Artigo 444 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EXCECAO DE SUSPEICAO : ES 1000990-51.2020.5.00.0000

do Decreto-Lei 368/1968 (item "g"). Nesse sentido, destacou-se que a aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 368/1968 implica... as obrigações de não fazer, previstas no art. 1º do Decreto-lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 576-30.2017.5.09.0322

do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência... INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Lei…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20100-74.1996.5.09.0669

da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §2º do artigo.... - violação da(o) artigos 2º, 444 e 468 da Consolidação das Leis

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 46000-36.2013.5.17.0121

do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444.... - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 210051-22.2013.5.21.0002

SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/1973 - EXECUÇAO - CORREÇAO MONETÁRIA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – AUSÊNCIA... de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1289-94.2017.5.23.0037

MT, porquanto viola o artigo 202 Caput do Código Civil, art. 7º XXIX da CF e Súmula 153 do C. TST ." (Id ffc9890 - pág. 8.... 18). Pondera, ainda, que ocorreu "(...) o malferimento do que dispõe o a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1246-16.2017.5.09.0016

da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2º, 3º, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Cons…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010871-68.2019.5.15.0103 0010871-68.2019.5.15.0103

de lei, mas por normas coletivas de trabalho que não mais subsistem (Súmula 294 do E. TST). A reclamante, ora... destacar, nesse ponto, que o artigo 444 da CLT dispõe que "as relações …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000733-82.2019.5.02.0492 SP

SALARIAIS. INDEVIDAS. Em conformidade com os artigos 444 c/c o parágrafo único do art. 456, ambos da CLT, as relações... de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes e, à falta …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020337-03.2018.5.04.0241

por norma interna que, nos termos do artigo 444 da CLT , adere ao seu contrato de trabalho, constituindo cláusula que vincula a empregadora. Aplicação da Súmula 72 deste Tribunal....Recurso …