogado
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único, do art. 444 da CLT — dispositivo inserido pela reforma trabalhista — dispõe uma inovação controversa ao Direito...O empregado hipersuficiente e a possibilidade de suspensão do contrato de tra…
Vitor Tavares, Advogado
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Prorrogação da MP 936/2020. Quais os impactos nas relações de trabalho? Diante do COVID-19, foi decretado o estado... (parágrafo único do art. 444 da CLT). E PARA OS DEMAIS EMPREGADOS QUE NÃO …

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Limites da prevalência do negociado sobre o legislado e possível violação de direitos fundamentais à luz do artigo 611-A da CLT

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Eufrasio Lima, Estudante de Direito
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Patrão reduziu para 30 minutos o intervalo de descanso e alimentação. É possível?

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Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 2 meses

Direito do Trabalho: Princípios e Regras de Proteção ao Salário.

dos créditos trabalhistas ficou limitado ao valor de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, por credor (art. 83 , I , Lei n.... 11.101 /2005). O valor excedente do crédito trabalhista constitui …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
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Teoria Geral[1] do Direito do Trabalho

[14] . Entre as leis ordinárias trabalhistas no mundo, mereceu especial atenção as do Reino Unido, a Lei de Peel de 1802... justa a limitação de jurisprudência. Para eles, é inviável o afastamento …

O princípio da proteção ao empregado no direito trabalhista: uma ferramenta necessária para tutela da classe hipossuficiente

sociais e trabalhistas. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Decreto-lei 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova... a Consolidação das Leis do Trabalho.. . BRASILIA, Disponível em: …